Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE PREMISSA CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DO ART. 85, § 2º, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao dar parcial provimento à apelação, fixou honorários advocatícios sobre o valor da causa, a despeito da existência de condenação pecuniária (restituição de valores). O embargante alega contradição e requer a aplicação do valor da condenação como base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central reside em verificar se houve erro na fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais e se é possível a correção do julgado, reconhecendo-se o vício apontado não propriamente como contradição, mas como erro de premissa em matéria de ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado incorreu em erro de premissa ao fixar os honorários sobre o valor da causa quando havia condenação pecuniária mensurável. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a base de cálculo dos honorários deve observar a ordem de preferência: valor da condenação, proveito econômico e, subsidiariamente, valor da causa. 4. Não se trata, tecnicamente, de contradição interna, mas de erro de premissa na aplicação da norma processual cogente. Por constituírem os honorários consectário legal da condenação e matéria de ordem pública, o vício pode ser sanado inclusive de ofício, impondo-se a correção para que a verba incida sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios deve observar a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC, incidindo sobre o valor da condenação quando esta existir. A inobservância dessa regra configura erro de premissa passível de correção via embargos de declaração, por se tratar de consectário legal da condenação cognoscível de ofício. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85, § 2º; art. 1.022.