Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias para cumprimento. Feita a apreensão supracitada, sejam os autos remetidos ao juízo de origem, com as devidas baixas no sistema. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem a apreensão do veículo em razão da não localização, remetam-se os autos ao juízo de origem, com as devidas baixas no sistema. Cumpra-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000847-85.2025.8.08.0051 REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES REQUERIDO: ROBELIO ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ARAUZ FILHO - PR27171 SENTENÇA Trata-se de procedimento disciplinado pela lei nº. 13.041/2014, que alterou o art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, introduzindo o § 12. Apesar de possuir conotação de carta precatória itinerante que, para que seja cumprida deveria ser ordenada pelo juiz natural, este procedimento se assemelha ao cumprimento de decisão, com expressa exceção legal para processamento fora do juízo de origem, independendo da predeterminação para seu efetivo implemento. Assim, sempre que o veículo for localizado fora da comarca onde tramita o processo de busca e apreensão, caberá ao autor adotar a providência prevista no Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º §12(incluído pela Lei n.13.043/2014), que estabelece: “A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.” Ainda, em atenção ao caso concreto, verifico que o feito principal foi distribuído e processado na 1ª Vara Cível da comarca de Guarapari, com liminar deferida ao id. 53937282. A parte cumpriu com as exigências descritas no §12 do art. 3º, do Decreto-lei n. 911/69, no que diz respeito às peças processuais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias para cumprimento. Feita a apreensão supracitada, sejam os autos remetidos ao juízo de origem, com as devidas baixas no sistema. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem a apreensão do veículo em razão da não localização, remetam-se os autos ao juízo de origem, com as devidas baixas no sistema. Cumpra-se. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
