Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000182-49.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLEBER ESTEVAO DE OLIVEIRA REQUERIDO: VIACAO SAO ROQUE LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO BERGAMINI VIEIRA - ES11565 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO DELL SANTO - ES6625 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Deixo de apreciar questões preliminares suscitadas, o que faço com fulcro nos artigos 282, §2º, e 488 do CPC/15. Dito isso, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. A ação versa sobre a ocorrência de ato ilícito, em especial sobre a violação aos deveres de trânsito, de modo que, uma vez constatada a inobservância das leis, os danos decorrentes do ato devem ser reparados. Nesses termos, a solução da causa cinge-se à identificação dos elementos da responsabilização civil, a saber: (i) a ocorrência do ato ilícito, através de uma ação/omissão (ii) os danos decorrentes de tal ato, (iii) o agente causador do ilícito e (iv) o nexo causal, que evidencia a obrigatoriedade da reparação. A clássica teoria da responsabilização civil exige a demonstração de culpa do agente, a fim de que este possa indenizar o dano causado. Evoluções doutrinárias elevaram tal teoria a outro patamar, possibilitando a responsabilização, em dadas situações, sem a comprovação da culpa (responsabilidade civil objetiva). Contudo, de modo geral, o sujeito causador deve ser identificado, valendo assim as tradicionais regras da responsabilidade civil subjetiva. No nosso ordenamento jurídico, vigora a regra de que o dever de ressarcimento pela prática de ato ilícito decorre da reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente (artigo 186, do CC). Desse modo, se não houver culpa em sentido lato, não há que se falar em responsabilidade pelo ato tido por ilegal. Aliás, entende-se por ato ilícito aquele praticado, dolosa ou culposamente, em desacordo com a norma jurídica. É, portanto, aquele ato que viola interesse ou direito, causando prejuízo a alguém e criando o dever de reparar a lesão para o causador da violação da norma. Por isso, fala-se que a responsabilidade civil deve ser analisada a partir da observação do bem jurídico antes e após a ocorrência do ato ilícito, já que o ressarcimento será devido se houver dano a tal bem em função da atividade dolosa ou culposa do causador. Cuida-se de um princípio que obriga o agente a se responsabilizar pelo prejuízo que causou a outrem, de modo que este seja devidamente indenizado pelas perdas originadas por aquela conduta comissiva ou omissiva (artigo 927, do CC) Eis porque se afirma corriqueiramente, e com acerto, que o ato ilícito tem duplo fundamento: a infração de um dever preexistente e a imputação do resultado à consciência do agente. No pormenor, a caracterização de tais elementos decorre de (i) uma ação ou omissão daquele que pratica o ato, de modo a restar violada a norma jurídica protetora de interesse ou direito alheio e (ii) que o infrator tenha conhecimento da ilicitude de seu ato, agindo com dolo, se intencionalmente procura lesar outrem, ou com culpa, se assume o risco de provocar o evento danoso. A culpa em sentido estrito pode ser caracterizada pela: a) imperícia - falta habilidade ou inaptidão para praticar certo ato; b) imprudência - precipitação ou ato de proceder sem cautela; ou c) negligência - inobservância de normas que nos ordenam agir com atenção, capacidade, solicitude e discernimento. Feitas essas breves considerações doutrinárias sobre a responsabilização civil, passo a verificar quem efetivamente deu causa ao acidente automobilístico descrito nos autos. Após detida análise do presente caderno processual, concluo que o pedido da parte requerente não merece acolhimento. Firmo esse entendimento porque, embora a parte autora atribua a culpa do acidente à parte requerida, alegando que foi abalroado enquanto saía do estacionamento, não logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Com efeito, as imagens de ID 88455702 e os vídeos de IDs 88456259 e 88456260 não comprovam a dinâmica fática da colisão, tampouco evidenciam qualquer ato ilícito por parte da requerida, não sendo aptos a demonstrar nexo causal entre a conduta desta e o dano alegado. Destaco que os vídeos de IDs 88456259 e 88456260, apesar de nomeados como “vídeo do acidente”, foram gravados em momento posterior à colisão, limitando-se a evidenciar o estado dos veículos após o impacto, sem qualquer registro do instante do evento ou de sua dinâmica, o que inviabiliza a atribuição de responsabilidade. Nesse contexto, a ausência de prova acerca da dinâmica do acidente impede a formação de juízo seguro quanto à culpa, não