Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344707 PM - PROCESSO Nº 0018974-87.2018.8.08.0024 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: MIRIAN GOMES DE FARIA REQUERIDO: ERILSON COUTINHO FERNANDES Advogados do(a) REQUERENTE: DIEINER REIS COELHO - ES31973, KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA - ES14859 Advogado do(a) REQUERIDO: RONAN LECIO DE MENDONCA - ES8492 SENTENÇA META 02 CNJ Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ajuizada por MIRIAN GOMES DE FARIA FERNANDES em face de ERILSON COUTINHO FERNANDES, ambos qualificados. Em sua petição inicial, a autora relatou que se casou com o requerido, a primeira vez, em 29/11/2014, sob o regime de comunhão parcial de bens e divorciaram-se, consensualmente, em 11/08/2016. Quatro meses depois, em 04/01/2017, casaram-se, novamente, sob o mesmo regime, estando separados de fato, desde 11/06/2018. Informou que não adveio o nascimento de filhos. Alegou desgaste matrimonial devido a agressões verbais e psicológicas do réu contra ela e seus filhos, de um relacionamento anterior. Afirmou que deixou o mercado de trabalho por exigência do réu, desde 2014. Requereu a decretação do divórcio; a fixação de alimentos transitórios em seu favor, no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, por 24 meses e a partilha do apartamento 803, Ed. Residencial Bento Ferreira, dos móveis que o guarnecem e de saldos bancários. A título de tutela de urgência, requereu a fixação imediata de alimentos e o bloqueio de valores em contas do réu, via Bacenjud. À pág. 105, vol. 01, foi proferida decisão, indeferindo o pedido de bloqueio de crédito existente em conta bancária do réu, ante a ausência de indícios da dependência econômica em relação ao requerido, bem como indeferindo o pedido de alimentos em favor da autora, sob o fundamento de ausência de provas sobre a necessidade da requerente. Na mesma ocasião, foi designada audiência e determinada a citação do requerido. Em audiência (termo à pág. 133, vol. 01), presentes as partes, a tentativa de conciliação restou infrutífera, ficando aberto o prazo para apresentação de defesa. Às págs. 135/161, a parte autora requereu, novamente, a concessão da tutela provisória de urgência em relação à fixação de alimentos em seu favor, mesmo que em caráter transitório, reiterando que o requerido nunca a permitiu trabalhar e, por isso, não tem profissão e não aufere renda, dependendo do requerido para sobreviver. Contestação apresentada às págs. 257/325, vol. 01, tendo o Demandado pugnando pela concessão da gratuidade de justiça. Alegou que após a separação, a autora retornou ao imóvel e levou consigo utensílios como talheres, lixeiras, ornamentos, roupas de cama mesa e banho entre outros. Arguiu que a autora possui duas contas bancárias em seu nome, uma no Banco Santander e outra na Caixa Econômica. Rechaçou a alegação da autora de chantagens, agressões verbais e psicológicas e diminuição da autoestima da filha da autora. Quanto ao pedido de alimentos formulado pela autora em seu favor, o réu alegou que jamais a proibiu de trabalhar, pelo contrário, aduziu que fez inúmeros contatos visando ajudá-la a empregar-se. Sustentou, ainda, que a autora recebe 02 (duas) pensões alimentícias pagas por seus ex-companheiros, o que lhe confere uma renda superior a 5.000,00 (cinco mil reais) e além disso, é uma mulher jovem, com boa saúde, sendo perfeitamente apta para trabalhar. Relatou que teve uma quebra brutal no seu padrão financeiro. Aduziu que a autora abandonou o lar conjugal e deixou dívidas para o requerido pagar. Quanto à partilha do imóvel que a autora arrolou na inicial, o Requerido alegou ter sido comprado com recursos próprios. Aduziu que, antes de contrair o primeiro matrimônio com a Autora, já possuía um apartamento e a Requerente não tinha imóvel próprio, morando de aluguel. Aduziu que durante o primeiro matrimônio, vendeu o seu imóvel exclusivo e comprou outro, onde o casal passou a residir junto. Informou que, com o primeiro divórcio, através de partilha amigável, este bem seguiu pertencendo-lhe, exclusivamente. Sustentou que, após 05 meses do