Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCONTOS EM PROVENTOS. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho de Vitória/ES que, nos autos de Ação Ordinária ajuizada por servidor público aposentado por invalidez, deferiu tutela de urgência para determinar que a autarquia previdenciária se abstenha de realizar descontos nos proventos do autor a título de reposição estatutária de valores pagos no período compreendido entre o afastamento para aposentadoria e a publicação tardia do ato concessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a realização imediata de descontos nos proventos de servidor público aposentado, a título de reposição ao erário, referentes a valores pagos a maior em razão da demora da Administração Pública na formalização e publicação do ato de aposentadoria, especialmente diante da alegação de recebimento de boa-fé e da natureza alimentar da verba. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demora da Administração Pública na publicação do ato de aposentadoria, mantendo o pagamento integral da remuneração por período prolongado, gera no servidor a legítima expectativa de regularidade dos valores recebidos. 4. Os valores percebidos possuem natureza alimentar, circunstância que reforça a presunção de boa-fé no recebimento e recomenda cautela quanto à imposição de descontos imediatos. 5. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.009 admite a devolução de valores pagos indevidamente por erro administrativo, ressalvadas as hipóteses em que o servidor comprova a boa-fé objetiva, especialmente quando não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 6. A discussão acerca da existência de má-fé e da exigibilidade da reposição estatutária demanda dilação probatória, inviável no âmbito da tutela de urgência. 7. O perigo de dano se evidencia na possibilidade de comprometimento da subsistência do servidor, caso autorizados descontos sobre proventos previdenciários antes da definição do mérito da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A demora da Administração Pública na formalização e publicação do ato de aposentadoria gera presunção de boa-fé no recebimento de valores pagos integralmente ao servidor. 2. É indevida a realização imediata de descontos em proventos de natureza alimentar quando a reposição ao erário depende da apuração de má-fé do servidor. 3. A suspensão dos descontos é medida adequada para evitar dano irreparável à subsistência do servidor até o julgamento definitivo da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.009 (REsp nº 1.769.306/AL); TJES, Agravo de Instrumento nº 5003445-44.2020.8.08.0000, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Jr., 3ª Câmara Cível, j. 26.10.2021; TJES, Agravo de Instrumento nº 5001627-57.2020.8.08.0000, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, 3ª Câmara Cível, j. 20.07.2021.