Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5012033-56.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FERNANDES PASSOS JUNIOR REU: TRIINVESTE INVESTIMENTOS S.A, WILTON RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA - RJ211216 Advogado do(a) REU: VICTOR MAGNO INDIANI COSTA - RJ240677 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por ANTONIO FERNANDES PASSOS JUNIOR em face de TRIINVESTE INVESTIMENTOS S.A. e WILTON RIBEIRO DA SILVA, na qual sustenta ter sido induzido a realizar aportes financeiros junto à primeira ré após tomar conhecimento, por meio de plataforma eletrônica disponibilizada na internet, de proposta de investimento que prometia rentabilidade mensal de 20% sobre os valores aplicados. Narra a parte autora, de forma minuciosa, que, acreditando tratar-se de oportunidade segura e legítima de investimento, realizou sucessivos aportes financeiros em favor dos demandados, os quais, somados, teriam alcançado a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mediante transferências bancárias efetuadas ao longo da relação negocial. Afirma que as tratativas eram conduzidas diretamente pelo corréu Wilton Ribeiro da Silva, apontado como representante e presidente da primeira requerida, o qual, segundo relata, assegurava aos investidores a solidez do negócio, a segurança do capital investido e a previsibilidade dos lucros prometidos. Aduz que, nos meses iniciais, recebeu valores correspondentes aos rendimentos ajustados, o que teria reforçado sua confiança na legitimidade da operação. Contudo, sustenta que, a partir de dezembro de 2024, os pagamentos foram abruptamente interrompidos sem qualquer justificativa plausível, ocasião em que suas tentativas de contato com os requeridos restaram infrutíferas. Em razão disso, afirma ter constatado que teria sido vítima de esquema fraudulento, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda pleiteando a restituição integral dos valores investidos, no importe de R$ 60.000,00, sob alegação de falha na prestação do serviço e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível, sustentando que a controvérsia possui natureza eminentemente societária, porquanto o autor teria adquirido participação acionária na sociedade empresária requerida, tornando-se acionista da companhia. No mérito, afirmam inexistir relação de consumo entre as partes, defendendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e sustentando que o negócio jurídico firmado possui natureza societária, submetendo-se à disciplina da Lei nº 6.404/76. Alegam, ainda, que não há garantia de rentabilidade em investimentos de natureza empresarial, sendo inerente ao mercado o risco de oscilação e ausência de retorno financeiro, razão pela qual eventual frustração da expectativa econômica do investidor não enseja, por si só, dever de indenizar. Em réplica, a parte autora reiterou integralmente os termos da inicial, sustentando tratar-se de típica relação consumerista, bem como alegando que jamais exerceu prerrogativas inerentes à condição de acionista, tendo apenas aportado valores mediante promessa de rentabilidade mensal fixa. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelos requeridos, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488 do CPC. MÉRITO Embora os réus sustentem tratar-se de matéria de natureza societária, a controvérsia posta nos autos não demanda dilação probatória complexa incompatível com o rito dos Juizados Especiais, tampouco se verifica necessidade de produção de prova técnica especializada, razão pela qual permanece hígida a competência deste Juízo para apreciação da lide. Analisando detidamente o conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a própria narrativa autoral revela que a relação jurídica estabelecida entre as partes decorreu de aporte voluntário de capital com finalidade de obtenção de lucro mediante investimento financeiro, assumido pela parte demandante de forma consciente e deliberada. Ainda que o autor tente conferir roupagem consumerista à relação estabelecida, verifica-se que o caso concreto não se amolda à definição legal de relação de consumo prevista nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque não houve aquisição de produto ou contratação de serviço como destinatário final, mas sim ingresso voluntário do demandante em atividade de natureza nitidamente especulativa/investidora, mediante aporte de capital com expectativa de obtenção de lucro financeiro. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que relações envolvendo aquisição de participação societária, investimentos empresariais e expectativa de lucro em operações financeiras não se submetem, em regra, à disciplina consumerista, especialmente quando ausente demonstração inequívoca de prestação típica de serviço ao consumidor final. Ainda que assim não fosse, importante destacar que inexiste, no ordenamento jurídico, garantia legal de retorno financeiro em investimentos de natureza privada ou empresarial. Todo investimento implica assunção de risco pelo investidor, sendo inerente ao mercado a possibilidade de frustração de expectativas econômicas, perda de rentabilidade ou até mesmo prejuízo patrimonial. Não há nos autos prova robusta e inequívoca de que os réus tenham garantido contratualmente restituição integral do capital investido independentemente de risco, tampouco comprovação segura de fraude estruturada apta a afastar a natureza de investimento do negócio jurídico entabulado. A mera alegação de promessa de rentabilidade elevada, desacompanhada de elementos concretos capazes de demonstrar publicidade enganosa formal, contrato de garantia absoluta ou prova cabal de dolo fraudulento originário, não é suficiente, por si só, para converter investimento malsucedido em ilícito indenizável. Além disso, cumpre observar que a documentação acostada pela parte autora comprova apenas a realização de transferências bancárias, não sendo possível extrair, de forma segura e inequívoca, que tais valores corresponderam necessariamente aos alegados aportes destinados à finalidade narrada na inicial, tampouco que deveriam ser objeto de restituição integral automática. Não se desconhece a alegação de interrupção dos pagamentos anteriormente realizados ao autor. Todavia, tal circunstância, isoladamente considerada, não comprova fraude, podendo representar mera cessação de distribuição de lucros ou resultados em razão de insucesso econômico da atividade desenvolvida. Destarte, o que se observa é que a parte autora pretende, por meio da presente demanda, transferir integralmente aos réus os riscos inerentes à atividade econômica voluntariamente assumida, buscando transformar frustração de investimento em obrigação de ressarcimento automático, pretensão esta que não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. Frise-se que a responsabilidade civil exige demonstração concomitante de conduta ilícita, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, requisitos estes não suficientemente demonstrados no caso concreto. A ausência de comprovação robusta acerca de fraude originária, desvio doloso de finalidade ou garantia inequívoca de retorno impede o reconhecimento do dever de indenizar. Assim, à míngua de prova suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado, impõe-se a improcedência da pretensão autoral, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95. Publicada na data da inserção no sistema PJE. Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Vila Velha/ES, data conforme no ato da assinatura eletrônica. GRECIO NOGUEIRA GREGIO Juiz de Direito
