Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). AUSÊNCIA DE ALVARÁ MUNICIPAL. LOTEAMENTO EMBARGADO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL (IEMA). LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE DEMOLIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta contra sentença que, em sede de ação de nunciação de obra nova, julgou procedente o pedido para determinar a demolição de parcela de obra inserida em área de preservação permanente, ante a ausência de alvará de licença e invasão de margem de curso d'água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de prova pericial e testemunhal configura cerceamento de defesa; (ii) determinar se a alteração legislativa municipal superveniente, que reduziu a metragem da área de preservação permanente, autoriza a manutenção de construção clandestina realizada em loteamento embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pois o magistrado detém a faculdade de julgar antecipadamente o mérito quando os fatos estão provados por documentos, sendo a dilação probatória improfícua diante da incontroversa clandestinidade da obra. 4) O direito de construir está submetido à função social da propriedade e ao cumprimento das normas de ordenação urbana e ambiental, exigindo-se prévio alvará de construção conforme o art. 1º da Lei Municipal nº 1.488/1998. 5) A construção, aliás, situa-se em área de preservação permanente nas margens do Rio Guandu, em loteamento objeto de auto de embargo lavrado pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA). 6) A Lei Complementar Municipal nº 023/2024, embora reduza a faixa de APP, estabelece expressamente em seu art. 7º que as novas disposições não desconstituem sanções aplicadas nem regularizam ocupações não autorizadas. 7) A norma ambiental superveniente não retroage para sanar a ilegalidade de edificação promovida sem licenciamento obrigatório e em desacordo com as limitações vigentes ao tempo da construção. 8) A penalidade de demolição encontra amparo no inciso VI do art. 8º da Lei Estadual nº 7.058/2002, revelando-se medida proporcional diante do estágio embrionário da obra e do dano ambiental configurado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para atestar a clandestinidade da obra. 2. Alterações legislativas supervenientes que reduzem áreas de preservação permanente não possuem efeitos retroativos para regularizar construções erguidas sem licença e sob embargo ambiental. 3. A ausência de alvará municipal e a invasão de área de preservação permanente autorizam a imposição da sanção de demolição. Dispositivos relevantes citados: inciso I do art. 355 e incisos I e II do art. 374 do CPC; art. 2º e art. 3º da Lei Federal nº 4.771/1965; art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 023/2024; inciso VI do art. 8º da Lei Estadual nº 7.058/2002; art. 1º da Lei Municipal nº 1.488/1998. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 5006421-94.2021.8.08.0030, Rel. Des. Raphael Americano Camara; TJES, Apelação Cível nº 0008353-84.2011.8.08.0021, Relª. Desª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira; STJ, Súmula nº 613.