Ementa
Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da autoridade coatora, HOMOLOGO o pedido de desistência do feito formulado pelo Impetrante e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015. Custas pela parte impetrante, contudo, suspendo a exigibilidade, eis que defiro a gratuidade da justiça pleiteado pelo impetrante. Sem condenação de honorários, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça). P.R.I.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5012833-11.2026.8.08.0048 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MATHEUS SILVA DEFANTI COATOR: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito (ID 94707044) e em se tratando de mandado de segurança, não é de se exigir a prévia anuência da parte contrária como condição para a homologação do pedido de desistência. É o sucinto relatório, decido. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da autoridade coatora, HOMOLOGO o pedido de desistência do feito formulado pelo Impetrante e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015. Custas pela parte impetrante, contudo, suspendo a exigibilidade, eis que defiro a gratuidade da justiça pleiteado pelo impetrante. Sem condenação de honorários, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça). P.R.I. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumpridas as diligências, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo. Vitória, 14 de abril de 2026. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