sendo possível presumir a responsabilidade da parte requerida com base em meras alegações unilaterais. Cumpre destacar que a parte autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe competia por força do art. 373, I, do CPC. Em sendo assim, constato que as provas que poderiam corroborar os fatos constitutivos do direito alegado não foram produzidas nos autos, não se extraindo dos documentos apresentados nenhum elemento idôneo, independente e concreto acerca da dinâmica do acidente. Precisando, nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE. INGRESSO NA VIA PRINCIPAL SEM ADOTAR AS DEVIDAS CAUTELAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O caso em questão revela típica relação de consumo, em que as partes se enquadram nas figuras de fornecedor e consumidor, na forma dos artigos 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicados os respectivos institutos, como a facilitação da defesa dos direitos do consumidor e a responsabilidade objetiva dos fornecedores, sobretudo em relação às vítimas do evento equiparadas a consumidor. 2. De saída, adianto que, nos termos do art. 34, do CTB, o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Pelas provas colacionadas aos autos, entendo que não se pode concluir, com a segurança que a causa reclama, quem deu causa ao acidente, sobretudo pelas características das vias em que os veículos trafegavam. Ressalto que a conclusão que ora alcanço se dá em razão das fotos juntadas aos autos, da suposta dinâmica do acidente e das declarações contidas no Boletim de Acidente de Trânsito. 3. Ausentes, portanto, os pressupostos legais ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano suportado e o consequente nexo causal entre ambos; assim, não há o respectivo dever de reparação. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES - Data: 22/Mar/2024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 0005960-41.2015.8.08.0024, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Classe: APELAÇÃO CÍVEL. – grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM O ACIDENTE. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE DO ACIDENTE. 1. Compulsando os autos, não é possível identificar quem deu causa ao acidente, seja pela infração às normas de trânsito seja pela necessidade de desviar da pedestre que estava na via, argumentos apresentados por cada uma das partes destituídos de provas. 2. Tanto a prova documental acostada aos autos quanto a prova oral produzida em audiência não denotaram com exatidão a dinâmica dos fatos, tampouco quem deu causa ao acidente, como explanado pelo juízo a quo acerca da dinâmica dos fatos. 3. Todas as testemunhas ouvidas não presenciaram o acidente e apenas indicaram eventual responsabilidade da primeira Apelante por mera presunção ou por relato de outras pessoas, tratando-se de provas frágeis para evidenciar a culpa pelo acidente. 4. O preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil trata-se de fato constitutivo do direito autoral, cuja incumbência probatória é do Apelante, ora Autor nos autos de origem, a teor do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da E. Relatora. Vitória-ES, de de 2023. RELATORA (TJES - Data: 11/Dec/2023, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 0003777-16.2019.8.08.0038, Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Classe: APELAÇÃO CÍVEL – grifo nosso) Portanto, concluo que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), não logrando comprovar que a parte requerida tenha dado causa ao dano narrado nos autos. Assim, o pedido inicial deve ser julgado improcedente. Não bastasse, a dinâmica narrada na petição inicial, deixa claro que a requerida trafegava pela via, enquanto a parte autora adentrava na via após deixar o estacionamento. O condutor que sai de um estacionamento, vaga ou garagem deve aguardar o fluxo de veículos e pedestres, sendo responsável por garantir a segurança da manobra, conforme os artigos 36 e 217 do CTB. Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Art. 217. Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestres e a outros veículo. Portanto, tal fator, aliado a ausência de provas mínimas acerca da dinâmica do acidente, me fazem concluir pela improcedência do pedido. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Interposto o recurso inominado, com o fim do juízo de admissibilidade em primeira instância, intime-se a parte recorrida para, querendo, ofertar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, com ou sem as mesmas, remetam-se os autos à C. Turma Recursal, com as nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Diego Demuner Mielke Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito
