Isto posto, ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADA PELA REQUERIDA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil e do artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários sucumbenciais por não serem cabíveis nesta fase (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5037540-77.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AYDARA VITOR GALLEGOS REQUERIDO: FOUR TOWERS HOTELS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR CARNEIRO DE SOUZA - ES23817 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc... Trata-se de ação indenizatória em que a autora afirma que, no dia 24 de julho de 2025, às 09h26, a Autora adentrou com seu veículo, HYUNDAI HB20 placa PKC6I72, no pavimento superior do estacionamento do requerido. Relata que, durante a manobra para estacionar, o veículo colidiu com o para-choque dianteiro em uma mureta de contenção existente no local. Sustenta que, não havia nenhuma placa de advertência, sinalização horizontal ou vertical, nem bloqueios físicos como tachões que delimitassem o espaço ou alertassem sobre a proximidade do obstáculo. Acrescenta que, dois dias após o ocorrido, percebeu que o sistema de ar-condicionado do veículo havia parado de funcionar. Ao levar o carro a oficinas especializadas, foi constatado que o condensador do ar-condicionado havia sido avariado, em razão da colisão do para-choque dianteiro com a mureta. Pleiteia indenização por danos materiais e morais. Houve contestação apresentada pela ré. Em audiência una que aberta, as partes não celebraram acordo, dando-se, ao final, por satisfeitas com as provas produzidas nos autos. Apesar de dispensado, é o relatório, nos termos do no art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Sendo o que havia a relatar, passo à análise de preliminar suscitada. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO Suscita a Ré a preliminar de incompetência deste Juízo em razão da necessidade de produção de prova pericial. A parte autora alega na exordial que durante a manobra para estacionar, o veículo colidiu com o para-choque dianteiro em uma mureta de contenção existente no local, bem como afirma que não havia nenhuma placa de advertência, sinalização horizontal ou vertical, nem bloqueios físicos que delimitassem o espaço ou alertassem sobre a proximidade do obstáculo. Afirma ainda que As áreas de circulação no estacionamento do hotel parecem ser limitadas e não possuem sinalização adequada. Acrescenta que, A NBR 12953, item 5.4, exige que as muretas de contenção sejam suficientemente visíveis e estruturadas para evitar danos aos veículos e que No estacionamento do réu, a mureta de contenção estava visivelmente danificada e sem qualquer sinalização, bem como, aduz que o ar-condicionado havia sido avariado, em razão da colisão do para-choque dianteiro com a mureta. Ocorre que a parte autora, embora descreva que o ar-condicionado foi avariado, em razão da colisão do para-choque dianteiro com a mureta, bem como de que há indícios de que as vagas e as áreas de circulação não atendem adequadamente as dimensões mínimas exigidas pela NBR 12953, não apresentou qualquer laudo para corroborar suas alegações, visto que, pelos documentos acostados aos autos, não é possível comprovar se o estacionamento está de acordo com as normas regulamentares, bem como, não há como se comprovar o nexo de causalidade entre o ar-condicionado avariado e a colisão do para-choque com a mureta. Rege a lei 9.099/95 que serão processados e julgados, em sede de Juizados Especiais, as causas cíveis de menor complexidade, não sendo cabível a realização de qualquer prova pericial ou complexa. No entanto, entendo que, no presente caso, existe a necessidade de produção de pericia técnica especializada ou apresentação de laudo pericial realizado por profissional autorizado, para que sejam esclarecidos alguns pontos controversos necessários ao deslinde da questão. Assim, sem mais delongas, entendo pela complexidade da causa e incompetência do Juizado para processar e julgar a presente demanda, devendo a parte requerente, caso queira, buscar a via correta de acesso ao Judiciário, onde seja possível a dilação probatória máxima. Isto posto, ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADA PELA REQUERIDA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil e do artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários sucumbenciais por não serem cabíveis nesta fase (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto a presente à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. SERRA, 14 de abril de 2026. RAFAELA LUCIA MAGALLAN XAVIER Juíza Leiga Homologo a sentença do juiz leigo na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95. SERRA, 14 de abril de 2026. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: AYDARA VITOR GALLEGOS Endereço: Avenida Central, 290, Cond. Ilha Bela, T3, apt. 205, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-114 Nome: FOUR TOWERS HOTELS LTDA Endereço: Avenida Saturnino de Brito, 1327, - de 882 a 1240 - lado par, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-180
