Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no Artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas caso a parte seja beneficiária da Gratuidade da Justiça (Art. 98, § 3º, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi aperfeiçoada pela citação. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 5006957-28.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 REU: SILVIO DE JESUS ALVES SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em face de REU: SILVIO DE JESUS ALVES. Compulsando os autos, verifica-se que, após diversas tentativas de localização da parte ré, a citação não foi efetivada. Diante do impasse, este juízo determinou a intimação da parte autora para que promovesse o andamento do feito, indicando o paradeiro do réu, sob pena de extinção do processo. A parte autora foi devidamente intimada. Decorrido o prazo legal, verificou-se que não houve manifestação, permanecendo o feito paralisado por falta de providência indispensável à relação processual. É o breve relatório. Passo a decidir. O processo, para se constituir e se desenvolver de forma regular, exige o preenchimento de determinados pressupostos. Um dos mais fundamentais é a citação válida da parte ré, ato pelo qual se completa a relação jurídica processual e se garante o exercício do contraditório e da ampla defesa (Art. 239, CPC). No caso em tela, a ausência de citação impede a triangulação do processo. Sem o réu, não há lide aperfeiçoada. A inércia da parte autora, após ter sido especificamente advertida sobre a necessidade de impulsionar o feito sob pena de extinção, demonstra o desinteresse ou a impossibilidade de prosseguimento da demanda. A ausência de pressuposto processual de constituição (citação) permite a extinção direta após a intimação do advogado, uma vez que o processo sequer chegou a existir plenamente para o Estado-Juiz. Portanto, a medida que se impõe é a extinção do feito, sem análise do que foi pedido, em razão da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no Artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas caso a parte seja beneficiária da Gratuidade da Justiça (Art. 98, § 3º, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi aperfeiçoada pela citação. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Cariacica, na data da assinatura eletrônica. Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 14286804 Petição Inicial Petição Inicial 22051615154083900000013760233 14286814 PETIÇÃO INICIAL SILVIO DE JESUS ALVES Petição inicial (PDF) 22051615154100700000013760243 14286815 1 - PROCURAÇÃO ATUAL - 2022 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22051615154129300000013760244 14286817 2- AGE 13 06 2017 E 15 12 2017 - ESTATUTO CONSOLIDADO ATUALIZADO + ATO DO PRESIDENTE Documento de Identificação 22051615154149200000013760246 14286818 3- Comunicado n 35 173 de 13_2_2020 dacasa - Doc 5 Documento de Identificação 22051615154168700000013760247 14286819 4- DACASA - Cartão do CNJ Documento de Identificação 22051615154185800000013760248 14286823 CADASTRO DE CARTÃO Documento de comprovação 22051615154202600000013760252 14286824 FATURAS E HISTÓRICO DE FATURAS Documento de comprovação 22051615154221400000013760253 14286825 CALCULO ATUALIZADO Documento de comprovação 22051615154242200000013760254 14286826 Demonstração de Resultado 2019 Documento de comprovação 22051615154261500000013760255 14286827 DEMONSTRATIVO DE RESULTADO 2020 Documento de comprovação 22051615154284600000013760506 14414153 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22051915223219200000013882477 16245651 Decisão Decisão 22072615471657900000015633749 16245651 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22072615471657900000015633749 17349895 Petição (outras) Petição (outras) 22090112314047100000016688486 17349898 GUIA Nº 220145600 - 5006957-28.2022.8.08.0012 - SILVIO DE JESUS ALVES - TÍTULO 604315 - CUSTAS INICI Documento de comprovação 22090112314067300000016688489 17349899 COMPROVANTE GUIA Nº 220145600 - 5006957-28.2022.8.08.0012 - SILVIO DE JESUS ALVES - TÍTULO 604315 - Documento de comprovação 22090112314083000000016688490 19134475 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22110320054428900000018394488 19134476 Proc. 5006957-28.2022.8.08.0012 - Custas iniciais Certidão - Custas\Baixa Manual 22110320054453500000018394489 44754816 Despacho Despacho 23082816293180800000028777610 44754816 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23082816293180800000028777610 37750050 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24020914071074700000036073840 37750454 5006957282022 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24020914071103500000036073843 37750050 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020914071074700000036073840 38507809 Petição (outras) Petição (outras) 24022311550121100000036782689 43695804 Certidão Certidão 24052217564195800000041631806 44754816 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23082816293180800000028777610 44754826 Certidão Certidão 24061313241723400000042625576 46173530 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24070815113151400000043947633 46173542 5006957-28.2022 - SILVIO DE JESUS ALVES Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24070815113176100000043947645 44754816 Mandado - Citação Mandado - Citação 23082816293180800000028777610 46240452 Certidão Certidão 24070815210620400000044011019 47277526 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24072915562513300000044972445 47277535 5006957-28.2022.8.08.0012 - Certidão Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24072915562532900000044972454 47277540 5006957-28.2022.8.08.0012 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24072915562558200000044973409 47569983 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24072915583425700000045246074 47974701 Petição (outras) Petição (outras) 24080512071280600000045623154 50135560 Despacho Despacho 24090515420625300000047630449 50314939 Certidão Certidão 24090914295545900000047797760 52624910 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24101418300320500000049941078 52624910 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24101418300320500000049941078 53263237 Petição (outras) Petição (outras) 24102312162114100000050533481 53263240 DOCUMENTO 01 Documento de comprovação 24102312162139400000050533484 53263245 DOCUMENTO 02 Documento de comprovação 24102312162165900000050533489 71022957 Despacho Despacho 25061820313696400000063061205 77118407 Certidão Certidão 25082716155338600000073113527 78310543 Imagem Documento de comprovação 25091212575337600000074203099 78306583 Despacho Despacho 25091212575443500000074199586 78442029 Intimação - Diário Intimação - Diário 25091216493709400000074322356 80446622 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100900125638500000076152725 87900384 Decurso de prazo Decurso de prazo 25121817202442800000080708576 87900384 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25121817202442800000080708576 93731459 Decurso de prazo Decurso de prazo 26032514471441800000086042120
