Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003389-06.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VANDERLEY XAVIER REQUERIDO: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR DESIREE BORGES DA SILVA CUNHA - ES36038 SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum aforada em 08/04/2024 por VANDERLEY XAVIER em face de LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA objetivando, sinteticamente, o reconhecimento da inexistência e da inexigibilidade dos débitos, bem como a repetição dobrada dos valores indevidamente pagos e a condenação da empresa demandada no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, pleitos estes fundados, segundo a narrativa autoral, no fato de que em 29/10/2022 compareceu ao estabelecimento da requerida para realizar compras a prazo e, na oportunidade, foi-lhe oferecido um cartão de crédito da loja, tendo a preposta da empresa garantido que referido produto estaria isento de anuidade e de qualquer outra taxa adicional após o encerramento do parcelamento da compra inicial. Todavia, logo após a quitação da última parcela do contrato de compra e venda dos produtos, percebeu que as faturas passaram a registrar cobranças de anuidade e embora tenha buscado solucionar administrativamente a situação mediante a promessa de cessação das cobranças e de estorno dos valores, tais providências nunca se efetivaram, ressaltando, ainda, que jamais desbloqueou o aludido cartão e ainda assim, passou a receber cobranças de um suposto débito no montante de R$ 303,08, situação esta agravada ao tentar obter crédito em outro estabelecimento comercial, descobriu que seus dados cadastrais estavam inscritos nos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa da requerida e em razão das anuidades que se negou, legitimamente, a pagar. Por fim, postulou pela assistência judiciária gratuita, incidência do CDC e inversão do ônus da prova, instruindo a exordial com os documentos de ids. 40961235 a 40961244. Inicialmente, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido pelo juízo de origem, considerando que este feito foi redistribuído a esta unidade judiciária após a extinção da 2ª Vara Cível desta Comarca, ocasião em que o autor interpôs agravo de instrumento nº5019561-86.2024.8.08.0000, cuja decisão do e. TJES foi no sentido da presunção de hipossuficiência do demandante, contudo, antes da prolação da r. decisão no grau recursal, o douto juízo que oficiava no feito proferiu sentença de extinção do processo em razão do não recolhimento das custas prévias (id.67125163). Ante o resultado do mencionado recurso foi a sentença de extinção tornada sem efeito pelo douto Magistrado, segundo se extrai do provimento de id.78711840, retomando o processo o regular prosseguimento com a citação da empresa ré, a teor do aviso de recebimento postal acostado no id.88735974. A requerida, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para oferta de defesa, conforme se extrai das certidões cartorárias de ids.90993113 e 91577587. O autor, como consta do id.91410847, postulou pela decretação da revelia e julgamento imediato do feito com fundamento no Art. 344 c/c inciso II do Art. 355, ambos do CPC. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO A resolução da controvérsia estabelecida entre as partes na presente lide prescinde de dilação probatória, mormente pelo fato de que a empresa requerida, embora formalmente citada, a teor do aviso de recebimento postal de id. 88735974, manteve-se inerte, consoante as certidões cartorárias de decurso in albis do prazo, visíveis nos ids.90993113 e 91577587. Ademais, além da presunção relativa de verdade sobre os fatos articulados na exordial, enquanto efeito material da revelia, o acervo probatório documental que instruiu a peça vestibular guarda expressiva força persuasiva, situações processuais que autorizam a resolução antecipada do mérito com fundamento nos incisos I e II do Art. 355 do CPC. DO MÉRITO As alegações autorais, notadamente quanto à promessa de isenção de anuidade; quanto a alegada ausência de desbloqueio do cartão de crédito e quanto a imputação de débito sem que o cartão tenha sido utilizado pelo autor, ganham robustez não só pela inexistência de prova contrária, como pela força persuasiva advinda da análise atenta e cuidadosa do documento constante do id.40961244, resultando confirmado de forma inquestionável que as cobranças das anuidades do cartão ocorreram após a quitação da última prestação da única compra parcelada feita pelo autor no estabelecimento comercial da ré e que a negativação dos dados cadastrais do requerente junto ao Serasa se operou exclusivamente em virtude de débitos de anuidade, muito embora o cartão nunca tenha sido desbloqueado e jamais utilizado para qualquer outra compra se não aquela originária em que o cartão lhe foi ofertado mediante promessa de isenção de anuidade. Assim, a conduta da requerida em cobrar anuidade logo após o encerramento do parcelamento da compra inicial configura prática abusiva, ante o descumprimento do que fora pactuado no momento da oferta, caracterizando comportamento contrário à boa-fé objetiva, enquanto requisito básico e intransponível nas relações de consumo. A gravidade da falha na prestação do serviço é acentuada pelo fato de que o cartão de crédito sequer foi desbloqueado ou utilizado pelo autor para outras finalidades, conforme demonstra o print de tela do aplicativo bancário visível no id. 40961243, que ostenta de forma expressa e clara o status de "Desbloquear o cartão", restando comprovada a injustificada cobrança de anuidade no valor de R$ 303,08 (id. 40961242), sob a alegação genérica de "uso do cartão". Incumbia à ré, por força do ônus probatório que lhe é atribuído pelo Art. 14, § 3º e inciso VIII do Art. 6º, ambos da ei 8078/90, comprovar a efetiva utilização do cartão pelo titular mediante senha ou outro meio seguro, providência da qual não se desincumbiu ante a inércia na oferta de defesa, motivo pelo qual a procedência do pedido de declaração de inexistência e inexigibilidade do débito. No que tange ao pedido de repetição em dobro do indébito, outra será a conclusão, eis que o autor não comprovou minimamente que tenha pago qualquer valor referente às anuidades a si injustamente imputadas, enquanto prova indispensável para que a repetição dobrada e até mesmo na forma simples seja deferida, segundo a exegese clara do parágrafo único do Art. 42 do CDC e Arts. 876 e 884 do Código Civil. Assim, inexistindo qualquer átimo de prova de que o autor tenha pago alguma parcela da indevida anuidade a si imputada, descabe o acolhimento do pedido de repetição (restituição) simples ou dobrada. Quanto ao dano moral, no sistema de proteção ao consumidor, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, fundamentada na teoria do risco do empreendimento. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes, inadequadas e sem a clareza necessária. No caso em tela, a conduta da ré ao impor cobranças indevidas e, posteriormente, efetivar a inscrição dos dados cadastrais do demandante no órgão de proteção ao crédito (serasa) por dívida inexigível configura, efetivamente, falha gravíssima na prestação do serviço, pois a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que se presume pela própria gravidade do fato ilícito, dispensando a comprovação do abalo emocional e ofensa a honra subjetiva, na medida em que restrições injustas ao direito de crédito supera o mero dissabor e impõe reparação. Neste sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de Goiás decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF. 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a reparação por dano moral em casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes dispensa a prova da ofensa ao direito da personalidade, por se tratar de dano in re ipsa (presumido). 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2612713 GO 2024/0129381-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024). Portanto, configurado o ato ilícito (cobrança abusiva e negativação indevida), o dano (presumido pela restrição ao crédito) e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido pelo autor, impõe-se o dever de indenizar. No que tange à fixação do quantum indenizatório, o julgador deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, que visa desestimular a reiteração de práticas abusivas pelo fornecedor sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, de modo que arbitro a indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado aos parâmetros comumente adotados em casos análogos por este Juízo e pela jurisprudência do e. Tribunal Capixaba. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, na forma do Art. 487, I do CPC, de modo que: I) RECONHEÇO a nulidade e a inexigibilidade dos débitos relativos à cobrança de anuidade referente ao cartão de crédito bandeira BMG de titularidade do autor, determinando o cancelamento imediato e definitivo das aludidas cobranças (anuidades) e baixa das inscrições ainda pendentes quanto a estes específicos débitos; II) CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado desde a data da citação, exclusivamente, com juros de mora pela taxa Selic até o efetivo pagamento. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição dobrada do indébito (inciso I do Art. 487 do CPC). Ante o princípio da sucumbência (§ 2º do Art. 85 c/c parágrafo único do Art. 86, ambos do CPC), condeno a ré no pagamento integral das despesas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 12% sobre o valor atualizado das rubricas condenatórias de natureza pecuniária acima imputadas, considerando a razoável qualidade do trabalho, o mediano tempo despendido para a elaboração do trabalho intelectual, o zelo do profissional, além da simplificação decorrente do julgamento antecipado. P.R.I. GUARAPARI-ES, 1 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito
