Ementa
DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que extinguiu a ação monitória sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “1. A decretação da falência do devedor, dotada de irreversibilidade, implica na extinção da ação monitória, não subsistindo interesse processual para sua suspensão .”“2. A habilitação do crédito no juízo universal assegura a verificação e eventual satisfação da obrigação, em observância ao princípio da par conditio creditorum.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 701, § 2º; 925; Lei 11 .101/2005, arts. 6º, 49, 99, 105 e 107.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2 .087.833/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j . 11.12.2023, DJe 15.12 .2023. STJ, REsp n. 1.564 .021/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24 .04.2018, DJe 30.04.2018 . TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0002997-06.2018.8 .16.0033, Rel. Juíza Subst. Luciani Tesseroli Maronezi, j. 10.11.2025.Resumo em linguagem acessível:Quando a empresa ré entra em falência, todas as ações individuais contra ela devem ser encerradas, pois o pagamento do crédito será tratado no processo de falência . Assim, não faz sentido manter a ação monitória suspensa. O credor deve aguardar o pagamento conforme as regras do juízo falimentar. (TJ-PR 00376658020168160030 Foz do Iguaçu, Relator.: rotoli de macedo, Data de Julgamento: 02/03/2026, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2026) Desta forma, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a parte embargada no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, considerando que o grau de zelo dos profissionais foi adequado à complexidade da causa, bem como na simplificação advinda do julgamento antecipado, o lugar de prestação do serviço é de fácil acesso, observando-se que a classificação e o pagamento deste crédito devem obedecer ao rito da Lei nº 11.101/2005. P.R.I. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no Art.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5005956-15.2021.8.08.0021 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: REFRIGERANTES COROA LTDA REQUERIDO: J ZOUAIN E CIA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MANUELA DE ANGELI SANTANA - ES27852 Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO - PR38515 SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação monitória ajuizada pela empresa REFRIGERANTES COROA LTDA originariamente em face de J ZOUAIN E CIA LTDA, objetivando, em síntese, o recebimento de crédito decorrente de notas fiscais inadimplidas, referentes à venda de produtos comercializados pela demandante, que foram devidamente recebidos pela requerida. A inicial foi instruída com notas fiscais, boletos e canhotos de recebimento das mercadorias, conforme ids. 11024401 a 11025126. Comprovante de recolhimento de custas no id. 11911239. No petitório de id. 50971207, a parte autora anuncia que o crédito ora discutido foi habilitado no processo falimentar de nº 5021811- 25.2021.8.08.0024, em trâmite perante a Vara de Recuperação Judicial e Falências de Vitória/ES, postulando pela expedição de carta de crédito e suspensão da presente monitória enquanto o trâmite da ação falimentar, colacionando instrumento de procuração no id. 50971213 e contrato social da autora no id. 50971213. Carta de crédito expedida pela serventia no id. 55162437. Através do id. 56685417, a demandante postula pela suspensão do feito, haja vista a habilitação do crédito no processo falimentar, o que foi deferido por este juízo na decisão de id. 61773494. Posteriormente, no petitório de id. 84276156, a Administradora Judicial da Massa Falida, CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA, ingressou no feito, requerendo a regularização da representação processual e a extinção da presente ação, sob o fundamento de que a satisfação do crédito deve ocorrer exclusivamente no processo de falência, respeitando a ordem de preferência legal. Referido petitório foi instruído com cópia da sentença do processo falimentar de nº 5021811-25.2021.8.08.0024, que decretou a falência da requerida e nomeou a Administradora Judicial, termos de compromisso e contrato social (ids. 84276157, 84276158 e 84276159). É o relatório. DECIDO. Ab initio, verifico que a lide comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria discutida é eminentemente de direito e o acervo documental constante dos autos é suficiente para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, a regularização processual da requerida é medida que se impõe, devendo passar a figurar no polo passivo a MASSA FALIDA DE J ZOUAIN E CIA LTDA, representada pela Administradora Judicial nomeada, qual seja, CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA, devendo, para tanto, a serventia adequar a autuação do feito em relação ao polo passivo da demanda. Quanto ao mérito da demanda individual, constata-se que o crédito perseguido pela autora foi objeto de habilitação no quadro geral de credores da falência, conforme por ela mesmo anunciado no petitório de id. 50971207 e reiterado no id. 56685417. Com a expedição da certidão de crédito nestes autos para fins de reserva e habilitação junto ao juízo universal, a presente ação monitória exauriu sua finalidade prática. A continuidade do processo individual após a consolidação do crédito e sua habilitação na falência revela-se inútil e desnecessária, configurando a ausência superveniente de interesse processual. A jurisprudência pátria orienta que, após a formação do juízo de certeza sobre a irreversibilidade da quebra, as execuções e ações individuais devem ser extintas, por se tratarem de pretensões sem possibilidade real de êxito fora do ambiente concursal, conforme se vislumbra na jurisprudência abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FALÊNCIA DA PARTE RÉ. DECISÃO SINGULAR QUE CONSTITUI TÍTULO JUDICIAL E EXTINGUE O PROCESSO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO E HABILITAÇÃO NOS AUTOS DE FALÊNCIA. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O DESLINDE DA AÇÃO DE FALÊNCIA. DESACOLHIMENTO. FALÊNCIA DECLARADA JUDICIALMENTE NÃO MAIS SUJEITA A RECURSO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INADMISSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS AUTOS. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO CONCURSO DE CREDORES. PRECEDENTES. AUTOR CREDOR – APELANTE QUE JÁ ESTÁ HABILITADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O EVENTUAL PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA AÇÃO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação monitória, após a decretação da falência da parte ré, determinando a expedição de certidão para habilitação do crédito no juízo universal. Pretensão do autor de suspensão do feito até o encerramento da ação falimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da decretação da falência e da habilitação do crédito no processo falimentar, subsiste interesse processual para a suspensão da ação monitória, ou se é cabível sua extinção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação da falência, dotada de irreversibilidade, atrai a competência do juízo universal, tornando inócua a continuidade da ação individual, em observância ao princípio da par conditio creditorum. 4. O crédito do autor já se encontra habilitado no quadro geral de credores, na modalidade quirografária, devendo aguardar o eventual pagamento no processo falimentar. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal estabelece que, após a decretação da falência, as execuções e ações individuais devem ser extintas, e não apenas suspensas, pois não há possibilidade prática de retomada do feito. 6. A extinção do processo não implica extinção do crédito, mas apenas da ação individual, que perde objeto diante da habilitação no juízo falimentar. 7. Inaplicável a majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC), pois já fixados na origem e ausente provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que extinguiu a ação monitória sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “1. A decretação da falência do devedor, dotada de irreversibilidade, implica na extinção da ação monitória, não subsistindo interesse processual para sua suspensão .”“2. A habilitação do crédito no juízo universal assegura a verificação e eventual satisfação da obrigação, em observância ao princípio da par conditio creditorum.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 701, § 2º; 925; Lei 11 .101/2005, arts. 6º, 49, 99, 105 e 107.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2 .087.833/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j . 11.12.2023, DJe 15.12 .2023. STJ, REsp n. 1.564 .021/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24 .04.2018, DJe 30.04.2018 . TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0002997-06.2018.8 .16.0033, Rel. Juíza Subst. Luciani Tesseroli Maronezi, j. 10.11.2025.Resumo em linguagem acessível:Quando a empresa ré entra em falência, todas as ações individuais contra ela devem ser encerradas, pois o pagamento do crédito será tratado no processo de falência . Assim, não faz sentido manter a ação monitória suspensa. O credor deve aguardar o pagamento conforme as regras do juízo falimentar. (TJ-PR 00376658020168160030 Foz do Iguaçu, Relator.: rotoli de macedo, Data de Julgamento: 02/03/2026, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2026) Desta forma, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a parte embargada no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, considerando que o grau de zelo dos profissionais foi adequado à complexidade da causa, bem como na simplificação advinda do julgamento antecipado, o lugar de prestação do serviço é de fácil acesso, observando-se que a classificação e o pagamento deste crédito devem obedecer ao rito da Lei nº 11.101/2005. P.R.I. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no Art. 1026, § 2º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se, a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (Art. 1010, § 1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e.TJES, com nossas homenagens, cumprindo-se o que determina o § 3º do Art. 1010 do CPC. Transitado em julgado o comando sentencial ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, pagas as custas e nada sendo requerido pelas partes, proceda à serventia à baixa, com as cautelas de estilo, arquivando os autos. Em caso de não pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando em seguida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. CUMPRA A SERVENTIA A DETERMINAÇÃO ACIMA DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. GUARAPARI-ES, 12 de março de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito
