Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ESTACIONAMENTO ROTATIVO. RESCISÃO UNILATERAL POR CADUCIDADE. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação ordinária ajuizada em face do Município de Guarapari, que julgou improcedentes os pedidos de anulação do Decreto Municipal que declarou a caducidade do contrato de concessão firmado entre as partes, bem como de indenização por lucros cessantes. A sentença também condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial técnica requerida pela concessionária; (ii) estabelecer se é válida a rescisão unilateral do contrato de concessão por meio do Decreto Municipal nº 392/2024, sob alegação de inadimplemento contratual da empresa concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de cerceamento de defesa: O juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir aquelas consideradas impertinentes, protelatórias ou desnecessárias à formação de seu convencimento, nos termos do art. 371 do CPC. A produção de prova pericial foi corretamente indeferida diante da inutilidade da diligência técnica, já que não fora demonstrada objetiva e especificamente a sua necessidade, bem como que a matéria colocada em debate não depende de produção de prova em especial, uma vez que o constante nos autos denota suficiência para análise do pedido. Preliminar rejeitada. 4. Mérito: A documentação constante dos autos demonstra que a apelante teve pleno acesso aos processos administrativos e foi reiteradamente notificada das irregularidades contratuais, com oportunidade para apresentar defesa, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. 5. Os processos administrativos instaurados a partir de 2021 evidenciam falhas técnicas na prestação do serviço, tais como sensores inoperantes, sinalização inadequada e descumprimento de cláusulas contratuais essenciais, caracterizando inadimplemento por parte da concessionária. 6. A Administração Pública observou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação, conforme demonstrado pela sequência de notificações, manifestações técnicas e resposta às alegações da concessionária antes da declaração de caducidade. 7. A alegação de retirada de equipamentos pelo Município não foi acompanhada de prova concreta capaz de infirmar a legalidade dos atos administrativos. 8. A atuação da municipalidade se pautou em interesse público relevante e atendeu aos requisitos legais para extinção unilateral do contrato de concessão, conforme previsto no art. 38 da Lei nº 8.987/1995. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Condenação da apelante ao pagamento dos honorários recursais.