primeiro divórcio, o casal reconciliou-se e o requerido foi morar com a autora em imóvel por ela alugado. Arguiu que, para fugir dos encargos com aluguel, o requerido decidiu comprar um novo imóvel, através de financiamento oferecido pela Caixa Econômica Federal, adquirindo o apartamento localizado na Rua Mauro Cunha Freire, 20, apto 803, Bento Ferreira, Vitória/ES, onde passou a residir com a Requerente. Alegou que adquiriu este imóvel com seus recursos exclusivos. Aduziu que o imóvel custou R$ 340.000,00. Informou que, deste valor:1) R$ 9.372,28 advieram da sobra da venda de um imóvel exclusivo seu, que foi adquirido antes de se casar com a Autora, e vendido durante o primeiro matrimônio, somados ao seu salário do mês, alcançou o valor de R$ 11.418,03, que foram utilizados para pagar a entrada do financiamento do novo imóvel; 2) R$ 22.518,97 advieram de seu recurso de FGTS; 3)R$ 306.000,00 provenientes de financiamento próprio feito na Caixa Econômica e 4)R$ 40.304,75 obtidos através de outro empréstimo. Afirmou que os empréstimos estão sendo pagos, exclusivamente, por si. Requereu que a autora recomponha metade de tudo o que o requerido despendeu sozinho. Em relação aos bens que guarnecem o lar, arguiu que praticamente nenhum poderá ser partilhado, seja por pertencerem a ele, antes do matrimônio, seja por terem sidos adquiridos mediante financiamento. Quanto ao saldo da conta bancária do requerido, alegou ser indevido, em razão de ser fruto do seu trabalho. A autora apresentou réplica, às págs. 125/187, vol. 02, na qual rebateu as afirmações do Requerido e a tese do não cabimento da partilha do bem imóvel. Alegou que a declaração de "inexistência de bens" no primeiro divórcio foi fruto de manipulação do réu. Não controverteu a alegação do requerido da existência de dívidas do imóvel, tendo em vista que foi adquirido através de financiamento junto à Caixa Econômica, porém controverteu o outro empréstimo que o requerido alegou ter contraído para cobrir despesas de registro, tributos, despachantes, reformas, mobílias, por ter sido contraído unicamente por ele, aduzindo que nunca teve conhecimento deste empréstimo e não reconhece que esses valores foram revertidos em favor do casal. Para tanto, reiterou o pedido de partilha do imóvel na proporção de 50% para cada. Reiterou, ainda, a pretensão de partilha dos bens que guarnecem a residência, afirmando que o requerido não comprovou ter adquirido os bens antes do matrimônio ou que foram adquiridos através de financiamento junto à Caixa. Negou ter levado utensílios da casa, afirmando ter retirado apenas objetos pessoais e das filhas. Quanto as contas bancárias do requerido, rechaçou a alegação do autor de que seu saldo não deve ser partilhado por ser fruto de seu trabalho, alegando que os proventos do trabalho recebidos, na vigência, do casamento, compõem o patrimônio comum do casal. E quanto as suas contas bancárias, a autora alegou que, quanto a conta do Banco Santander, não há nenhum saldo positivo a se partilhar e quanto à conta da Caixa Econômica, esta é destinada exclusivamente para o recebimento de pensões alimentícias de suas filhas de outro casamento, portanto, não devem ser incluídas na partilha. Por fim, no que tange aos alimentos em seu favor, rebateu a alegação do autor que recebe pensões alimentícias de outros casamentos, alegando que as pensões são destinadas apenas as suas filhas. Reafirmou que deixou de trabalhar por exigência do requerido. Em petitório às págs. 191/199, a autora pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para decretar o divórcio do casal. Decisão saneadora proferida às págs. 201/203, em que foi decretado o divórcio das partes; indeferido, novamente, o pedido de alimentos transitórios em favor da autora; fixados os pontos controvertidos da demanda, como sendo: “i) a comprovação da existência de dívidas e/ou patrimônio a partilhar, assim como o período de aquisição (constância do casamento); ii) a necessidade da autora em receber os alimentos requeridos e a possibilidade do requerido e sua capacidade de prestá-los; iii) a comprovação quanto a atribuição do cônjuge culpado pelo fim do casamento, cabendo a discussão tão somente para fins de apuração do quantum fixado a título de alimentos, caso o pedido seja deferido”. Na mesma ocasião foi determinada audiência de instrução e julgamento. Em audiência (termo às págs. 235/236), foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela autora, uma delas como informante e uma testemunha arrolada pelo réu. Foi deferido o pedido de consulta ao sistema BACENJUD para extração dos extratos das contas bancárias existentes em nomes de ambas as partes, no período de um mês, antes do início do segundo matrimônio até a presente data, a requisição via INFOJUD das declarações de imposto de renda de 2017, 2018 e 2019 de ambas as partes, a expedição de ofício ao DETRAN das transações de veículos realizadas por ambas as partes no período de 04/01/2017 ate 11/06/2018 e por fim, determinada a juntada, pela autora, de cópias das sentenças que deferiram alimentos às suas filhas menores. Por fim, após as devidas juntadas, que fossem intimadas as partes para alegações finais. Às págs. 249 e 539/559, vol. 02, a autora juntou as sentenças que fixaram alimentos para suas filhas de casamento anterior. Às págs. 263/267, vol. 02, foi juntado resultado negativo da autora, da consulta realizada no sistema INFOJUD, eis que não nenhuma consta declaração. Às págs. 269/339, vol. 02, foi juntado resultado positivo de imposto de renda do requerido de 2017, 2018 e 2019. Às págs. 341/401 e 435/473, vol. 02, foram juntados os extratos bancários em nome do requerido. Às págs. 407/429 e 477/508, vol. 02, foram juntados extrato dos saldos bancários em nome da autora. Os autos foram digitalizados (id. 21196715). Alegações finais apresentada pela Autora, ao id. 31737802, ocasião em que reitera a partilha do Apartamento de nº 803, Edifício Residencial Bento Ferreira, situado na Rua Lauro Cunha Freire, nº 20, Monte Belo, Vitória/ES, dos bens que guarnecem o lar e o saldo em conta bancária. Contrapõe o argumento do requerido que inexistiu esforço comum do casal na aquisição dos bens. Rechaça o argumento de que o requerido usou recursos próprios para pagar a entrada do financiamento do imóvel. Reiterou o pedido de partilha dos bens que guarnecem o lar em 50% (cinquenta por cento) para cada. Pugnou pela partilha de 50% (cinquenta por cento) para cada dos valores existentes em contas bancárias do requerido. E por fim, em relação a suas contas bancárias, a autora reiterou que no Banco Santander não há saldo positivo a partilhar a Conta da Caixa Econômica Federal é destinada ao recebimento de pensões alimentícias de suas filhas. Por fim, requereu o julgamento de procedência procedente dos pedidos autorais. Alegações finais do réu, juntada ao id. 32486725, requerendo o julgamento de improcedência dos pleitos autorais, informando que a autora mudou-se para os Estados Unidos, onde contraiu novo matrimônio, o que cessaria qualquer pretensão de alimentos. Reiterou que o imóvel foi fruto de sub-rogação de bens particulares e que a autora "fugiu" do lar para não dividir as dívidas que hoje ele paga sozinho. É o relatório. Decido. 1) DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA AUTORA: Os alimentos podem ser conceituados, num sentido amplo, como as prestações necessárias à manutenção de determinada pessoa, dada sua impossibilidade de provê-la por si só. Englobam, além do fornecimento de víveres, a prestação dos recursos destinados ao custeamento do vestuário, dos remédios (cura), da moradia e da educação escolar (nesse caso, quando o credor dela necessite). Sua fixação deve se dar de forma proporcional, observando-se as necessidades de quem pede (alimentado) e as possibilidades daquele de quem se cobra (alimentante). Afloram de uma relação jurídica decorrente do parentesco, do exercício do poder familiar, de um vínculo obrigacional fundado em negócio jurídico (ex., legado de alimentos), de obrigação gerada em decorrência de ato ilícito e, também, do vínculo afetivo estabelecido entre consortes (através do casamento ou da convivência em união estável). No caso dos autos, a Requerente alegou ter se afastado do mercado de trabalho por exigência do réu, dedicando-se exclusivamente ao cuidado do lar e das filhas (frutos de relacionamentos anteriores). Sustentou que sofreu violência psicológica e patrimonial, ficando desprovida de recursos após a separação de fato, o que dificultaria sua reinserção profissional imediata, dada a sua alegada dependência econômica durante a união. Diante disso, requereu a fixação de alimentos transitórios no importe de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, pelo prazo de 24 meses. O requerido, por sua vez, refutou veementemente tais alegações. Argumentou que a autora jamais foi impedida de trabalhar e que, inclusive, possui fonte de renda própria proveniente de pensões alimentícias de seus ex-companheiros. Afirmou que a requerente é jovem, plenamente capaz para o trabalho e que o matrimônio teve curta duração, não se justificando o pensionamento. Insta salientar que o pedido de alimentos provisórios foi indeferido liminarmente, sob o fundamento de que não restou demonstrada a urgência ou a incapacidade da autora de prover o próprio sustento. Quanto ao dever de prestação de alimentos entre ex-cônjuges, vejamos entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. [...] 3. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os alimentos devidos entre os ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presentes particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira.[...] (AgInt no AREsp 1.589.440/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe 1/10/2021." [grifo nosso] Em análise dos autos, a autora não logrou êxito em comprovar cabalmente sua necessidade ou a alegada dependência econômica exclusiva. Em primeiro lugar, observa-se que a requerente é pessoa jovem, estando atualmente com 38 anos, possuindo plena aptidão para o exercício de atividade remunerada. Ressalte-se que, nas certidões de casamento acostadas aos autos a própria autora qualifica-se profissionalmente como Auxiliar Administrativo, o que demonstra possuir qualificação para o mercado de trabalho. Ademais, o réu colacionou aos autos cópias de e-mails às págs. 379, 381, 383, vol. 01, que demonstram uma conduta colaborativa, nos quais ele próprio buscava oportunidades de emprego para a autora, incentivando sua autonomia financeira. Por todo o exposto e, com fulcro na regra do ônus da prova, inserto no art. 373, I, CPC, entendo não ter logrado êxito a parte autora em comprovar suas alegações de necessidade em receber os alimentos pleiteados. Desta forma, verifico que o não acolhimento do pleito autoral de fixação de obrigação alimentar em favor da autora é a medida que se impõe. 2) DA PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS: As partes casaram-se sob o regime de comunhão parcial de bens, no qual comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, presumindo-se o esforço comum (Arts. 1.658 e 1.660, I, do Código Civil). a) Do Imóvel - Apartamento 803, Ed. Residencial Bento Ferreira: A autora requereu a partilha do Apartamento 803, Ed. Residencial Bento Ferreira, localizado na Rua Lauro Cunha Freire, nº 20, Monte Belo, Vitória/ES, sob a alegação de que foi adquirido pelo casal na constância do casamento e que possui direito a 50% do valor do bem, face à presunção de esforço comum. O réu, por sua vez, defendeu, a exclusão do apartamento da partilha, alegando que a aquisição do imóvel se deu por meio de recursos exclusivamente particulares, pugnando pelo reconhecimento da sub-rogação. Segundo o réu, o valor da entrada, de R$ 11.418,03, teria sido composto por R$ 9.372,28 remanescentes da venda de um imóvel de sua propriedade exclusiva (adquirido antes do primeiro matrimônio com a autora e vendido na constância daquele), somados ao seu salário do mês. Alegou, ainda, a utilização de R$ 22.518,97 oriundos de seu saldo de FGTS; R$ 306.000,00 através de financiamento contratado junto à Caixa Econômica Federal e R$ 40.304,75 obtidos através de outro empréstimo. Em razão disso, afirmou que a autora não contribuiu financeiramente, devendo o bem ser excluído da meação. No que tange à sub-rogação do valor de R$ 9.372,28, embora o requerido tenha colacionado extrato bancário indicando a existência de saldo em período próximo ao novo matrimônio (pág. 49, vol. 02), não logrou êxito em comprovar o nexo direto e causal entre a venda do antigo patrimônio e o aporte específico realizado na compra do imóvel em questão. Para que se afaste a presunção legal de comunicabilidade, a prova da sub-rogação deve ser robusta e inconteste, demonstrando de forma clara o rastro financeiro da utilização deste valor para a aquisição do bem. A ausência dessa prova documental escorreita impede o acolhimento da tese de exclusão patrimonial. Portanto, constata-se que o Réu não logrou êxito em comprovar documentalmente a sub-rogação. Quanto à utilização de recursos provenientes do salário do requerido para o pagamento de parte da entrada, imperativo destacar que, no regime de comunhão parcial, os frutos do trabalho e salários recebidos na vigência do casamento convertem-se em bens comuns. O STJ firmou entendimento de que o imóvel adquirido de forma onerosa durante casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar a partilha após o divórcio, mesmo que o bem tenha sido comprado com recursos exclusivos de um dos cônjuges - (STJ - AREsp: 00000000000002738818, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/06/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 18/06/2025). Portanto, ainda que o numerário tenha sido recebido nominalmente por um dos cônjuges, o imóvel adquirido onerosamente sob a égide do casamento deve integrar a partilha, sendo irrelevante a contribuição financeira direta da Autora, uma vez que o esforço comum é presumido por lei. Em relação ao montante de R$ 22.518,97 que o Réu alegou que adveio de seu recurso de FGTS, há entendimento consolidado de que os valores depositados em conta vinculada de FGTS na constância do casamento, ou utilizados para aquisição de imóvel residencial do casal, perdem a natureza de provento pessoal e passam a integrar o patrimônio comum. Portanto, o uso do FGTS de apenas um dos cônjuges para a compra da residência familiar configura esforço comum. Neste sentido, colaciono Jurisprudência: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO . RECURSOS DO FGTS E ACERTO TRABALHISTA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL COMUM . NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. - Os valores provenientes de FGTS e acerto rescisório do trabalho do apelante, embora tenham sido aplicados na aquisição do imóvel, integram o patrimônio comum, pois são frutos civis do trabalho, incorporando-se ao esforço conjunto dos conviventes, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1399199/RS) - Inexistindo prova robusta de que os recursos empregados na aquisição do imóvel foram integralmente originários de bem particular sub-rogado, o imóvel deve ser partilhado igualitariamente entre as partes - Quanto ao pedido de arbitramento de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel comum, o entendimento consolidado desta 8ª Câmara Cível Especializada é no sentido de que tal pedido deve ser veiculado em ação própria, sob pena de tumultuar o processo de partilha e comprometer a prestação jurisdicional adequada. (TJ-MG - Apelação Cível: 50006218120218130245, Relator.: Des.(a) Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 21/02/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/02/2025) [grifei] Quanto ao financiamento de R$ 306.000,00, verifico que este foi contraído em 05/05/2017, ou seja, na constância do segundo casamento das partes (celebrado em 04/01/2017). Sendo o financiamento realizado para a aquisição da moradia do casal durante o matrimônio, a dívida e o respectivo patrimônio ativo decorrente da posse são comuns a ambos. Desta feita, diante da inexistência de comprovação documental cabal da sub-rogação alegada e do uso de recursos exclusivamente particulares, o bem, adquirido onerosamente na vigência da união, integra o monte partilhável. Contudo, observa-se que, conforme contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária, juntado às págs. 69/89, vol. 01, as partes são compradores/devedores fiduciantes do referido imóvel, cujo financiamento ocorreu em 05 de maio de 2017. Logo, constata-se que não possuem a propriedade plena do bem imóvel, visto ter havido a contratação de alienação fiduciária em garantia para aquisição do bem. O Requerido, em sua contestação, alegou que o imóvel segue alienado junto à Caixa Econômica, tendo um saldo devedor vultuoso para ser pago. Portanto, constata-se que ambos os cônjuges assinaram o contrato e deram início ao financiamento durante o matrimônio, contudo, separaram-se antes da quitação do bem, seguindo apenas o Requerido arcando, exclusivamente, com o pagamento das parcelas. Neste caso, os dois possuem o título de direito real e a expectativa de adquirir a propriedade, porém, em razão, . Porém, em razão do abandono do financiamento por um deles, a propriedade não lhe pode ser atribuída. Assim, tendo em vista que o imóvel ainda não foi totalmente quitado e em se tratando de imóvel financiado, só é cabível a partilha das parcelas que foram amortizadas, durante o período da relação conjugal, considerando o marco final, a data da separação fática do casal. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIVÓRCIO – PARTILHA DE BENS – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – IMÓVEL FINANCIADO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL – PARTILHA DAS PARCELAS QUITADAS DURANTE A CONVIVÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.658 e 1.666 do Código Civil, o regime da comunhão parcial implica a divisão de todos os bens adquiridos na constância do casamento, excetuadas as hipóteses legais de não comunicabilidade. 2. Tratando-se de imóvel financiado, só é cabível a partilha das parcelas que foram amortizadas durante o período do matrimônio. 3. Sem o registro no Cartório de Imóveis, não há falar-se em direito de propriedade (art. 1.245 do CC), de modo que incabível a divisão do bem. 4. IPTU, dívida do imóvel, deverá ser paga pelo (s) cônjuge (s) que estava (m) na posse do bem na data do fato gerador. 5. Recurso não provido. (TJ-MG – AC: 50006269020228130335, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 03/02/2023, Núcleo da Justiça 4.0 – Especi / Câmara Justiça 4.0 – Especiali, Data de Publicação: 06/02/2023) EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - LIMINAR CONCEDIDA - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - DECISÃO RATIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO REVOGADA - IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA DAS PARCELAS AMORTIZADAS - PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE I - Conquanto não tenha havido apreciação da exceção de suspeição, não há como atribuir efeitos à decisão anteriormente proferida e revogada pelo juiz natural, vez que pendia sobre ela a arguição de nulidade, ante a possibilidade de parcialidade do juiz substituto. II - Nos casos de imóvel financiado, só é cabível a partilha das parcelas que foram amortizadas durante o período da relação conjugal, considerando-se o marco final a data da separação fática do casal. III - A pretensão da parte Agravada na reforma do decisum de primeira instância a partir de pedido formulado em sede de contraminuta não é admitida, uma vez que a decisão agravada necessita de interposição de recurso próprio. (TJ-MG - AI: 10000170889877002 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 25/09/2019, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2019) Todavia, no caso dos autos, além das parcelas pagas durante a união, também houve o pagamento da entrada do imóvel, também realizado na constância do casamento. Portanto os valores pagos a título de entrada e as parcelas pagas durante o matrimônio deverão ser partilhados. Assim, a meação alcançará o valor pago para a aquisição do imóvel, durante a constância do casamento, até a data limite da separação de fato do casal (11/06/2018). Isto posto e por ainda não estar totalmente quitado, não é a propriedade do imóvel que deve ser partilhada entre as partes, mas sim todos os valores pagos, na constância da união. Diante do exposto, há de ser partilhados todos os valores pagos na constância do casamento, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, a