Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PROGRAMA PASSAPORTE INDUSTRIAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITIVAS E CLÁUSULA PENAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DAS CLÁUSULAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Euvaldo Lodi – IEL/ES contra decisão que, em ação ordinária proposta em face de Htech Serviços Ltda., indeferiu pedido de tutela de urgência destinado à suspensão da eficácia de cláusulas contratuais reputadas abusivas em contrato de adesão para licenciamento e uso de software voltado à gestão do Programa Passaporte Industrial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se cláusulas contratuais que restringem a exploração econômica do Programa Passaporte Industrial pelo contratante após a rescisão contratual configuram onerosidade excessiva e violação à boa-fé objetiva; (ii) estabelecer se cláusula que impõe penalidade apenas a uma das partes em caso de rescisão antecipada afronta os princípios da isonomia e do equilíbrio contratual; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência destinada à suspensão da eficácia das cláusulas impugnadas. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio do pacta sunt servanda admite mitigação quando a execução do contrato viola a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o equilíbrio entre as partes. Cláusulas que impedem o contratante de explorar atividade econômica própria por longo período após o término do contrato, sob pena de pagamento de remuneração à contratada, configuram restrição desproporcional e vantagem excessiva. A vedação à comercialização do Programa Passaporte Industrial após a rescisão contratual não se justifica quando não há utilização do software desenvolvido pela contratada, cujos direitos autorais permanecem preservados. A estipulação de cláusula penal aplicável apenas a um dos contratantes em contrato bilateral, oneroso e comutativo viola os princípios da isonomia, da boa-fé e do equilíbrio contratual. Cláusula penal deve incidir indistintamente sobre ambas as partes em caso de rescisão imotivada, não sendo aplicável quando a rescisão decorre de inadimplemento da parte beneficiada. A plausibilidade do direito invocado e o risco de prejuízo à continuidade do Programa Passaporte Industrial justificam a concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O princípio do pacta sunt servanda pode ser relativizado quando cláusulas contratuais violam a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o equilíbrio entre as partes. É abusiva a cláusula que impede o contratante de exercer atividade econômica própria após a rescisão contratual, quando inexistente utilização do software protegido por direitos autorais da contratada. A cláusula penal em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve ser aplicável indistintamente a ambas as partes, sob pena de violação à isonomia e ao equilíbrio contratual. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.137.625/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.04.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.506.600/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 1.214.641/AM, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.03.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.468.118/PE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.08.2024; STJ, REsp nº 1.536.354/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.06.2016.