Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465564 PROCESSO Nº 5020632-87.2024.8.08.0012 REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677) REQUERENTE: VALBIANE NASCIMENTO REQUERIDO: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL MACIEL MARTINS - ES20408 Advogado do(a) REQUERIDO: RENAN FERREIRA DIAS - ES29063 SENTENÇA Trata-se de ação de regulamentação de visitas com pedido de tutela antecipada correndo sob segredo de justiça, na forma do art. 189, II, do CPC/15, movida por VALBIANE NASCIMENTO em face de CARLOS EDUARDO ANDRADE DOS SANTOS, postulando a regulamentação detalhada da convivência familiar do menor. A parte autora aduz que, no âmbito da ação de divórcio consensual (Processo nº 0008608-54.2020.8.08.0012), restou estabelecido que a convivência do genitor com o filho menor, Caleb Nascimento de Andrade, se daria de forma livre, desprovida de regulamentação específica. Sustenta, entretanto, que tal indeterminação tem se revelado prejudicial à rotina do infante, na medida em que enseja instabilidade e compromete a adequada organização do núcleo familiar. Embora reconheça a presença e participação do genitor na vida do menor, assevera que a ausência de definição de dias e horários inviabiliza o planejamento eficiente das atividades escolares e extracurriculares da criança, em detrimento de seu melhor interesse. Ao final, pugna pela regulamentação minuciosa do regime de convivência paterna, de sorte a abranger, entre outros aspectos, a fixação de pernoites às quartas-feiras, a alternância de finais de semana, bem como a repartição equânime de feriados, datas comemorativas e períodos de férias escolares, tudo em estrita observância aos princípios da previsibilidade, da segurança jurídica e da estabilidade das relações familiares, em consonância com o superior interesse do menor. Decisão liminar proferida no ID 53287754, indeferiu o pedido de tutela de urgência ante a necessidade de dilação probatória e oitiva da parte contrária, designando audiência de conciliação. Termo de audiência, ID 54489010. Em contestação, o requerido alegou que sempre exerceu a paternidade de forma ativa e responsável. Argumenta que a proposta da autora é faticamente inviável, uma vez que sua jornada de trabalho se estende até as 18:00h, muitas vezes com horas extras, o que impossibilita a busca do menor na escola às 17:30h, seja na quarta ou na sexta-feira. Em reforço, argumenta que reside em bairro diverso e possui compromissos com faculdade na modalidade EAD, além de estar com a esposa em estágio avançado de gestação, o que demanda sua presença no lar em horários comerciais. Sustenta ainda que a visitação livre vinha ocorrendo sem maiores percalços até a propositura da ação. Por fim, requer que o pedido seja julgado improcedente nos moldes da inicial, propondo, alternativamente, uma escala que respeite seus horários de trabalho, preferencialmente aos finais de semana após o expediente de sábado. Em réplica, a parte autora alega que as dificuldades de horário do réu não devem se sobrepor ao direito do menor de conviver com o pai durante a semana, reiterando os termos da exordial. Decisão Saneadora proferida no ID 64040038. Parecer do IRMP, ID 56266015. É o relatório. Decido. Segundo se depreende, a lide versa sobre a necessidade de disciplinar o direito de convivência entre pai e filho, superando o regime de "visitas livres" anteriormente pactuado, ante a alegação de prejuízo à rotina do infante. Cinge-se a controvérsia a aferir se a proposta de convivência formulada pela genitora atende ao melhor interesse do menor e se é compatível com a realidade fática dos genitores, especialmente quanto aos horários laborais do requerido. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o estabelecimento da convivência familiar deve ser pautado sempre pelo princípio do melhor interesse da criança, buscando-se o equilíbrio entre o fortalecimento dos vínculos afetivos e a preservação da rotina e estabilidade do menor" (REsp 1.649.025/RJ). Como se depreende, a conclusão externada no precedente baseia-se na interpretação do artigo 1.589 do Código Civil e do artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que asseguram o direito do progenitor, em cuja guarda não estejam os filhos, de visitá-los e tê-los em sua companhia, fiscalizando sua manutenção e educação. No caso, observa-se que a prova documental acostada pelo requerido, especificamente o cartão de ponto de ID 55829579, demonstra de forma inequívoca que sua jornada de trabalho é incompatível com a pretensão da autora de retirada do menor na escola às 17:30h. A análise minuciosa dos registros de frequência revela que o réu habitualmente encerra seu expediente após o horário pretendido, o que tornaria o cumprimento da obrigação, tal como pedida na inicial, uma fonte de estresse e atrasos constantes, prejudicando o próprio bem-estar da criança. Por outro lado, as mensagens de ID 55829584 comprovam que o genitor é zeloso e participativo, não havendo óbice ao convívio, mas sim uma necessidade de ajuste logístico. O direito de convivência entre pai e filha é essencial para o desenvolvimento emocional, psicológico e social da criança, sendo um reflexo direto do princípio do melhor interesse do menor, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal. A presença ativa do genitor na vida da filha fortalece os laços afetivos e contribui para a construção de uma identidade saudável, garantindo-lhe segurança emocional e apoio necessário para seu crescimento. A privação desse convívio pode causar prejuízos irreparáveis, privando a criança do carinho, da orientação e do referencial paterno, que são fundamentais para seu bem-estar. Além disso, o exercício da paternidade não se limita ao dever de sustento, mas envolve afeto, atenção e participação na vida cotidiana da criança. A convivência regular permite a criação de memórias, o compartilhamento de experiências e o estreitamento do vínculo entre pai e filha, proporcionando um ambiente equilibrado e harmonioso para seu desenvolvimento. Impedir esse contato sem justificativa plausível significa contrariar não apenas normas legais e constitucionais, mas também os direitos da própria criança, que tem o direito de manter uma relação saudável e contínua com ambos os genitores. Salutar a lição de MARIA BERENICE DIAS: “O direito de convivência não é assegurado somente ao pai ou à mãe, é direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. É direito da criança manter contato com o genitor com o qual não convive cotidianamente, havendo o dever do pai de concretizar esse direito. É totalmente irrelevante a causa da ruptura da sociedade conjugal para a fixação das visitas. O interesse a ser resguardado, prioritariamente, é o do filho, e objetiva atenuar a perda da convivência diuturna na relação parental.” (Manual de Direito das Famílias, 9ª ed., RT, p.459) (g.n) Ademais, o regime de "visitas livres" demonstra-se, na prática, insuficiente para a organização da vida de uma criança em idade escolar, que demanda previsibilidade. Contudo, a fixação de pernoite no meio da semana (quartas-feiras) mostra-se temerária no momento, dada a logística de deslocamento e os compromissos laborais e acadêmicos do réu, podendo comprometer o descanso e o desempenho escolar do menor. O Ministério Público, manifestou-se pela procedência parcial do pedido, destacando que, embora o direito de convivência seja fundamental, a proposta da autora é inviável frente aos horários laborais do genitor comprovados nos autos. Assim, opinou pelo estabelecimento da convivência em finais de semana alternados, com o pai buscando o menor no sábado após o expediente de trabalho e devolvendo no domingo. Nesse contexto, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe, na medida em que garante a fixação de um cronograma seguro para a criança, fortalecendo o vínculo paterno-filial de forma sustentável e realista. A decisão busca harmonizar o direito de visitação com a rotina de trabalho do genitor e as necessidades de descanso e estabilidade do infante, captando a nuance de que a imposição de horários impossíveis de cumprir geraria mais conflito do que solução para o núcleo familiar. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para regulamentar o direito de convivência entre o requerido CARLOS EDUARDO DE ANDRADE DOS SANTOS e o menor CALEB NASCIMENTO DE ANDRADE, nos seguintes moldes: FIXO o direito de convivência do genitor ao filho em finais de semana alternados, devendo buscá-lo na residência materna aos sábados, no período vespertino (após o encerramento do seu expediente de trabalho), e devolvê-lo no domingo, até as 18:00h. Datas Comemorativas e Férias: Feriados intercalados, com o genitor buscando o filho na escola, às 17:30min, e entregando no final do feriado às 18:00 horas na casa da mãe; • O aniversário do genitor com o genitor, e aniversário da genitora com a genitora; • O aniversário do menor, em anos impares com o pai e anos pares com a mãe, podendo acordar de maneira diversa, visando atender melhor os interesses do menor; • Natal em anos impares com a mãe e ano novo com o pai, em natal em anos pares com o pai e ano novo com a mãe; • Páscoa: anos impares com a mãe e anos pares com pai; • Dia dos pais com o pai, dia das mães com a mãe; • Dia das crianças em anos impares com o pai e anos pares com a mãe; • O aniversário do menor em anos ímpares com a mãe e anos pares com o pai, podendo, ajustarem de forma diversa, caso atenda ao melhor interesse do menor; • Metade das férias escolares com a mãe e metade com pai, valendo essa regra tanto para as férias de meio de ano quanto para as férias do final de ano; • No que diz respeito às demais datas comemorativas, optam pela livre conveniência. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão do deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita a ambos, na forma do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. CARIACICA-ES, 6 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito
