Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3357-4532 PROCESSO Nº 0025018-26.2013.8.08.0048 REU: CARLOS ALBERTO BARBOSA DE SOUZA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de CARLOS ALBERTO BARBOSA DE SOUZA, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do seguinte fato delituoso, conforme descreve peça acusatória: “Provam os presentes autos que, no dia 07 de dezembro de 2010, por volta das 17:27 horas, Fiscais da ANP e Policiais Civis da Delegacia de Defesa do Consumidor, ao realizarem uma operação em conjunto no AUTO POSTO BR 101 LTDA - CHAPADA GRANDE, que fica situado na Rodovia BR 101, s/n, Km 242, Serra/ES, do qual o DENUNCIADO é sócio e GERENTE, constataram através da análise macroscópica que a gasolina tipo “C” que estava sendo comercializada no referido posto, estava imprópria para o consumo, pois apresentava sinais de ter sido adulterada. Tendo verificado que a gasolina tipo “C” estava imprópria para o consumo, com o objetivo de se fazer uma análise mais detalha, os fiscais da ANP retiraram amostras da gasolina e do óleo diesel que estava sendo comercializados no AUTO POSTO BR 101 LTDA – CHAPADA GRANDE pelo DENUNCIADO, que foram encaminhadas ao laboratório da PUC/RJ, lavraram o auto de infração, interdição, apreensão e de fiel depositário de n. 1761121031337257 (fls. 03/06) e LACRARAM os bicos de tanque que seguem relacionados no documento de fls. 04, todos de gasolina comum. Com a realização dos exames nas amostras retiradas dos tanques do AUTO POSTO BR 101 – CHAPADA GRANDE, constatou-se que o óleo diesel que era comercializado também estava impróprio para o consumo, tendo os Fiscais da ANP voltado ao referido posto e lavraram o boletim de fiscalização, auto de infração, interdição, apreensão, notificação, termo de fiel depositário e certidão de n. 1761121031337253 (fls. 62/65). Nesta ocasião os Fiscais da ANP ainda LACRARAM os bicos de tanque de gasolina comum, etano e diesel comum que seguem relacionados no documento de fls. 63 e 64. Ocorre que no dia 18 de dezembro de 2014, os Fiscais da ANP ao voltarem ao AUTO POSTO BR 101 LTDA – CHAPADA GRANDE, constataram que um dos lacres que colocaram nos bicos dos tanques tinha sido violado e todo o combustível que estava no interior do recipiente havia sido retirado, sendo em razão disto lavrado o auto de infração, interdição, termo de depósito e certidão de n. 1761121031337273 (fls. 142/144). Apurou-se que o procedimento de rompimento do lacre da ANP e retirada do combustível do tanque foi feito pelo DENUNCIADO, bem como, que ele utilizou um caminhão do próprio posto para fazer o transporte do material para um local desconhecido. Isto posto, está o denunciado CARLOS ALBERTO BARBOSA DE SOUZA, incurso nas iras do artigo 1º, da Lei n. 8176/91(...)”. A denúncia veio instruída com os autos do Inquérito Policial (p. 08-51, vol. 01, parte 01, até a p. 09 da parte 07). Os Documentos de Fiscalização (p. 10/14, 33/41, 42/43, todos no vol. 01, parte 01, e p. 25/29 da parte 02), fotografias das amostras de combustível coletadas, lacres nas bombas de combustível e o auto de apreensão foram juntados ao caderno processual (p. 23/27 e 51, parte 01, vol. 01). Denúncia recebida em 23.02.2015 (p. 22, vol. 02). Processo e curso do prazo prescricional suspensos em 01.03.2018 (p. 48/49, vol. 020). Curso do processo e do prazo prescricional retomados a partir da contratação de advogado para a defesa do réu com juntada de procuração nos autos, conforme registro de protocolo na petição datado de 07.03.2019 (p. 60/61, vol. 02). Resposta à acusação apresentada em 17.09.2019 (p. 71/73, vol. 02). Decisão de revogação da prisão e retomada do curso processual em 11.12.2019 (p. 81/83, vol. 02). Revelia do réu decretada (p. 182, vol. 02). Foram ouvidas, durante a instrução processual, duas testemunhas arroladas pela acusação (p. 128/129 e 146/148, vol. 02). A defesa não arrolou testemunhas e as partes dispensaram a oitiva de outras. Apesar de revel, o réu foi interrogado (p. 191/193, vol. 02). Vieram as alegações finais do Ministério Público Estadual e da defesa, de forma oral, ID 91251633. É o relatório. DECIDO. Constato que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Quanto ao mérito, o Ministério Público postulou a condenação no réu, nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, postulou a absolvição ou a pena mínima. A ação típica do delito previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.176/91, consiste em “Art. 1° Constitui crime contra a ordem econômica: I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei”. A pena prevista é de “detenção de um a cinco anos”. No caso em debate, entendo que a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos (Documentos de Fiscalização, p. 10/14, 33/41, 42/43, todos no vol. 01, parte 01, e p. 25/29 da parte 02, fotografias das amostras de combustível coletadas, lacres nas bombas de combustível e o auto de apreensão, p. 23/27 e, 51, parte 01, vol. 01). A autoria, da mesma forma, restou demonstrada por todo conjunto probatório, conforme passo a expor. Conforme as mídias anexadas aos autos, passo a mencionar, da forma suficientemente resumida, os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo. A testemunha Alba Valéria Dantas Teixeira, em juizo, esclareceu: “Às perguntas do Ministério Público, respondeu: Que a depoente é proprietária do imóvel onde funciona o posto de gasolina mencionado. Que o referido imóvel está sob posse de terceiros em razão de uma venda ocorrida em 1998 que não foi quitada. Que a depoente não é sócia do posto de gasolina, mas sim proprietária do imóvel. Que não faz parte do quadro societário da empresa. Que o posto pagava aluguel pela locação do imóvel aos sogros da depoente, o senhor Wilson Cardoso e a senhora Vilma Souza Cardoso. Que a depoente nunca recebeu diretamente qualquer valor do posto, sendo que o senhor Wilson repassava uma quantia à depoente pois esta se encontrava desempregada na ocasião. Que o aluguel abrangia o posto, as lojas e a churrascaria. Que o contrato de locação estava em nome de Celso e de sua esposa, Elicássia. Que quem permanecia efetivamente no posto era o senhor Carlos Alberto de Souza. Que não sabe informar a função exata que o senhor Carlos Alberto exercia, mas que ele era a pessoa que ficava à frente do estabelecimento. Que a depoente tomou conhecimento de que foi encontrado combustível adulterado no local. Que inclusive a depoente e seu sogro realizaram uma denúncia com fotografias e nomes de pessoas que tiveram seus veículos prejudicados pelo combustível. Que o responsável por colocar o material adulterado à venda seria o senhor Carlos Alberto de Souza. Que foi o senhor Carlos Alberto quem rompeu o lacre anteriormente descrito pela magistrada. Às perguntas da defesa, respondeu: Que reitera que o senhor Carlos Alberto de Souza era o responsável pela comercialização do combustível adulterado. Que embora desconheça a denominação formal do cargo, o senhor Carlos Alberto era quem ficava à frente da operação. Que o comportamento dele era estranho, pois não permanecia no posto como um administrador comum, comparecendo apenas para mexer nos tanques. Que após o episódio da adulteração, a depoente foi procurada por ser proprietária do imóvel. Que a depoente viu o senhor Carlos Alberto acompanhando o descarregamento e o carregamento de combustível, tendo inclusive registrado tais fatos em fotos anexadas à denúncia. Que não sabe informar se ele era subordinado a alguém. Que em um sábado, após a constatação da adulteração, a depoente compareceu ao posto munida de documentos para tratar do encerramento do contrato de locação, a pedido do senhor Celso. Que a senhora Fabiana chamou uma viatura policial. Que a depoente solicitou aos policiais para tratar do assunto na delegacia por estar com a documentação necessária. Que ao chegar na delegacia, o senhor Carlos Alberto já estava em reunião com o delegado. Que o delegado informou que a depoente estaria presa sob acusação de ter assaltado o posto. Que tal acusação não prosperou perante o Ministério Público. Que o senhor Carlos Alberto teria afirmado no posto que pagaria cinquenta mil reais ao delegado para manter a depoente presa durante o período de festas de fim de ano. Que a depoente permaneceu detida por nove dias sem ter qualquer culpabilidade. Que as denúncias foram protocoladas na Delegacia do Consumidor, em Vitória, perante o delegado Dr. Arruda. Que a depoente acompanhou o sogro nas denúncias pois o posto estava sendo depredado e havia um forte odor de combustível no local. Que frequentava o posto diariamente, exceto aos finais de semana”. A testemunha Fabiane Lima Alves, em seu depoimento judicial, assim também confirmou: “Às perguntas do Ministério Público, respondeu: Que conhece o acusado Carlos Alberto Barbosa de Souza. Que possui relação profissional com o mesmo. Que trabalhou no Posto Chapada Grande a partir de 2010. Que se recorda de uma fiscalização realizada pela Delegacia do Consumidor e pela ANP em dezembro de 2010. Que a fiscalização resultou no lacre de bombas e recolhimento de amostras para análise. Que na época dos fatos, o senhor Carlos Alberto era o gerente do posto. Que o responsável pela aquisição do combustível era uma pessoa chamada Anderson. Que a depoente exercia a função de subgerente ou chefe de pista, liderando os frentistas. Que a depoente informava a necessidade de combustível, mas a compra era realizada por Anderson ou pelo senhor Carlos Alberto. Que Anderson era superior ao Carlos Alberto e este atendia aos comandos daquele. Que Anderson dava as ordens sobre qual distribuidora comprar, sendo que Carlos Alberto apenas recebia o produto e realizava as análises. Que as bombas de gasolina comum e biodiesel foram lacradas por apresentarem irregularidades ou partículas sólidas. Que em data posterior, os lacres foram rompidos. Que o rompimento foi realizado por um funcionário chamado Wanderson, já falecido, por determinação superior. Que o senhor Carlos Alberto recebeu uma ordem por telefone para que o funcionário retirasse os lacres. Que a depoente chegou a alertar o senhor Carlos Alberto que o rompimento de lacre da ANP era crime federal, mas ele afirmou que tinha autorização para o deslacre. Que não foi exibido qualquer documento que comprovasse tal autorização. Que o combustível lacrado foi retirado do posto por um caminhão, mas não sabe informar o destino. Que o posto adquiria combustível das distribuidoras Atlântica e Tobrás. Que após a retirada do combustível adulterado, foi adquirido novo carregamento da distribuidora Atlântica e o posto voltou a operar. Às perguntas da defesa, respondeu: Que o senhor Carlos Alberto recebia ordens superiores por telefone para proceder com a retirada dos lacres. Que a prática de ordens dentro da empresa era majoritariamente verbal. Que a relação entre a senhora Alba Valéria e o senhor Carlos Alberto era conflituosa. Que a senhora Alba atrapalhava o trabalho no posto e "pegava no pé" do senhor Carlos Alberto e dos funcionários. Que em certa ocasião, ela chegou ao posto e lacrou o estabelecimento todo, escondendo pertences dos funcionários e impedindo o acesso ao vestiário. Que o sogro da senhora Alba era quem havia arrendado o posto e ela desejava a retomada do imóvel, tomando decisões por conta própria”. O acusado, interrogado em juízo, apresentou a seguinte versão: “Às perguntas do Juízo, respondeu: Que não era sócio, mas trabalhava no posto. Que era funcionário e fazia de tudo no estabelecimento. Que não possuía carteira assinada por ser amigo dos proprietários. Que realizava a parte administrativa, pois os donos ficavam em São Paulo. Que o posto possuía uma gerente à época chamada Fabiana. Que fazia toda a parte administrativa, inclusive o acompanhamento da compra de combustível. Que a compra e venda eram decididas pelo dono, sendo que o interrogado apenas informava quando havia necessidade de reposição. Que o posto vendia muito e a compra era praticamente diária. Que não se trabalha com muito estoque, sendo o pedido feito conforme a venda, com o depósito realizado e a companhia efetuando a entrega. Que possuíam caminhão próprio que buscava na distribuidora, onde os funcionários conferiam a nota fiscal e descarregavam no tanque. Que não estava no posto no dia em que os fiscais compareceram e constataram o diesel adulterado. Que naquela ocasião foi colhida amostra de todos os combustíveis. Que as fiscalizações eram rotineiras, ocorrendo a cada dois ou três meses. Que foi constatado um diesel em desconformidade. Que o produto foi considerado adulterado porque, na época, existiam dois tipos de diesel, o metropolitano e o do interior. Que o dono do posto comprou um diesel que não era para trabalhar naquele local, sendo o diesel "vermelho" em vez do "amarelo". Que a ANP determinou a retirada do produto e as bombas de diesel foram lacradas. Que após três dias do lacre, o dono do posto informou que a situação com a ANP estava regularizada e que poderiam deslacrar para retirar o combustível antigo e colocar o novo, da companhia Atlantic. Que o interrogado passou a ordem para Fabiana, pois não estava no posto no momento. Que o frentista noturno, de nome Tom, realizou o deslacre para a retirada do produto do tanque. Que o procedimento de deslacrar para substituir o produto é padrão após ordem da ANP ou do proprietário. Que no sábado seguinte a polícia e o delegado compareceram para lacrar o posto novamente. Que o interrogado questionou o motivo, pois entendia que o posto estava liberado. Que o delegado afirmou que o combustível não estava em conformidade. Que o proprietário reiterou que o posto deveria estar aberto e entrou em contato com as autoridades, mantendo-se o funcionamento normal. Que a senhora Alba não era a proprietária, sendo o dono o genro dela. Que os antigos proprietários causaram diversos problemas por quererem o posto de volta. Que o procedimento de esvaziamento do tanque mencionado pela acusação não causou dano ambiental, pois o posto possui caixas separadoras e sistemas de contenção para eventuais derramamentos. Que o interrogado era apenas funcionário e cumpriu a ordem do dono para deslacrar e substituir o produto. Que a única informação que teve da ANP foi de que o lacre ocorreu pelo fato de o diesel possuir excesso de enxofre, não sendo o adequado para aquela região. Às perguntas do Ministério Público, respondeu: Que toda a compra do produto é realizada e paga pelo dono do posto. Que o interrogado não intervinha nessa parte, cabendo ao proprietário a escolha do fornecedor. Que havia pouca opção de fornecedores, limitando-se basicamente à Atlantic e a uma segunda distribuidora da qual não recorda o nome. Às perguntas da defesa, respondeu: Nada perguntou”. Como se vê, a materialidade delitiva está fartamente demonstrada pelos documentos de fiscalização juntados aos autos, consistentes nos relatórios da Agência Nacional do Petróleo, nos autos de apreensão e nos registros fotográficos das amostras de combustível coletadas, das bombas lacradas e dos respectivos laudos de análise, todos constantes às páginas 10/14, 33/41 e 42/43 do volume 01, parte 01, e páginas 25/29 da parte 02, bem como nos autos de apreensão de páginas 23/27 e 51 da parte 01, volume 01. Esses documentos, elaborados por agentes fiscalizadores dotados de fé pública no exercício de suas funções institucionais, comprovam de forma objetiva e incontestável que o estabelecimento comercializava combustível em desacordo com as normas estabelecidas, configurando a conduta descrita no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/91. A autoria, de igual modo, restou sobejamente demonstrada pelo conjunto probatório formado nos autos, recaindo sobre o réu Carlos Alberto Barbosa de Souza a responsabilidade penal pelos fatos narrados na denúncia, como se passa a expor. Ainda que o réu tente se apresentar como mero funcionário subalterno, sem poder de decisão e alheio às ilicitudes praticadas no posto, essa versão não se sustenta diante das provas produzidas nos autos. A testemunha Alba Valéria Dantas Teixeira, proprietária do imóvel onde funcionava o estabelecimento, foi categórica ao afirmar em juízo que o réu Carlos Alberto era a pessoa responsável pela comercialização do combustível adulterado e que era ele quem ficava à frente da operação do posto. A testemunha descreveu comportamento revelador do réu, afirmando que ele não se comportava como um administrador comum, comparecendo ao estabelecimento especificamente para mexer nos tanques, o que é inteiramente compatível com o envolvimento direto na adulteração e na comercialização do produto irregular. A testemunha Alba Valéria ainda acrescentou ainda que acompanhou e fotografou o réu supervisionando o descarregamento e o carregamento de combustível, registros esses que foram anexados à denúncia que a testemunha e seu sogro protocolaram perante a Delegacia do Consumidor. Ao ser indagada pela defesa, a testemunha reiterou expressamente que o réu Carlos Alberto era o responsável pela comercialização do combustível adulterado, confirmando sua versão sem qualquer hesitação. A testemunha Fabiane Lima Alves, que trabalhava no posto desde 2010 e exercia a função de subgerente ou chefe de pista, confirmou em juízo que o réu Carlos Alberto era o gerente do estabelecimento à época dos fatos e que era ele quem participava do acompanhamento da compra de combustível. Seu depoimento é especialmente relevante porque revela, com riqueza de detalhes, a participação direta e consciente do réu no ato de rompimento dos lacres impostos pela ANP, que é, por si só, conduta de grave relevância penal. A mencionada testemunha narrou que, após a fiscalização que resultou no lacre das bombas com irregularidades, o rompimento dos lacres foi realizado por um funcionário chamado Wanderson, por determinação superior repassada por telefone ao réu Carlos Alberto. A testemunha foi enfática ao afirmar que chegou a alertar expressamente o réu de que o rompimento do lacre da ANP era crime federal, tendo o réu respondido que possuía autorização para o deslacre, sem exibir qualquer documento que comprovasse tal autorização. Essa circunstância é de extrema relevância, pois demonstra que o réu agiu com plena consciência da ilicitude de sua conduta, tendo sido alertado por funcionária do próprio estabelecimento sobre o caráter criminoso do ato que determinava, e ainda assim optou por prosseguir. A versão apresentada pelo réu em seu interrogatório judicial, no sentido de que era apenas funcionário que cumpria ordens do proprietário do estabelecimento e que não tinha qualquer ingerência sobre a compra do combustível ou sobre a decisão de romper os lacres da ANP, é absolutamente insuficiente para afastar sua responsabilidade penal e contrariada pelas provas dos autos em seus pontos centrais. Em primeiro lugar, o próprio réu admitiu em seu interrogatório que realizava toda a parte administrativa do posto, que acompanhava a compra de combustível, que informava a necessidade de reposição e que foi ele quem passou a ordem para a testemunha Fabiana proceder com o deslacre das bombas após receber comunicação do proprietário. Ao admitir que foi o intermediário entre a suposta determinação do proprietário e a execução do rompimento dos lacres, o réu assume papel ativo e indispensável na cadeia causal que culminou na prática da conduta criminosa, não podendo se beneficiar da alegação de que era mero executor de ordens para fins de exclusão de sua responsabilidade penal. O cumprimento de ordem de superior hierárquico não configura excludente de culpabilidade quando o agente tinha plena consciência da ilicitude da conduta determinada, o que é exatamente o caso dos autos, conforme demonstrado pelo alerta que a própria testemunha Fabiane lhe dirigiu antes do rompimento dos lacres. Em segundo lugar, a alegação do réu de que o combustível foi considerado irregular apenas porque era o tipo destinado ao interior e não ao meio metropolitano, e que a situação teria sido regularizada junto à ANP antes do deslacre, não encontra qualquer respaldo documental nos autos. O réu não apresentou qualquer autorização escrita da ANP para o rompimento dos lacres, nenhuma comunicação oficial da agência reguladora indicando a regularização da situação e nenhum documento que pudesse confirmar a versão de que o deslacre era procedimento autorizado. A ausência completa de qualquer prova documental que amparasse essa narrativa é reveladora, especialmente considerando que a própria testemunha Fabiane confirmou que nenhum documento foi exibido no momento em que o réu afirmou possuir autorização para o deslacre. Em terceiro lugar, a testemunha Fabiane, que trabalhava diretamente com o réu e não demonstrou qualquer motivo para prejudicá-lo em seu depoimento, confirmou que foi o réu quem repassou a ordem para o rompimento dos lacres e que foi ele quem afirmou possuir autorização para tanto sem apresentar qualquer comprovação. Esse depoimento, prestado por pessoa com conhecimento direto dos fatos e da dinâmica de funcionamento do estabelecimento, confirma o papel central do réu na conduta criminosa e afasta a tese de que ele teria agido de boa-fé ou sem conhecimento da irregularidade. Em quarto lugar, a testemunha Alba Valéria descreveu comportamento do réu incompatível com o de um simples funcionário subalterno, relatando que ele comparecia ao posto especificamente para mexer nos tanques, acompanhava pessoalmente o descarregamento e o carregamento de combustível e era identificado por todos como a pessoa responsável pela operação do estabelecimento. Esse perfil de atuação revela que o réu não era mero executor de tarefas rotineiras, mas sim o agente que efetivamente controlava e supervisionava as operações do posto, incluindo aquelas diretamente relacionadas ao armazenamento e à comercialização do combustível adulterado. Nesse mesmo contexto, já decidiu a jurisprudência pátria: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.176/91). REVENDA DE COMBUSTÍVEL EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/91. O apelante, administrador de um posto de combustíveis, foi acusado de revender etanol e gasolina adulterados. Pleiteia a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria do crime de revenda de combustível adulterado, imputado ao apelante na qualidade de administrador do estabelecimento comercial. III. Razões de decidir 1. A materialidade delitiva foi devidamente comprovada por meio de boletim de ocorrência e laudos periciais que atestaram a comercialização de etanol com teor de metanol acima do permitido e gasolina em desacordo com a legislação vigente. 2. A autoria é certa e recai sobre o apelante. Elementos de prova documental e oral, incluindo o depoimento do antigo proprietário, demonstram que o réu adquiriu o posto de combustível e era o responsável legal e fático pela operação na época dos fatos. 3. A tese defensiva de que a administração do estabelecimento havia sido transferida a um terceiro não se sustenta, pois permaneceu isolada e desprovida de qualquer comprovação, ônus que incumbia à defesa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. 4. A responsabilidade penal pelo crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.176/91 recai sobre quem detém o domínio do fato, ou seja, o poder de ingerência sobre a atividade comercial à época dos fatos narrados na denúncia, sendo irrelevante a alegação de transferência de cotas sociais a terceiro não comprovada nos autos. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prova da materialidade do crime de revenda de combustível em desacordo com as normas legais restou fundamentada em laudos periciais conclusivos. 2. A responsabilidade penal pela prática do delito recai sobre o administrador fático e jurídico do estabelecimento, a quem incumbe o ônus de provar a eventual transferência da gestão a terceiros, sob pena de sua alegação permanecer isolada e insuficiente para afastar a autoria." Legislação Citada: Lei nº 8.176/91, art. 1º, I. Código de Processo Penal, art. 156. Código Penal, art. 44. Lei nº 8.137/90, art. 7º, IV, "a". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC n. 204.663/PR, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/20251 STJ, HC n. 172.497/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/6/2012” (TJSP; Apelação Criminal 1508015-70.2020.8.26.0554; Relator (a): Enio Móz Godoy; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santo André - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 03/11/2025; Data de Registro: 03/11/2025). Está, pois, devidamente comprovada a autoria e a materialidade do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/91, sendo inafastável a condenação do réu, que, na condição de responsável pela operação do posto e agente central na cadeia de decisões que culminou no rompimento dos lacres da ANP e na continuidade da comercialização do combustível em desacordo com as normas regulatórias, praticou a conduta típica descrita no tipo penal com plena consciência de sua ilicitude. DA PARTE DISPOSITIVA E DA DOSIMETRIA DA PENA Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, CONDENO o acusado CARLOS ALBERTO BARBOSA DE SOUZA, já qualificado nos autos, pela violação do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/91. Obedecendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a individualizar a pena. O legislador fixou oito circunstâncias judiciais a serem aferidas. Como se sabe, não existe previsão legal para a adoção de um critério matemático no momento da fixação da pena-base. Neste caso, entretanto, a culpabilidade é inerente ao tipo, os antecedentes do réu são imaculados, a conduta social não está descrita nos autos e não existem elementos para a valoração da personalidade do acusado. Os motivos do crime não foram indicados, as circunstâncias e as consequências fazem parte da conduta imputada ao réu. Por fim, observo que a vítima é a própria coletividade e a situação econômica do acusado não está descrita nos autos. Nessa conjuntura, fixo a pena-base para o réu em UM ANO DE DETENÇÃO, a qual torno DEFINITIVA, já que não existem atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas. O regime de cumprimento da pena é o ABERTO (art. 33, § 2º, “c”, do CP), mediante condições a serem fixadas pelo juízo da execução penal. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, as quais deverão ser geradas e quitadas diretamente pelo condenado, nos termos do art. 2º, inciso I, do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025 do TJES. Em caso de não pagamento no prazo de até 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, a Secretaria dará ciência da inadimplência, imediatamente, à Procuradoria Geral do Estado, por meio do registro no Cadastro de inadimplentes do Poder Judiciário – Cadin, independentemente de determinação judicial, e promoverá o arquivamento do processo, nos exatos termos do art. 7º, parágrafo único, do mencionado ato normativo conjunto. Reconheço em favor do apenado, em face da satisfação dos requisitos legais, o direito à substituição da pena privativa de liberdade por UMA pena restritiva de direito, uma na modalidade de prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, na forma do art. 387, IV, do CPP, já que “apesar de ter havido pedido expresso do Ministério Público na denúncia para a fixação de reparação dos danos às vítimas, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, não houve instrução específica acerca da questão, o que afasta do acusado a possibilidade de se defender e de produzir contraprova (...)” (STJ - AgRg no REsp n. 1.915.382/SC, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 1/6/2021). Sobre os objetos apreendidos, (p. 51, parte 01, vol. 01), como não interessam mais ao processo, remetam-se para destruição. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, por força do art. 15, III, da CF, e expeça-se guia de execução. Por fim, diante da pena aplicada, caso a sentença transite em julgado para o Ministério Público sem que haja modificação, ouça-se o Douto Promotor de Justiça para se manifestar sobre a prescrição retroativa e conclusos. P.R.I-se. SERRA-ES, data registrada no sistema. GUSTAVO GRILLO FERREIRA Juiz de Direito
