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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Espírito Santo

TJES, Interdição 5014307-36.2023.8.08.0011

Publicação
DJEN 14/04/2026
Número único (CNJ)
5014307-36.2023.8.08.0011
Inteiro teor

Ementa

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural para o fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO de MARGARIDA SILVA DE PAULA, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil nos seguintes limites: FICA a interdita privada de sem curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e também de praticar, em geral, os atos de mera administração, devendo, porém, lhe ser garantido todo o apoio necessário para ter preservado o direito e a prática dos atos concernentes à convivência familiar e comunitária (CC, art. 1.777). NOMEIO como CURADORA DEFINITIVA sua filha, ELIZABETE COELHO DE PAULA CARLETTI, que deverá exercer o múnus até que cesse a causa determinante da interdição. A curadora não poderá alienar ou onerar bens da curatelada sem prévia autorização judicial. PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. WARLEN DE SOUZA MAIA DIRETOR DE SECRETARIA Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 EDITAL DE INTERDIÇÃO PROCESSO Nº 5014307-36.2023.8.08.0011 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ELIZABETE COELHO DE PAULA CARLETTI REQUERIDO: MARGARIDA SILVA DE PAULA MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:| 3. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural para o fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO de MARGARIDA SILVA DE PAULA, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil nos seguintes limites: FICA a interdita privada de sem curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e também de praticar, em geral, os atos de mera administração, devendo, porém, lhe ser garantido todo o apoio necessário para ter preservado o direito e a prática dos atos concernentes à convivência familiar e comunitária (CC, art. 1.777). NOMEIO como CURADORA DEFINITIVA sua filha, ELIZABETE COELHO DE PAULA CARLETTI, que deverá exercer o múnus até que cesse a causa determinante da interdição. A curadora não poderá alienar ou onerar bens da curatelada sem prévia autorização judicial. PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. WARLEN DE SOUZA MAIA DIRETOR DE SECRETARIA Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas