Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. INADEQUAÇÃO DA VIA POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse, sob o fundamento de ausência de comprovação de posse anterior e de esbulho, requisitos indispensáveis à tutela possessória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a apelante comprovou o exercício de posse mansa e pacífica sobre o imóvel em questão e a ocorrência de esbulho apto a justificar a reintegração pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR O autor da ação possessória deve demonstrar posse anterior, turbação ou esbulho, sua data e a perda da posse, conforme exigido pelos arts. 560 e 561 do CPC. A documentação apresentada pela apelante não demonstra a posse sobre a unidade nº 104, pois o contrato juntado refere-se à unidade nº 101, e a alegada permuta verbal carece de qualquer prova documental. A certidão lavrada em cumprimento ao mandado de imissão de posse no processo nº 0002826-05.2013.8.08.0047 constatou que a unidade nº 104 encontrava-se desabitada e sem possuidor, documento dotado de fé pública e não infirmado por prova robusta em sentido contrário. A prova testemunhal é imprecisa, contraditória e incapaz de afastar o teor da certidão oficial, além de não esclarecer a ausência de regularização documental e a inércia da autora por vários anos. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, impondo-se a manutenção da improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reintegração de posse exige prova robusta da posse anterior e do esbulho, não se prestando a amparar pretensões fundadas em alegações vagas ou dissociadas do acervo documental. A certidão de oficial de justiça goza de fé pública e somente pode ser afastada mediante prova contundente que demonstre a efetiva posse no momento da diligência. A ausência de correspondência entre o título contratual apresentado e o imóvel litigioso, aliada à inexistência de comprovação documental de suposta permuta verbal, inviabiliza o reconhecimento da posse alegada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 560, 561, 373, I, e 85, § 11; CF/1988, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados no caso.