Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes no ID. 93761589, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC, ante a transação ocorrida antes da prolação de sentença de mérito. Honorários conforme pactuado ou, na ausência de previsão, cada parte arcará com os de seus respectivos patronos. Oportunamente, transitada a sentença em julgado, após as baixas e anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I. CLV VILA VELHA-ES, 10 de abril de 2026.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 5050179-69.2025.8.08.0035 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: EMPRESA EDUCACIONAL DE VILA VELHA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogados do(a) REQUERENTE: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - ES12142, EUGENIA AGUIAR DE ALMEIDA - ES37146 SENTENÇA Empresa Educacional de Vila Velha de Ensino, Pesquisa e Extensão Ltda. (Multivix) ajuizou a presente Tutela Antecipada antecedente em face do Município de Vila Velha. A instituição de ensino insurge-se contra a Notificação Extrajudicial nº 45/2025, recebida em 12 de dezembro de 2025, que determinava o envio de um cronograma de retirada de sua portaria em cinco dias úteis e a desobstrução total da área afetada pelas obras de ampliação da Rodovia do Sol em quinze dias corridos. A autora alega que tais prazos são manifestamente exíguos e impraticáveis, especialmente por envolverem a demolição de uma estrutura essencial onde circulam diariamente cerca de 868 pessoas, e por terem sido impostos às vésperas do período de férias de Natal. Sustenta a ilegalidade do ato administrativo devido à ausência de informações técnicas essenciais, como a definição precisa do ponto de circulação de veículos e os parâmetros para mitigação de riscos à segurança da comunidade acadêmica. Além disso, a Multivix aponta uma divergência técnica na medição da faixa de domínio: enquanto o Município teria realizado uma demarcação a partir do meio-fio, a instituição defende que, nos termos da Lei Estadual nº 10.878/2017, a contagem deve partir do eixo central da via, o que situaria a portaria a 21,55 metros de distância, tornando a demolição desnecessária. Também destaca a falta de uma prévia e justa indenização, conforme exigido pelo artigo 182, §3º, da Constituição Federal para casos de desapossamento. Diante do risco iminente de demolição arbitrária e irreversível pela administração pública, a autora pleiteia a concessão de liminar para suspender os efeitos da notificação e impedir qualquer intervenção em sua propriedade até o julgamento definitivo da lide, sob pena de multa diária. Por fim, solicita o prazo de trinta dias para o aditamento da inicial. Decisão (ID. 87754591) postergou a análise do pedido liminar a fim de assegurar o prévio contraditório, no entanto, determinou que o Município se abstivesse de promover qualquer ato de demolição, remoção de portaria ou intervenção física na área objeto da lide até que este juízo apreciasse o pedido liminar. Manifestação do Município sobre o pedido liminar (ID. 89818430). Em petição conjunta, as partes pediram a suspensão do feito por 30 (trinta) dias para possível composição amigável (ID. 91326484). Após, as partes informaram que chegaram a um acordo (ID. 93761589). O acordo estabelece a revisão do projeto de ampliação da Rodovia do Sol, definindo que a obra respeitará a delimitação de 20,8 metros a partir do canteiro central atual, o que preserva a portaria da instituição de ensino. As intervenções no local serão limitadas à remoção de parte do muro lateral, da grade frontal e da calçada, além de uma pequena área interna antes da guarita. Pelo ajuste firmado, o Município assume a responsabilidade exclusiva pela retirada do muro lateral e da calçada, além da implantação de uma nova calçada de aproximadamente 2,5 metros para a circulação de pedestres. Durante a execução, a prefeitura deve garantir a integridade das instalações de serviços essenciais, como energia e internet, e o fornecimento ininterrupto desses serviços. Em contrapartida, a Multivix compromete-se a remover sua grade frontal e bens móveis em até dez dias após a assinatura, além de reorganizar os acessos internos dos alunos, que passarão temporariamente pela parte posterior da faculdade (estacionamento) por razões de segurança. O acordo também prevê medidas de mobilidade urbana, com o Município buscando junto à CETURB/ES a alteração definitiva de pontos de ônibus para as ruas Ceará e Amazonas, garantindo o acesso seguro da comunidade acadêmica. Todas as despesas com sinalização, iluminação e acessibilidade nessas vias correrão por conta da municipalidade. O cronograma total da obra está estimado em 14 dias trabalhados, iniciando-se dez dias após a assinatura do termo. Ao final, as partes requerem a homologação judicial do acordo, a extinção do processo com resolução de mérito e a dispensa de custas processuais remanescentes. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a transação celebrada entre as partes é legítima, versando sobre direitos disponíveis e atendendo aos requisitos formais de validade. O acordo reflete a convergência de vontades e a autocomposição, método estimulado pelo atual Código de Processo Civil (art. 3º, §3º). Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes no ID. 93761589, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC, ante a transação ocorrida antes da prolação de sentença de mérito. Honorários conforme pactuado ou, na ausência de previsão, cada parte arcará com os de seus respectivos patronos. Oportunamente, transitada a sentença em julgado, após as baixas e anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I. CLV VILA VELHA-ES, 10 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito
