Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEITADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de liquidação de sentença genérica prolatada em ação civil pública movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) contra o Banco do Brasil S/A, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há quatro questões em discussão: (i) definir se o feito deve ser sobrestado em razão do Recurso Especial nº 1.774.204/RS; (ii) estabelecer se o poupador possui legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença independentemente de filiação ao IDEC; (iii) determinar se a pretensão executória está prescrita; (iv) verificar a validade da medida cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público para interrupção do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O sobrestamento determinado no Recurso Especial nº 1.774.204/RS se restringe a recursos especiais e agravos em recurso especial, resguardando o trâmite de processos em fase de execução e liquidação. 4) O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 724, assentou que poupadores e sucessores detêm legitimidade ativa para o cumprimento individual da sentença coletiva da ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de filiação aos quadros associativos do IDEC. 5) O prazo prescricional de cinco anos para a execução individual, contado do trânsito em julgado em 27.10.2009, sofreu interrupção por força de medida cautelar de protesto. 6) O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar medida cautelar de protesto visando a interrupção da prescrição em defesa de direitos individuais homogêneos, conforme o inciso II do art. 202 do Código Civil. 7) A interrupção operada pelo ajuizamento da cautelar em 26.09.2014 impede o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de processos determinada pelo STJ no REsp 1.774.204/RS não alcança feitos em fase de liquidação ou execução. 2. Poupadores detêm legitimidade para execução individual de sentença coletiva do IDEC independentemente de comprovação de filiação associativa. 3. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação cautelar de protesto tendente a interromper o prazo prescricional para execuções individuais de sentenças coletivas. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 202, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 724; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.753.227/RS, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 02.12.2019; TJES, AI 5004462-18.2020.8.08.0000, rel. Desª Rachel Durão Correia Lima, j. 03.12.2021; TJES, AI 5000646-57.2022.8.08.0000, rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 03.02.2023.