Ementa
Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente para: a) Reconhecer que a edificação erguida na constância da união estável no terreno situado na Alameda São Paulo, nº 188, San Fernando Valley, Atibaia/SP, constitui acessão de boa-fé realizada pela autora e pelo requerido D.A.R., e que a expressão econômica dessa edificação integra o patrimônio comum dos ex-companheiros, partilhada na proporção de 50% para cada um; b) Condenar o requerido D.A.R. a pagar à autora, a título de compensação pela meação, o valor correspondente a 50% da edificação, excluído o terreno, a ser apurado em liquidação por arbitramento, com referência a 20/11/2024. Em razão da sucumbência mínima da autora (art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), condeno o requerido D.A.R. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao advogado da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação apurado em liquidação (art. 85, §§ 2º e 4º, II, do Código de Processo Civil), observada a gratuidade da justiça. Arbitro os honorários dos advogados nomeados pelo convênio Defensoria Pública/OAB-SP no valor máximo previsto na tabela vigente do convênio. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as certidões. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa.