Ementa
onsequente expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). É o relatório. DECIDO. Conforme já consignado, a parte autora anuiu aos cálculos apresentados pelo Município de Cariacica em sede de impugnação, inexistindo, assim, qualquer controvérsia quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo judicial em questão. Desse modo, considerando a concordância das partes, HOMOLOGO o valor do crédito objeto da presente execução na quantia de R$ 1.117,66 (mil, cento e dezessete reais e sessenta e seis centavos). Por conseguinte, com fulcro no art. 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, diante da expectativa de satisfação da dívida mediante expedição de Precatório/RPV. Sendo assim, condeno o Município de Cariacica ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito homologado, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicial e do valor do crédito homologado, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC, cuja exigibilidade encontra-se condicionada à mudança de sua condição financeira, tendo em vista estar amparada pela assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE Ofício Requisitório de Pagamento - RPV, ex vi do art. 910, §1º, do CPC. Nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo e formalidades legais. Intimem-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465672 PROCESSO Nº 5008073-64.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRENO SILVA ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença individual, oriundo de ação coletiva, promovido por BRENO SILVA ALVES em face do MUNICÍPIO DE CARIACICA, em que pretende o recebimento das diferenças correspondentes ao adicional de 1/3 (um terço) de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias, retroativamente, nos termos da sentença prolatada nos autos da Ação Coletiva de nº 0113042-12.2011.8.08.0012. Em sua petição inicial, a exequente requereu o cumprimento de sentença quanto aos valores que devem ser ressarcidos pelo Município de Cariacica, qual seja, R$ 4.620,21 (quatro mil seiscentos e vinte reais e vinte e um reais centavos), conforme memorial de cálculo apresentado no ID 67396964. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 72277343, em que sustenta que os cálculos apresentados pela parte exequente desconsiderou as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 105/2021, a qual passou a limitar o gozo de férias dos profissionais do magistério a 30 (trinta) dias, prevendo apenas 15 (quinze) dias de recesso escolar, sem natureza jurídica de férias para fins de incidência do adicional de 1/3. Destacou, ainda, que a matéria foi reforçada com a revogação do art. 59 da Lei Complementar nº 017/2007, promovida pela Lei Complementar nº 124/2022, com efeitos retroativos a 01/07/2022. Argumentou, assim, inexistir respaldo jurídico para a cobrança do adicional de 1/3 sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias após a vigência das referidas normas, o que configuraria excesso de execução. Aduziu, igualmente, a incorreta aplicação dos índices de correção monetária e juros pela exequente. Asseverou que o acórdão proferido na ação coletiva determinou, de forma expressa, a observância do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de então, a aplicação da taxa SELIC como índice único, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 da repercussão geral. Contudo, segundo o Executado, a exequente adotou metodologia diversa, com aplicação de juros da poupança e cumulatividade de índices, em desacordo com o título executivo judicial. Por fim, informou que, com base nos parâmetros legais, jurisprudenciais e contábeis que entende corretos, a PROGER apurou que o valor efetivamente devido à exequente, até 17/04/2025, corresponde a R$ 1.117,66 (mil, cento e dezessete reais e sessenta e seis centavos), conforme planilhas acostadas no ID 73439552. O exequente manifestou-se no ID 75924795, informando concordância com os cálculos apresentados pelo Município no ID 72277349, requerendo, assim, o prosseguimento do feito, com a consequente expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). É o relatório. DECIDO. Conforme já consignado, a parte autora anuiu aos cálculos apresentados pelo Município de Cariacica em sede de impugnação, inexistindo, assim, qualquer controvérsia quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo judicial em questão. Desse modo, considerando a concordância das partes, HOMOLOGO o valor do crédito objeto da presente execução na quantia de R$ 1.117,66 (mil, cento e dezessete reais e sessenta e seis centavos). Por conseguinte, com fulcro no art. 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, diante da expectativa de satisfação da dívida mediante expedição de Precatório/RPV. Sendo assim, condeno o Município de Cariacica ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito homologado, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicial e do valor do crédito homologado, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC, cuja exigibilidade encontra-se condicionada à mudança de sua condição financeira, tendo em vista estar amparada pela assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE Ofício Requisitório de Pagamento - RPV, ex vi do art. 910, §1º, do CPC. Nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo e formalidades legais. Intimem-se. Cariacica-ES, na data da assinatura eletrônica. Paulo César de Carvalho Juiz de Direito
