Ementa
Posto isso, JULGO parcialmente procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR o divórcio das partes W. B. e J. C. B., pondo fim à sociedade conjugal e ao vínculo matrimonial, voltando a requerida a usar o nome de solteira, qual seja, J. C., servindo a presente sentença como mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil competente. DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ex-cônjuge: (i) do bem imóvel registrado sob a Matrícula nº 9.223 do Oficial de Registro de Imóveis de Sumaré/SP (fls. 67); (ii) do veículo automotor Ford Ka SE 1.5, placa FNX7B39, ano/modelo 2015 (fls. 93), cabendo a apuração de valores ou eventual alienação/compensação em liquidação; e (iii) dos bens móveis que guarneciam a residência do casal; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de fixação de alimentos definitivos em face da genitora J. C. B., em razão da capacidade laborativa, renda própria e autossustento da filha maior estudante Y. C. B., tornando sem efeito e revogando a decisão que fixou os alimentos provisórios (fls. 14/15); JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de arbitramento de aluguéis, de manutenção de plano de saúde e de indenizações por danos materiais e morais. Observe-se que eventual extinção de condomínio, fixação e cobrança de alugueres e/ou venda do bem em hasta publica, por tratar-se de obrigação advinda de relação condominial inerente aos bens, não guardando correlação familiar, deverá ser processado em Vara Cível. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da ré, bem como condeno a parte ré ao pagamento de honorários em favor do patrono do autor, fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada patrono, ficando suspensa a sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça deferida às partes (art. 98, § 3º do CPC). Defiro a expedição de Certidão de Honorários ao(s) defensores nomeados nos autos e que atuam pelo Convênio Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), e Oficio de desconto de alimentos, se o caso. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Processo 1004214-38.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.B. - - Y.C.B. - J.C.B. - É o relatório Fundamento e Decido As questões debatidas são exclusivamente de direito, impondo-se o julgamento antecipado, uma vez que caracteriza a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, fazendo-se desnecessária a produção de prova oral ou pericial, sendo assim, prescindível a realização de Audiência de Instrução e Julgamento ou outra diligência. Os documentos constantes dos autos mostram-se suficientes para a cognição exauriente da lide. Ressalte-se que a preliminar de conexão foi resolvida. A preliminar de ilegitimidade ativa tocante aos alimentos perdeu o objeto ante a regular habilitação processual da filha maior Y. C. B., que assumiu a titularidade da pretensão alimentar deduzida. Os pedidos de guarda e convivência já foram julgados extintos sem resolução de mérito. Passa-se ao exame do mérito. O pedido de decretação do divórcio comporta acolhimento imediato. A dissolução da sociedade conjugal prescinde de decurso de prazo de separação de fato ou verificação de culpa, consubstanciando direito potestativo extintivo decorrente do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal. O casamento restou comprovado pela certidão de fls. 72, sendo manifesta a ruptura irreversível do vínculo conjugal. Com o divórcio, a requerida voltará a utilizar o nome de solteira, qual seja, J. C. Quanto aos alimentos pleiteados em favor da filha Y. C. B., sabe-se que o atingimento da maioridade civil faz cessar o poder familiar (artigo 1.635, inciso III, do Código Civil), transferindo o fundamento da obrigação para o dever de solidariedade e parentesco, disciplinado nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. No caso vertente, conquanto demonstrada a frequência da alimentanda em curso de graduação em Ciência da Computação junto à instituição UNIMETROCAMP (fls. 260), restou igualmente comprovado que a jovem conta com plena autonomia financeira, exercendo atividade laborativa com vínculo empregatício formal na empresa CONSÓRCIO ESTACIONAMENTO CAMPINAS SHOPPING desde 16/07/2026, auferindo vencimentos nos importes de R$ 2.490,15 em 08/2026 e de R$ 3.123,26 em 09/2026 (fls. 263/264). Ademais, restou demonstrado que a jovem reside em unidade habitacional situada no mesmo lote do imóvel da genitora desde janeiro de 2026, com despesas de moradia suportadas no âmbito familiar materno, pagando mensalidade universitária de valor acessível. O próprio genitor admitiu às fls. 215 que a filha possui autonomia financeira e provê a sua subsistência. Assim, sopesado o binômio necessidade e possibilidade que norteia a prestação de alimentos, verifica-se que a necessidade alimentar inexiste no caso em apreço. Diante da incontroversa autonomia financeira e do autossustento da filha maior, descabe a condenação da genitora ao pagamento de prestação alimentar, impondo-se a revogação dos alimentos provisórios outrora concedidos. No tocante à partilha de bens, o matrimônio regeu-se pelo regime da comunhão parcial (artigo 1.658 do Código Civil), comunicando-se os aquestos adquiridos onerosamente na constância do casamento (artigo 1.660, inciso I, do Código Civil). O imóvel matriculado sob o nº 9.223 do Registro de Imóveis de Sumaré, localizado na Rua Ricardo Levi Zylberman, nº 54 (antigo lote 05 da quadra 15), foi formalmente adquirido na vigência do matrimônio. Os documentos dos autos revelam que os direitos de compromissários compradores foram cedidos a título oneroso aos cônjuges em 15/02/2005 pelo valor de R$ 10.000,00, culminando na outorga da Escritura Pública de Venda e Compra lavrada em 09/11/2009 perante o 7º Tabelião de Notas de Campinas (Livro 774, fls. 360), devidamente registrada sob os números R.4 e R.5 da matrícula em 27/01/2010. A alegação da requerida de que se cuida de bem particular oriundo de doação pura não encontra respaldo documental nos autos. O instrumento lavrado expressou negócio jurídico oneroso durante a constância da união, sem cláusula de incomunicabilidade ou prova idônea de sub-rogação de bem particular (artigo 1.659, incisos I e II, do Código Civil). Declarações unilaterais de terceiros não têm o condão de infirmar a natureza pública e onerosa do título aquisitivo registrado. Por conseguinte, os direitos aquisitivos e a propriedade sobre o bem imóvel integram a comunhão e devem ser partilhados na fração de 50% para cada ex-cônjuge. O pedido de fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel deve ser rejeitado. A posse e habitação direta do imóvel beneficiam a própria prole comum, residindo a filha Y. C. B. em edificação existente no terreno (fls. 268). Além disso, não restou demonstrada a locação a terceiros da segunda casa nem prévia oposição formal apta a constituir a posse exclusiva como geradora de frutos antes da partilha, inexistindo suporte probatório a respaldar o enriquecimento sem causa. Quanto ao veículo automotor Ford Ka SE 1.5, placa FNX7B39, ano/modelo 2015, registrado em nome da ré (fls. 93), incontroversa a aquisição durante o matrimônio, de modo que integra o monte partilhável à razão de 50% de seu valor apurado perante a Tabela FIPE (fls. 96). Os bens móveis que guarnecem a residência comum deverão ser divididos na proporção de 50% para cada parte, apurando-se eventual acervo ou compensação em fase de cumprimento de sentença. Por fim, os pleitos indenizatórios por danos materiais e morais deduzidos pelo autor não merecem acolhida. Os desentendimentos e atritos narrados inserem-se no conturbado contexto de dissolução do relacionamento conjugal e familiar, não havendo demonstração de ato ilícito apto a gerar reparação pecuniária civil entre as partes. Da mesma forma, as multas de trânsito e reparos veiculares suscitados em petições avulsas carecem de reconvenção autônoma e decorrem do uso do bem comum, inexistindo supedâneo para a condenação indenizatória vindicada. Posto isso, JULGO parcialmente procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR o divórcio das partes W. B. e J. C. B., pondo fim à sociedade conjugal e ao vínculo matrimonial, voltando a requerida a usar o nome de solteira, qual seja, J. C., servindo a presente sentença como mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil competente. DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ex-cônjuge: (i) do bem imóvel registrado sob a Matrícula nº 9.223 do Oficial de Registro de Imóveis de Sumaré/SP (fls. 67); (ii) do veículo automotor Ford Ka SE 1.5, placa FNX7B39, ano/modelo 2015 (fls. 93), cabendo a apuração de valores ou eventual alienação/compensação em liquidação; e (iii) dos bens móveis que guarneciam a residência do casal; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de fixação de alimentos definitivos em face da genitora J. C. B., em razão da capacidade laborativa, renda própria e autossustento da filha maior estudante Y. C. B., tornando sem efeito e revogando a decisão que fixou os alimentos provisórios (fls. 14/15); JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de arbitramento de aluguéis, de manutenção de plano de saúde e de indenizações por danos materiais e morais. Observe-se que eventual extinção de condomínio, fixação e cobrança de alugueres e/ou venda do bem em hasta publica, por tratar-se de obrigação advinda de relação condominial inerente aos bens, não guardando correlação familiar, deverá ser processado em Vara Cível. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da ré, bem como condeno a parte ré ao pagamento de honorários em favor do patrono do autor, fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada patrono, ficando suspensa a sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça deferida às partes (art. 98, § 3º do CPC). Defiro a expedição de Certidão de Honorários ao(s) defensores nomeados nos autos e que atuam pelo Convênio Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), e Oficio de desconto de alimentos, se o caso. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: MARCIANO DE SOUZA (OAB 473112/SP), MARCIANO DE SOUZA (OAB 473112/SP), JÉSSICA HELENA FERREIRA DA CRUZ (OAB 373556/SP)
