Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, ao examinar os pressupostos de admissibilidade de Apelação Cível, deixou de conhecer do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, em demanda originária de Ação de Revisão Contratual ajuizada contra instituição financeira, na qual o Juízo de origem determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da inércia do autor em comprovar hipossuficiência econômica ou recolher as custas iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão monocrática incorreu em equívoco ao não conhecer da Apelação Cível, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença que determinou o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento da distribuição, fundado no art. 290 do CPC, decorre objetivamente da inércia da parte autora em cumprir determinação judicial de comprovação de hipossuficiência econômica ou recolhimento das custas iniciais, constituindo fundamento autônomo e suficiente para a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. A Apelação Cível interposta não enfrentou o fundamento determinante da sentença, limitando-se a alegações genéricas sobre princípios constitucionais, gratuidade da justiça e mérito contratual, sem impugnação direta da inércia processual reconhecida. 5. A ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, exigência expressa nos incisos II e III do art. 1.010 do CPC, constituindo pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso. 6. O Agravo Interno não apresentou argumentos novos ou idôneos capazes de infirmar a conclusão da decisão monocrática, restringindo-se à repetição das razões genéricas já expendidas na apelação não conhecida. 7. As garantias constitucionais do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa não afastam o dever de observância das regras processuais mínimas, nem asseguram o conhecimento de recurso manifestamente inadmissível. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal e impede o conhecimento da apelação cível. 2. O cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, constitui consequência processual objetiva da inércia da parte em recolher as custas iniciais ou comprovar hipossuficiência econômica. 3. O agravo interno não se presta a rediscutir o mérito da demanda originária, mas apenas a aferir a correção da decisão monocrática quanto à admissibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 485, IV, 932, III, 1.010, II e III, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.649.648/ES, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 23.11.2020; STJ, AgInt no RMS 53.480/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 19.05.2020; TJPR, Apelação nº 0009812-91.2024.8.16.0038, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 03.08.2025; TJES, Agravo Interno Cível nº 0481990-05.27.2, Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho, j. 13.07.2021.