Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5045989-63.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALENITA JESUS DE ALMEIDA REQUERIDO: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: GETULIO GUSMAO ROCHA - ES11016, PATRICK NASCIMENTO GONCALVES - ES25989 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por ALENITA JESUS DE ALMEIDA em face de QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., na qual a parte autora alega ser beneficiária do INSS, sob o nº 109.381.902-0, percebendo renda mensal no valor de R$ 1.219,53, a qual é essencial à subsistência de sua família. Aduz que, ao analisar seus extratos bancários, constatou a realização de descontos mensais no importe de R$ 155,00, totalizando R$ 6.279,72, a serem quitados em 57 parcelas, com início em 05/2025 e término previsto para 09/2025, referentes a suposto contrato de empréstimo consignado, o qual afirma não ter celebrado. Diante desse contexto, requer a declaração de nulidade do referido contrato, com o reconhecimento da inexistência dos débitos dele decorrentes, bem como a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00. Nos autos, manifestou-se a empresa FINTECH DO CORBAN LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.672.821/0001-09, a qual afirma ser responsável pelos contratos vinculados à QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., apresentando contestação. Em sede preliminar, suscita a ocorrência de litigância predatória. No mérito, em síntese, sustenta a regularidade do contrato de portabilidade de débito, asseverando a inexistência de falha na prestação dos serviços. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, bem como apresenta pedido contraposto (ID nº 94565655). Tentativa de conciliação infrutífera, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID nº 94720355). É o breve relatório, em que pese ser dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, passo, de imediato, a análise das questões preliminares pendentes e, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Decido. Inicialmente, no que concerne à preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, cumpre salientar que o procedimento afeto aos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Todavia, tais diretrizes não afastam a necessidade de produção de prova adequada quando a natureza da controvérsia assim o exigir. No caso em exame, verifica-se que a parte requerida colacionou aos autos os documentos de ID nº 94565664 e nº 94565663, consistentes nas Cédulas de Crédito Bancário (CCB) nº 0002714245 e nº 09/04/2025. Ocorre que o referido instrumento não se qualifica como mero documento firmado fisicamente, cuja eventual falsidade pudesse ser aferida por simples exame grafotécnico ou por prova testemunhal. Trata-se, em verdade, de contratação realizada em ambiente digital, circunstância que impõe a análise de suas particularidades técnicas. Dentre os documentos acostados, destaca-se a trilha de eventos da contratação eletrônica (ID nº 94565660), a qual contém, de forma minuciosa, os elementos técnicos associados ao ato negocial, notadamente a captura de biometria facial da parte autora, o registro do endereço IP e das portas lógicas utilizadas, a geolocalização, bem como o identificador do aparelho celular e os dados do navegador empregado (Samsung-SM-A325M-Android13.0.0-SamsungBrowser27.0-56660771). Ademais, o contrato especifica que a operação não se trata de mero mútuo com liberação de valores integrais em favor da autora, mas sim de operação de portabilidade/refinanciamento, com quitação do saldo devedor perante o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (ID nº 94565659). Tal elemento probatório evidencia que o montante foi destinado à quitação de obrigação financeira preexistente da parte autora junto a terceira instituição, razão pela qual, em juízo de cognição sumária, não subsiste a alegação de liberação indevida ou de apropriação dos valores pela instituição financeira requerida. Para a desconstituição de arcabouço probatório digital dessa natureza (que envolve captura de imagem (biometria facial com verificação de “liveness”), rastreamento de endereço IP e cruzamento de coordenadas geográficas) revela-se imprescindível a realização de perícia técnica especializada em informática e segurança da informação. Com efeito, as provas carreadas aos autos mostram-se insuficientes, por si sós, para aferir a ocorrência de eventual fraude na contratação do empréstimo, não sendo possível ao Juízo formar convicção segura apenas com fundamento nas regras de experiência comum. Além disso, prosseguir com o feito dispensando infundadamente a prova pericial, também provocaria inequívoca ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante desse cenário, a prova documental produzida não confere a este Juízo a segurança necessária para concluir se houve falha na prestação dos serviços da requerida, impondo-se o reconhecimento da necessidade de prova pericial, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Dispositivo Ante o exposto, RECONHEÇO a inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do Art. 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 dias. Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Fernando Sena Dos Santos Juiz Leigo S E N T E N Ç A VISTOS ETC... Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
