Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485 inciso VIII do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais iniciais e remanescentes, se houver, os quais suspendo a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Honorários advocatícios incabíveis na espécie. Publique-se.
homologacao
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5010240-48.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE RAMOS FERREIRA REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO TENTE - PR53078 SENTENÇA Vistos etc. I- RELATÓRIO Cuidam os autos de AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Petição juntada aos autos no ID. 92957484, requerendo a desistência da ação. Não houve citação da parte contrária. II - FUNDAMENTAÇÃO É de conhecimento geral que o pleito de desistência da ação pode ser feito unilateralmente pelo autor, sem a anuência do réu, até o oferecimento da contestação, nos termos do artigo 485, §4o do CPC. Em caso contrário, o requerido deve concordar com a desistência, eis que tem o direito subjetivo de ver julgada a improcedente a ação. No caso dos autos, a manifestação da parte autora se deu antes da citação e, inclusive, do oferecimento de contestação por parte do requerido, motivo pelo qual a desistência deve ser homologada independentemente da oitiva prévia das partes contrárias. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485 inciso VIII do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais iniciais e remanescentes, se houver, os quais suspendo a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Honorários advocatícios incabíveis na espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente. CAMILO JOSÉ D’ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO
