DO EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará para levantamento do valor depositado na conta judicial. id.78354838, devendo a importância referente aos honorários advocatícios ser depositada na conta indicada no id. 78570093. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392. Telefone:(27) 33574557 PROCESSO Nº 0029238-91.2018.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCELO DOS SANTOS REQUERIDO: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES Advogados do(a) REQUERENTE: PRISCILLA DIOLINO CRUZ - ES22886, WATUZZI DANTAS NASCIMENTO - ES22992 S E N T E N Ç A Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARCELO DOS SANTOS em face do CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES , em que o exequente pretende o pagamento da fração que lhe foi destinado do pecúlio “post mortem” em decorrência do falecimento de sua genitora, no valor correspondente ao seu quinhão hereditário. Na decisão id. 56210651, foi determinada a remessa dos autos à Contadora para atualização dos cálculos realizados à fl. 181, até a data do efetivo depósito parcial, ocorrido em 12/01/2024, bem como o valor relativo aos honorários advocatícios fixados em grau de recurso, no índice de 20% (vinte por cento). Após apresentação de novos cálculos pela Contadoria do Juízo id. 66486993, o executado concordou com o valor apresentado, juntado a guia de depósito judicial id. 78354838, no valor de R$ 2.353,35 (dois mil trezentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos). O exequente na petição id. 78570093, concordou com o valor apresentado, bem como requereu a liberação do valor. É o Relatório. Decido. Conforme já relatado, o valor referente ao cumprimento de sentença foi integralmente pago pela CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES. Assim, nos termos no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe. EM FACE DO EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará para levantamento do valor depositado na conta judicial. id.78354838, devendo a importância referente aos honorários advocatícios ser depositada na conta indicada no id. 78570093. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Proceda-se à evolução da Classe Judicial para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078), devendo, ainda, ser retificado o valor atribuído à causa, conforme indicado na Petição fls. 239. P.R.I.C. Serra/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. RUBENS JOSÉ DA CRUZ Juiz de Direito
