Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso III do Código Processo Civil. 2. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 3. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 5000139-61.2023.8.08.0065 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: DEIGMARIA CRISTINA COCO ASTORI 08758675701 INTERESSADO: MARIA PAULINA INACIO Advogado do(a) INTERESSADO: LUCIENE MARTINS DE SOUZA - ES37002 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Depreende-se dos autos que a parte autora não mais possui interesse no prosseguimento do feito, já que deixou de promover seu andamento, não obstante devidamente intimada para tanto (ID 71670207). O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte autora abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe incumbir. Destaca-se que o art. 51, §1° da Lei 9.099/95 disciplina que é desnecessária a intimação prévia da parte para extinção do processo por abandono. Na mesma senda, também não passa sem observação que a advogada da parte autora foi intimada para informar o endereço atualizado da ré para citação, todavia, houve decurso do prazo sem qualquer manifestação nos autos (certidão ID 82249350). Logo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos dispositivos supra referidos, uma vez caracterizada a inércia da parte autora em cumprir as determinações emanadas deste juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso III do Código Processo Civil. 2. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 3. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 4. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Em caso de intempestividade, proceda-se à Secretaria com a certificação, e após, remetam-se os autos conclusos para deliberações pertinentes. 5. P.R.I.C. JAGUARÉ/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 1462/2025
