Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO (EDITAL Nº 001/2006-SEJUS). INAPTIDÃO EM EXAME DE SAÚDE. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. COISA JULGADA MATERIAL. TEMA nº 476 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária ajuizada em desfavor do Estado do Espírito Santo e do CEBRASPE, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e V, do CPC, em razão do reconhecimento de coisa julgada material. O autor, candidato ao cargo de Agente Penitenciário regido pelo Edital nº 01/2006 – SEJUS, foi considerado inapto em exame de saúde realizado em 2014, após já ter superado discussão anterior acerca da prova física. Embora tenha participado do Curso de Formação por força de decisão judicial proferida no processo nº 5032047-15.2019.4.02.5001/ES, posteriormente reformada pelo TRF da 2ª Região, com trânsito em julgado em 01/02/2023, foi informado de que não seria nomeado. Na presente demanda, busca novamente invalidar o ato administrativo que o considerou inapto no exame médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a conclusão do Curso de Formação, realizada por força de decisão judicial precária posteriormente revogada, tem o condão de afastar a coisa julgada formada em demanda anterior que reconheceu a legalidade da eliminação do candidato por inaptidão em exame de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada material impede a rediscussão de matéria já decidida em processo anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, assegurando a estabilidade das relações jurídicas, nos termos dos arts. 502 e 505 do CPC e do art. 5º, XXXVI, da CF/88. 4. A interpretação lógico-sistemática da petição inicial revela que o pedido atual reproduz a controvérsia já apreciada no processo nº 5032047-15.2019.4.02.5001/ES, no qual se reconheceu, com trânsito em julgado, a legalidade da eliminação do candidato por ausência de documentação exigida e diagnóstico de hipertensão arterial incompatível com o cargo. 5. A aprovação em etapas posteriores do certame não altera a identidade da relação jurídica já decidida, pois o objeto da ação permanece sendo a desconstituição da inaptidão médica declarada em 2014. 6. A participação no Curso de Formação decorreu do cumprimento de decisão judicial precária, posteriormente reformada, o que afasta qualquer alegação de convalidação do ato administrativo ou de comportamento contraditório da Administração. 7. O concurso público possui estrutura cumulativa, exigindo a aprovação em todas as etapas previstas no edital, de modo que a invalidação definitiva da etapa de saúde inviabiliza o direito subjetivo à nomeação. 8. O Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 476 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo de candidato beneficiado por decisão judicial precária posteriormente revogada. 9. A convocação para o exame médico observou o dever de publicidade, tendo sido realizada por meio de publicação oficial e telegrama nominal, inexistindo vício formal apto a macular o ato administrativo de eliminação. 10. Admitir a rediscussão da matéria sob alegação de fatos novos implicaria violação à eficácia preclusiva máxima da coisa julgada e à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada material impede a rediscussão da legalidade de eliminação em concurso público já reconhecida por decisão transitada em julgado, ainda que o candidato tenha participado de etapas posteriores por força de decisão judicial precária. 2. A conclusão de Curso de Formação realizada sub judice não convalida inaptidão previamente declarada nem gera direito subjetivo à nomeação. 3. O Tema nº 476 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal afasta a aplicação da teoria do fato consumado a candidato beneficiado por decisão judicial provisória posteriormente revogada.