Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5034739-28.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SOUFER IMPORTACAO TEXTIL LTDA. REQUERIDO: AJ INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ALBERTO BRITO FONSECA - MG158382 SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança proposta por SOUFER IMPORTACAO TEXTIL LTDA. em face de AJ INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA., ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Para lastrear seu pleito, a Requerente relata ter celebrado negócio jurídico de cunho mercantil, mediante a alienação e distribuição contínua de insumos têxteis em favor da empresa Requerida. Argumenta que, inobstante a entrega escorreita das mercadorias, consubstanciadas nas Notas Fiscais de nº 1622, 1850 e 1946, a sociedade demandada deixou de promover o adimplemento dos débitos associados aos faturamentos, perfectibilizando um débito originário na ordem de R$ 14.691,46 (quatorze mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos). Afirma que as tratativas extrajudiciais com vistas à composição amigável da dívida restaram infrutíferas, motivando a judicialização da questão. Conclui requerendo a condenação da parte adversa ao pagamento do montante principal, acrescido de juros moratórios e correção monetária desde o respectivo vencimento, que atualizou para a quantia de R$ 19.960,81 (dezenove mil, novecentos e sessenta reais e oitenta e um centavos) na data da propositura. A petição inicial aportou aos autos guarnecida do necessário acervo documental probante, nomeadamente: o respectivo Contrato Social (Id. 53712964) e os instrumentos comprobatórios de emissão fiscal carreados com os incontestes canhotos de recebimento atestando a efetiva entrega das mercadorias nos endereços da destinatária (Ids. 53712974, 53712977 e 53712979). Acompanha o pleito, outrossim, a memória de cálculo pormenorizada (Id. 53712984) e os comprovantes de recolhimento das custas processuais. O rito processual foi pautado por extensa diligência para a consagração do ato citatório. Superadas as frustrações via postal (Id. 55740550) e a primeira expedição infrutífera por Oficial de Justiça em razão de anomalias na numeração do logradouro (Id. 64714280), a parte autora aportou novo endereço. Diante da retificação, exarou-se novo mandado judicial. A Requerida foi regularmente e pessoalmente citada pelo Oficial de Justiça na pessoa de seu representante legal, com certidão e nota de ciente (Id. 75818431). Inobstante a validade do ato que perfectibiliza o devido processo legal, decorreu in albis o lapso temporal assinalado, ausente a apresentação de Contestação defensiva nos autos, conforme pormenoriza a certidão de decurso de prazo acostada no Id. 78268373. Em seguida, a parte autora aviou peticionamento (Id. 79504767) requerendo o imediato julgamento da lide face à ausência de manifestação de resistência. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Dos Pressupostos Processuais e das Condições da Ação O processo está regularmente constituído. Verificam-se presentes todos os pressupostos processuais de existência e de validade. Devidamente citada, a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo de quinze dias previsto no art. 335 do Código de Processo Civil, sem apresentar contestação ou qualquer manifestação nos autos. Nessa senda, impõe-se o reconhecimento da revelia, nos exatos termos do art. 344 do CPC, segundo o qual "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Cuida-se de presunção iuris tantum, cuja aplicação, no caso em apreço, não encontra qualquer óbice, dado que: (a) não há litisconsórcio passivo que imponha a obrigatoriedade de defesa conjunta (art. 345, I, do CPC); (b) o direito discutido nos autos é disponível, afastando a incidência do art. 345, II, do CPC; e (c) a pretensão autoral não demanda prova que contrarie a verossimilhança ordinária dos fatos narrados, não se fazendo presente a ressalva do art. 345, IV, do CPC. Ademais, impõe-se o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, II, do CPC, que autoriza o magistrado a decidir de imediato o mérito quando o réu for revel. Não há necessidade de produção de outras provas, pois os documentos carreados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, conforme se demonstrará a seguir. DO MÉRITO. A marcha processual transcorreu imaculada, desprovida de nulidades ou irregularidades a serem extirpadas. O feito encontra-se maduro e comporta o julgamento antecipado do mérito, porquanto a cognição exauriente da lide satisfaz-se com o farto repertório de provas de natureza estritamente documental amealhadas, revelando-se de todo dispensável a abertura da fase instrutória ou colheita de prova oral em audiência. A revelia, in casu, opera seus efeitos típicos e materiais com o rigor que a norma instrumental impõe, traduzindo-se na presunção de veracidade das premissas de ordem fática esposadas pela Requerente, consoante disciplina