Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. VALIDADE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO. INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por VSB Serviços de Transportes Ltda. contra decisão do Juízo da Vara Cível e Comercial de Viana/ES que, nos autos de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S/A, deferiu liminar para apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. A agravante alega nulidade do contrato por ausência de individualização do bem e invalidade da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de dados identificadores do veículo na cédula de crédito bancário implica nulidade da garantia fiduciária; (ii) estabelecer se a constituição em mora foi realizada de forma válida conforme os requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de dados completos de identificação do veículo no corpo da cédula de crédito bancário não invalida, por si só, a garantia fiduciária, desde que tais elementos constem em documentos complementares referidos no contrato. 4. A nota fiscal anexada ao contrato contém todas as informações necessárias à individualização do bem — marca, modelo, ano, chassi, placa, Renavam e cor —, sendo suficiente para atender ao disposto no art. 1.362, IV, do CC e art. 1º, §1º, “d”, do Decreto-Lei nº 911/69. 5. A consulta ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) e o Dossiê do DETRAN/ES confirmam o registro regular da garantia fiduciária vinculada ao contrato, reforçando a validade da alienação fiduciária. 6. A mora foi devidamente constituída com a comprovação da expedição e entrega de notificação extrajudicial no endereço contratual, conforme determina o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A ausência de individualização completa do bem no corpo da cédula de crédito bancário não invalida a garantia fiduciária quando os elementos identificadores constam em documentos referidos e integrados ao contrato. 2. A constituição em mora é válida quando comprovada a expedição de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.362, IV; Decreto-Lei nº 911/69, arts. 1º, §1º, “d”, e 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.132.