Ante o exposto, homologo a desistência da impetrante e extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC e denego a segurança, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009. Sem custas. Sem honorários. Não há remessa necessária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
homologacao
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 5004453-13.2026.8.08.0011 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JONATAS MARTINS PEREIRA COATOR: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE Advogado do(a) IMPETRANTE: TALITA VIEIRA DA SILVA - ES33147 SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JONATAS MARTINS PEREIRA. Pela petição derradeira, a impetrante pede a homologação de sua desistência e o arquivamento do feito. Pois bem. Considerando que o STF, no julgamento do RE 669.367/RJ (Tema 530) consolidou o entendimento de que, no mandado de segurança, não há necessidade de anuência da parte impetrada para que seja homologada a desistência da parte impetrante, só resta a extinção do mandamus. Ante o exposto, homologo a desistência da impetrante e extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC e denego a segurança, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009. Sem custas. Sem honorários. Não há remessa necessária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 8 de abril de 2026. ROBSON LOUZADA LOPES Juiz de Direito