hialina constante do caput do art. 344 do CPC. A autora teve êxito ao afirmar todos os fatos constitutivos indispensáveis à lógica jurídica da demanda proposta. Por outro turno, a requerida atraiu para si o fardo de sua própria desídia. Na esteira da instrução processual, restou documentalmente comprovado de maneira sobrada que: 1. Existiu a constituição válida do negócio jurídico, consistente em relação de compra e venda; 2. As mercadorias têxteis atreladas às Notas Fiscais nº 1622, 1850 e 1946 (Ids. 53712974, 53712977 e 53712979) foram devida e satisfatoriamente entregues no estabelecimento da empresa Ré, contando com aposição de firma nos respectivos canhotos e conhecimentos de transporte por seus prepostos locais; 3. Ocorreu inadimplemento das contraprestações obrigacionais por parte da Requerida, mantendo-se em aberto e sem prova contrária de quitação as parcelas vinculadas, amargando o passivo na cifra original de R$ 14.691,46 (quatorze mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos); 4. As planilhas demonstraram a respectiva liquidez e certeza da obrigação em apreço. Ao executar o ato de assinar, o receptor não está apenas "descrevendo" que as mercadorias chegaram, ele está ativamente transformando a realidade jurídica das partes. A assinatura corporifica duas atitudes simultâneas: 1. O ateste material da tradição física; 2. A internalização da dívida contraída, uma promessa subjacente de contraprestação financeira vinculada aos termos da fatura correlata. A consumação do negócio exige probidade, lealdade e adimplemento voluntário como elementos estabilizadores das cadeias negociais. A ausência de pagamento pelas benesses dos bens alienados e adquiridos pela Ré caracteriza rematado e manifesto enriquecimento ilícito, prática firmemente rechaçada e vedada pelo art. 884 do Código Civil Brasileiro. A pretensão deduzida nestes autos tem por fundamento jurídico a responsabilidade civil contratual decorrente do inadimplemento de obrigação de pagamento originada em relação de compra e venda mercantil, regida pelo Código Civil, especialmente pelos arts. 481 e seguintes, 389, 394 e 395. A análise do conjunto probatório documental revela que a autora se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbe, nos termos do art. 373, I, do CPC, de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. A prova documental produzida com a exordial apresenta três camadas de convicção que, conjugadas, afastam qualquer dúvida razoável sobre a existência e a extensão do crédito reclamado. Dessa forma, a existência da dívida é incontroversa. O não pagamento no tempo e forma devidos configura a mora da devedora, nos termos do art. 394 do Código Civil, o que a obriga a responder pelos prejuízos causados, acrescidos de juros, atualização monetária e honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 395 do mesmo diploma legal. Por fim, quanto a condenação aos honorários de sucumbência, o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. Considerando os critérios do referido dispositivo, verifico que a causa, embora tenha exigido o zelo profissional na sua propositura, possui natureza e importância que não extrapolam a média das demandas de cobrança. O trabalho realizado pelo advogado, embora eficiente, foi limitado à petição inicial e a um único pedido subsequente, sendo a lide resolvida de forma célere em razão da revelia da parte ré, o que denota baixa complexidade e reduzido tempo de serviço. Dessa forma, a fixação dos honorários no patamar mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação mostra-se razoável e proporcional para remunerar o trabalho desempenhado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, lastreada nas fundamentações aduzidas e amparada no livre convencimento motivado, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora SOUFER IMPORTACAO TEXTIL LTDA. na presente demanda para o fim de CONDENAR a requerida, AJ INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA., ao pagamento da importância equivalente a R$ 14.691,46 (quatorze mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos). Sobre o valor da condenação deverá incidir a taxa Selic a contar da inadimplência de cada parcela. Por consequência imperiosa, DECLARO EXTINTO o feito, COM resolução do MÉRITO da demanda vertente, ancorado na dicção preconizada na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil pátrio. CONDENO a Requerida aos encargos de sucumbência, fixo prudencialmente no percentual equivalente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à condenação exequível, procedido na forma insculpida pelo art. 85, caput e § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, cumpram-se os atos voltados à cobrança de eventuais custas remanescentes, comunicando a SEFAZ/ES em caso de não pagamento. Ultimadas as formalidades legais, arquivem-se com as devidas cautelas. SERRA-ES, 24 de março de 2026. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito
