Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5018919-07.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLEONICE MARIA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA - ES35494, JULLYA OLIVEIRA BATISTA DE ANDRADE - ES37590 SENTENÇA Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por Cleonice Maria da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício indenizatório. A pretensão baseia-se no argumento de que, em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 20 de janeiro de 2025, o qual resultou em fratura da ulna proximal em cotovelo esquerdo (CID S52.0), a autora apresenta redução da capacidade laborativa para a função habitual de Auxiliar de Serviços Gerais. A petição inicial (ID 69460590) veio instruída com documentos, incluindo a CAT, o histórico de cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 7192973239) em 20 de maio de 2025 e laudos médicos que atestam a existência de sequela consolidada com limitação de movimentos. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (ID 73211659), arguindo, em síntese, a ausência de comprovação da redução da capacidade laborativa na data da cessação administrativa, defendendo a presunção de legitimidade da perícia autárquica. Sustentou que, para a concessão de auxílio-acidente, é imprescindível a efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual, o que não teria sido demonstrado. Pugnou pela improcedência. Durante a instrução processual, determinou-se a realização de perícia médica judicial. O laudo pericial (ID 87729742), elaborado pela Sra. Perita, Dra. Karla Souza Carvalho, foi devidamente juntado aos autos. Intimada, a parte autora manifestou-se impugnando o laudo e requerendo esclarecimentos (ID 84073701). A expert prestou os esclarecimentos solicitados, ratificando a conclusão de inexistência de redução funcional (ID 93948819). O requerido, por sua vez, reiterou os termos da contestação (ID 94568519). Inexistindo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre assentar a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações de acidente do trabalho, conforme exceção constitucional do art. 109, inciso I, da CF e Súmulas 15 do colendo STJ e 501 do excelso STF. As preliminares de interesse de agir confundem-se com o mérito, visto que a autarquia apresentou defesa direta contra a pretensão, configurando o conflito de interesses. As partes são legítimas e o processo tramitou regularmente, observando-se o devido processo legal. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Pois bem. A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. Conforme a Lei nº 8.213/91, a outorga destes benefícios pressupõe a comprovação de: (i) qualidade de segurado; (ii) nexo causal com o trabalho; e (iii) incapacidade total ou parcial, temporária ou definitiva. Analisando o conjunto probatório, concluo que a pretensão autoral não merece acolhida. Embora o nexo causal e a incapacidade temporária pretérita (entre 20 de janeiro de 2025 e 20 de maio de 2025) tenham sido reconhecidos pela Sra. Perita, o requisito da redução funcional permanente — pilar indispensável para a concessão de auxílio-acidente — não restou comprovado para o período posterior à cessação administrativa. A tese da defesa do INSS, de que a autora não se desincumbiu de provar a efetiva redução da capacidade (art. 373, inciso I, do CPC), encontra respaldo na prova técnica judicial. A Sra. Perita Judicial, Dra. Karla Souza Carvalho, atestou fundamentadamente que: [...] A incapacidade foi total e temporária durante o período de tratamento [em 2025]. Atualmente a requerente está apta ao trabalho, sem incapacidade laboral atual. [...] A fratura consolidou com amplitude funcional satisfatória. [...] A extensão limitada menor que 10º no cotovelo não gera déficit laboral significativo. (IDs 87729742 e 93948819) A Sra. Perita foi taxativa ao afirmar que, no momento do exame pericial, a autora encontra-se apta para o exercício de suas atividades de Auxiliar de Serviços Gerais, não apresentando limitação prática para a execução das tarefas habituais. Ressaltou que, apesar da existência de uma sequela anatômica (leve limitação de extensão), esta não se traduz em redução da capacidade laborativa funcional. O laudo apresenta-se claro e fundamentado. Embora a autora sustente a divergência baseada no Tema 416 do STJ e na necessidade de maior esforço, a legislação e a jurisprudência conferem especial relevância à prova técnica produzida sob o crivo do contraditório judicial. A mera existência de sequela física, sem a comprovação de sua implicação na redução da capacidade para a atividade habitual (art. 86, Lei 8.213/91), não gera direito ao benefício. A jurisprudência pátria pauta-se na prova técnica, senão vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RETORNO À ATIVIDADE LABORAL ANTERIOR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame [...] 5. A mera existência de sequela decorrente de acidente de trabalho não é suficiente para a concessão do auxílio-acidente, sendo necessária a efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, o que não se verificou no caso concreto. 6 . O apelado retornou a exercer a mesma atividade de açougueiro que desempenhava anteriormente ao acidente, corroborando a conclusão pericial de ausência de redução significativa da capacidade laboral. [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10025203120228110011, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/10/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/10/2024) [Grifo Nossos] Dessa forma, por não ter se desincumbido a parte autora de seu ônus probatório quanto à redução funcional efetiva, o pedido deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Cleonice Maria da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, resolvendo o mérito da demanda e, via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência, em razão da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, encaminhem-se os autos ao egrégio TJES. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juíz de Direito3
