Ementa
Ante o exposto, homologo o cálculo de Id. 84213770 e julgo extinta a execução, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Preclusa a faculdade recursal, adote a Serventia as seguintes diligências: 1. Expeça-se o competente alvará (ou proceda-se à transferência eletrônica) do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção incidentes na conta judicial, observando-se o seguinte rateio: a) ALVARÁ 01 (Honorários): Em favor da advogada Andreza Santos da Silva Aguiar (OAB/ES 32.227), no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante depositado e atualizado na conta judicial vinculada a estes autos; b) ALVARÁ 02 (Principal): Em favor da requerente Josefina Ana de Amigo, referente ao saldo remanescente (70% do depósito), observando-se os dados bancários eventualmente informados ou via comparecimento ao banco. 2. Havendo saldo remanescente na conta judicial (valor excedente à condenação/garantia), EXPEÇA-SE alvará em favor do BANCO DO BRASIL SA para levantamento da quantia, conforme já facultado na decisão de Id. 64106436. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o cumprimento das diligências acima e transcorrido o prazo para eventuais embargos ou recursos, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5001289-62.2021.8.08.0028 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSEFINA ANA DE AMIGO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR - ES17535 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença focada na execução de multa cominatória (astreintes) movida por Josefina Ana de Amigo em face de Banco do Brasil SA. Após o trânsito em julgado da fase de conhecimento e a fixação do valor definitivo da multa cominatória (Id. 64106436 e Id. 78293536), os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo para a devida liquidação. Conforme relatado nos autos, este Juízo proferiu decisão (Id. 64106436) reduzindo o montante da multa para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de Embargos de Declaração (Id. 78293536), restou definido que tal valor deveria ser atualizado pelo índice IPCA a partir do arbitramento, acrescido de juros legais. A Contadoria do Juízo apresentou o cálculo atualizado no Id. 84213770, apurando o valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (posicionado em 30/09/2025), esclarecendo que o depósito judicial efetuado pelo executado no Id. 80259360 (Comprovante de depósito 032025093000001179) quitou integralmente a obrigação naquela data, sem deixar saldo remanescente. A parte exequente manifestou concordância com os cálculos e pleiteou a expedição de alvarás, requerendo o destaque de 30% relativo aos honorários contratuais (Id. 87353817), colacionando o respectivo contrato de honorários no Id. 87353819. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório, mesmo que dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido (Fundamentação). Compulsando os autos, verifico que a contadoria judicial certificou a quitação integral do débito remanescente (multa cominatória reduzida), conforme Id. 84213757. A parte exequente manifestou concordância com os cálculos e requereu a expedição de alvarás, pugnando ainda pelo destaque dos honorários advocatícios contratuais (Id. 87353817). No que tange ao pedido de reserva de honorários, observo que a ilustre patrona da exequente colacionou aos autos o respectivo contrato de prestação de serviços (Id. 87353819), o qual prevê o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico. Assim, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, defiro o destaque da verba honorária. Por fim, restando comprovado que o saldo total depositado supera o valor da condenação, o excesso deve ser restituído à parte executada para evitar o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, homologo o cálculo de Id. 84213770 e julgo extinta a execução, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Preclusa a faculdade recursal, adote a Serventia as seguintes diligências: 1. Expeça-se o competente alvará (ou proceda-se à transferência eletrônica) do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção incidentes na conta judicial, observando-se o seguinte rateio: a) ALVARÁ 01 (Honorários): Em favor da advogada Andreza Santos da Silva Aguiar (OAB/ES 32.227), no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante depositado e atualizado na conta judicial vinculada a estes autos; b) ALVARÁ 02 (Principal): Em favor da requerente Josefina Ana de Amigo, referente ao saldo remanescente (70% do depósito), observando-se os dados bancários eventualmente informados ou via comparecimento ao banco. 2. Havendo saldo remanescente na conta judicial (valor excedente à condenação/garantia), EXPEÇA-SE alvará em favor do BANCO DO BRASIL SA para levantamento da quantia, conforme já facultado na decisão de Id. 64106436. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o cumprimento das diligências acima e transcorrido o prazo para eventuais embargos ou recursos, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iúna/ES, data da assinatura eletrônica. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
