Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DE GENITORA FALECIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA NATUREZA EXCLUSIVA DOS VALORES. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara de Família de Viana que indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados, a título de pensão alimentícia, em conta bancária de titularidade da genitora falecida da agravante Brena Karolliny Neves, sob o fundamento da necessidade de apuração da natureza dos valores e da observância das regras sucessórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante Almir Jorge Cardoso possui legitimidade ativa para pleitear o levantamento de valores que afirma pertencerem à filha maior e capaz; (ii) estabelecer se é possível o levantamento, por simples alvará no Juízo de Família, de saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa falecida, quando não há prova suficiente de que os valores decorrem exclusivamente de pensão alimentícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se, de ofício, a ilegitimidade ativa do agravante Almir Jorge Cardoso, pois, na qualidade de alimentante, não detém interesse jurídico direto no levantamento de valores que, segundo a própria tese recursal, pertencem exclusivamente à alimentanda maior e capaz, sendo vedado pleitear direito alheio em nome próprio sem autorização legal. 4. Afasta-se a alegação de legitimidade extraordinária fundada em mandato verbal ou solidariedade familiar, por inexistir previsão legal que autorize o genitor a postular, em nome próprio, direito patrimonial de filha maior, regularmente representada por advogado. 5. Constata-se a inexistência de prova segura de que a totalidade do saldo existente na conta bancária da genitora falecida decorra exclusivamente de pensão alimentícia, uma vez que não há extratos completos que demonstrem a origem e a movimentação integral dos valores. 6. Verifica-se que a própria instituição bancária informa não ser possível afirmar que os recursos depositados tenham origem exclusiva em pensão alimentícia, revelando-se insuficiente a prova produzida para afastar a presunção de que o saldo integre o patrimônio da titular da conta. 7. Considera-se que, diante do óbito da titular da conta e da existência de outros herdeiros, o saldo bancário, em princípio, integra o espólio, impondo-se a observância das regras do direito sucessório e do contraditório, sob pena de prejuízo a terceiros. 8. Afirma-se a inadequação do Juízo de Família, em ação de alimentos já encerrada, para deliberar sobre saldo bancário em nome de pessoa falecida, recomendando-se a via do inventário ou de procedimento autônomo de alvará judicial para adequada apuração da natureza dos valores. V. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 10. O alimentante não possui legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, o levantamento de valores que afirma pertencerem à alimentanda maior e capaz. 11. A liberação de valores depositados em conta de titularidade de pessoa falecida exige prova segura da titularidade exclusiva e observância das regras sucessórias, sendo inadequada a simples expedição de alvará no Juízo de Família quando há dúvida quanto à origem dos recursos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 18; Lei nº 6.858/80.