Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5017631-88.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA EDUARDA FARIA RECHEL GONCALVES REU: NEON PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: FABIO NASCIMENTO DE CARVALHO - ES40560 Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - ES23167 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por BRUNA EDUARDA FARIA RECHEL GONÇALVES em face de NEON PAGAMENTOS S.A., na qual sustenta a parte autora, em apertada síntese, que mantém relação contratual com a instituição financeira requerida e que foi surpreendida ao receber comunicação eletrônica informando a ocorrência de incidente de segurança envolvendo possível acesso indevido a determinados dados cadastrais de clientes da plataforma. arra a autora, de forma minuciosa, que recebeu e-mail encaminhado pela própria requerida dando ciência acerca de falha de segurança em seus sistemas, por meio da qual terceiros teriam obtido acesso não autorizado a informações pessoais de determinados usuários, dentre eles supostamente a demandante. Aduz que, conforme informado, teriam sido expostos dados como nome completo, CPF, telefone, endereço eletrônico, filiação, data de nascimento e outros elementos de identificação. Sustenta que sempre adotou postura cautelosa quanto à proteção de seus dados pessoais, limitando o fornecimento de informações apenas a ambientes considerados seguros e confiáveis, razão pela qual afirma ter experimentado intenso abalo emocional ao tomar conhecimento do episódio narrado. Relata que, após a notícia do incidente, passou a conviver com sentimentos de insegurança, vulnerabilidade, ansiedade e receio constante de se tornar vítima de fraudes bancárias, abertura indevida de contas, contratações fraudulentas ou demais ilícitos praticados por terceiros mediante utilização de seus dados. Afirma, ainda, que posteriormente ao comunicado passou a receber mensagens e e-mails suspeitos, o que teria agravado seu estado emocional, aumentando sua apreensão quanto à eventual utilização indevida de suas informações pessoais. Acrescenta que, ao buscar esclarecimentos junto aos canais de atendimento da requerida, inicialmente teria sido informada de que não havia ocorrido qualquer vazamento, sendo-lhe orientado desconsiderar o comunicado anteriormente recebido, circunstância que reputa contraditória e geradora de ainda maior insegurança. Alega que, posteriormente, ao formalizar reclamações em plataformas de defesa do consumidor, recebeu respostas genéricas da requerida confirmando a existência de incidente de segurança, circunstância que reforçaria a falha na prestação do serviço e o abalo experimentado. Com base em tais fundamentos, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, bem como a imposição de obrigação de fazer consistente no esclarecimento detalhado acerca de quais dados teriam sido expostos e adoção de reforço de segurança sobre seus dados pessoais. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual reconhece a ocorrência de incidente de segurança em seus sistemas, porém sustenta que o evento não envolveu dados bancários, senhas, informações financeiras, biometria, documentos sigilosos ou quaisquer dados sensíveis na forma definida pela Lei Geral de Proteção de Dados, tendo havido apenas acesso indevido a dados cadastrais comuns. Defende que inexiste comprovação de utilização indevida dos dados da autora, de fraude concreta, prejuízo material ou qualquer dano efetivamente experimentado, sustentando que o mero vazamento de dados comuns, desacompanhado de demonstração de efetivo prejuízo, não enseja automaticamente indenização por dano moral, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Argumenta, ainda, que eventual tentativa de golpe recebida pela autora não possui nexo causal com o incidente noticiado, tratando-se de fato genérico e corriqueiro no cenário nacional, praticado por terceiros estranhos à relação jurídica, apto a romper eventual nexo causal. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelos requeridos, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488 do CPC. MÉRITO A controvérsia cinge-se à verificação da existência de dano moral indenizável decorrente de incidente de segurança admitido pela instituição requerida, com suposto acesso indevido a dados cadastrais da autora. Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados por defeito na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. Não obstante, a responsabilização civil, ainda que objetiva, não prescinde da demonstração concomitante de conduta, dano e nexo causal, inexistindo dever de indenizar quando ausente comprovação de efetivo prejuízo juridicamente relevante. No caso concreto, embora incontroversa a ocorrência de incidente de segurança comunicado pela requerida, verifica-se que os dados objeto de acesso indevido se restringem a informações cadastrais comuns, tais como nome, CPF, telefone, endereço eletrônico, filiação e data de nascimento, não havendo demonstração de exposição de dados bancários sigilosos, senhas, movimentações financeiras, biometria ou quaisquer dados sensíveis nos termos do art. 5º, II, da LGPD. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o dano moral decorrente de vazamento de dados pessoais não é presumido, sendo imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo concreto suportado pelo titular das informações, especialmente quando se tratar de dados pessoais comuns, não sensíveis. No presente feito, observa-se que a autora não produziu qualquer prova concreta de que o alegado vazamento tenha resultado em fraude bancária, contratação indevida, negativação, utilização ilícita de seus dados, prejuízo financeiro, comprometimento de crédito, ou qualquer outro desdobramento objetivo apto a demonstrar lesão efetiva à sua esfera jurídica. As alegações de ansiedade, preocupação, insegurança, temor de eventual uso indevido futuro e recebimento de mensagens suspeitas, desacompanhadas de prova robusta de correlação direta com o incidente narrado, não ultrapassam o campo do aborrecimento subjetivo e do desconforto psicológico inerente à vida em sociedade digital contemporânea, especialmente diante da ausência de comprovação de dano concreto. Com efeito, o mero receio hipotético de que futuramente terceiros possam utilizar indevidamente dados cadastrais da autora não se mostra suficiente para caracterizar dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto e de responsabilização automática desvinculada da efetiva demonstração de lesão aos direitos da personalidade. Cumpre destacar, ainda, que eventual recebimento de mensagens, ligações ou e-mails suspeitos constitui situação infelizmente comum e amplamente disseminada no contexto social atual, não havendo prova de que tais ocorrências decorreram especificamente do incidente narrado nos autos. Também não prospera a pretensão de obrigação de fazer voltada ao fornecimento de informações adicionais, pois a requerida comprovou ter comunicado a ocorrência do incidente e a natureza dos dados potencialmente expostos, inexistindo demonstração de omissão específica apta a justificar provimento judicial adicional. Dessa forma, embora se reconheça que o incidente de segurança constitui fato indesejado e reprovável, a ausência de demonstração de dano concreto impede o acolhimento da pretensão indenizatória. Assim, não comprovados os pressupostos da responsabilidade civil indenizável, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95. Publicada na data da inserção no sistema PJE. Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Vila Velha/ES, data conforme no ato da assinatura eletrônica. GRECIO NOGUEIRA GREGIO Juiz de Direito