serem apurados em liquidação de sentença, incidindo juros legais, a partir da citação e correção monetária utilizando o INPC como índice, a partir do desembolso. b) Das Dívidas Contraídas: O réu alegou que a requerente abandonou o lar, deixando para trás um amontoado de dívidas para ele pagar, incluindo empréstimos e financiamentos, que foram feitos em benefício da família e que a autora deve arcar com metade. Aduziu que, por ocasião da aquisição do bem imóvel na constância do casamento, se viu forçado a contrair um empréstimo junto a Caixa Econômica, no valor inicial de R$ 40.304,75 em 30/06/2017 e que em 11/06/2018, data da separação de fato do casal, este financiamento apresentava um saldo devedor de R$ 45.428,22. Informou que a verba proveniente deste financiamento foi utilizada para cobrir despesas de registro, pagamentos de tributos, serviços de despachantes, reforma e compra de móveis para mobiliar o imóvel. Compulsando os autos, constata-se que o Requerido juntou, à pág. 403, vol. 01, comprovante de dívida, no valor de R$ 45.428,22, na data de 06/05/2018, ou seja, na constância do casamento. A autora, por sua vez, alegou desconhecer parte das dívidas ou que estas seriam de responsabilidade exclusiva do réu para gastos pessoais. As dívidas contraídas durante o casamento presumem-se revertidas em benefício da unidade familiar (art. 1.663, § 1º, do CC). Não havendo prova em contrário de que o réu utilizou tais valores para fins puramente pessoais, a responsabilidade é de ambos os cônjuges. Assim, há de ser partilhado, entre os litigantes, as dívidas contraídas na constância do matrimônio, referente ao financiamento contraído junto a Caixa Econômica, no valor de R$ 45.428,22, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, a partir da data da separação de fato do casal, devendo tais valores serem apurados em liquidação de sentença. c) Dos Saldos Bancários e a Conta da Caixa Econômica Federal: A autora requereu a partilha de saldos nas contas bancárias do réu. O requerido, por sua vez, rechaçou o pedido de partilha de seu saldo, alegando ser fruto do seu trabalho. Na mesma ocasião, arguiu que a autora possui duas contas bancárias em seu nome, uma no Banco Santander e outra na Caixa Econômica. Posteriormente a autora alegou que sua conta no Banco Santander não há nenhum saldo positivo a se partilhar e quanto a conta da Caixa Econômica, esta é destinada exclusivamente para o recebimento de pensões alimentícias de suas filhas de outro casamento, portanto, não devem ser incluídas na partilha. Valores depositados em conta-corrente na constância do matrimônio integram a comunhão. A alegação de que o montante na conta da Caixa Econômica Federal era verba alimentar suas filhas exigia prova documental, como extratos demonstrando apenas depósitos de pensão. Todavia, a autora não comprovou. Em resposta ao ofício, à pág. 477, a Caixa Econômica informou a existência de duas contas em nome da autora, uma aberta em 2019, com pouca movimentação e outra com vasta movimentação, desde o ano de 2016. O extrato juntado não indica o recebedor, apenas as movimentações, não sendo possível aferir se tal conta é apenas usada para o recebimento de pensão alimentícia. Além disso, as sentenças que fixaram alimentos em favor de suas filhas, juntadas às págs. 249 e 539/559, vol. 02, não indicou qual conta seria destinada ao depósito. Portanto, com base no art. 373, I, CPC, ante a falta de comprovação da autora de que a conta da Caixa Econômica é destinada apenas para recebimento de pensão alimentícia para suas filhas, deve integrar a partilha. Assim, há de ser partilhada, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, os saldos existentes em todas as contas bancárias de ambas as partes apurados até o dia da separação de fato (11/06/2018), esses valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. d) Dos Bens que Guarnecem o Lar: Em sua petição inicial, a autora requereu a partilha dos bens que guarneciam o lar conjugal, sendo eles: 01 (um) sofá, 01 painel rack, 01 (uma) mesa de 06 cadeiras, 01 escrivaninha, 02 (duas) camas de solteiro, 01 (um) roupeiro de solteiro, 01 (um) cama de casal, 01 (um) roupeiro de casal, 01 (um) geladeira, 01 (um) fogão, televisores, impressora e ar-condicionado. O requerido, por sua vez, arguiu que praticamente nenhum dos móveis poderá ser partilhado, seja por lhe pertencerem, antes do matrimônio, seja por terem sidos adquiridos mediante financiamento obtido junto à Caixa Econômica, o qual vem pagando sozinho. No que tange aos móveis que o réu alega ter sido adquirido antes do matrimônio, compulsando os autos, constata-se que foi juntado, às págs. 99 e 101, vol. 02, comprovantes de compra/nota fiscal, referente a duas camas box, adquiridas em 08/10/2016 e duas Smart TV, adquiridas em 07/10/2016, datas anteriores ao segundo casamento. No que tange aos móveis adquiridos, mediante financiamento obtido junto a Caixa Econômica, o próprio Réu alegou em sua contestação que realizou financiamento na constância do casamento e utilizou a verba para compra de móveis para mobiliar o imóvel. Financiamento este que o Réu pretende a partilha em 50% com a Autora. Alegou, ainda, que após a separação, a autora retornou ao imóvel e levou consigo utensílios como talheres, lixeiras, ornamentos, roupas de cama mesa e banho entre outros, o que não comprovou nos autos. A autora, por sua vez, negou veementemente a acusação do réu de que teria "esvaziado" o imóvel, afirmando que, ao sair do lar comum, retirou apenas seus objetos de uso pessoal e os pertences de suas filhas, deixando para trás toda a estrutura montada pelo casal. Portanto, ante a comprovação de aquisição dos móveis pelo Requerido antes do casamento, e que a verba proveniente do financiamento usada para a compra dos móveis foi contraído na constância do casamento, devem ser partilhados os bens móveis adquiridos na constância da união. Ademais, considerando que as partes conviveram no último matrimônio durante 01 ano e 05 meses, presume-se que tenham comprado utensílios para a residência, devendo, portanto, serem partilhados. Neste sentido, colaciono a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. BENS ADQUIRIDOS DURANTE O MATRIMÔNIO. DIREITOS AQUISITIVOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE VEÍCULO. PARTILHA DEVIDA. ELETRODOMÉSTICOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO CASAL. AQUISIÇÃO PRESUMIDA. DÉBITOS. PROVEITO REVERTIDO PARA A FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Os bens móveis que guarnecem a residência do casal e adquiridos na constância do casamento devem ser partilhados. 2. Existindo provas de que um dos cônjuges figura como proprietário dos direitos aquisitivos relativos a veículo automotor e não tendo o outro apontado qualquer causa apta a excluir o bem da comunhão, é devida a partilha dos direitos e débitos incidentes sobre o respectivo automóvel. 3. Tanto os bens adquiridos na constância do casamento quanto as dívidas contraídas em prol da entidade familiar devem ser partilhados. O passivo contraído na constância do matrimônio ou da união estável deve ser suportado por ambos os cônjuges, desde que exista comprovação de que foram adquiridos em benefício da família. 4. Recursos conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1176681, 07099861220178070020, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2019, publicado no DJE: 18/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifo nosso]. Por tal motivo, partilho os bens móveis que guarneciam o lar conjugal, adquiridos na constância do casamento, excluindo da partilha duas camas box e duas Smart TV, pois adquiridas depois do divórcio e antes do segundo casamento do Demandado com a Autora, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos ex-cônjuges. 3) DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral da seguinte forma: JULGO IMPROCEDENTE o pedido de fixação de alimentos em favor da requerente, sob o fundamento da ausência de comprovação de dependência econômica ou necessidade premente, considerando que a autora é pessoa jovem, possui qualificação profissional como Auxiliar Administrativo e não restou demonstrado impedimento ao exercício de atividade laboral por parte do réu. JULGO PROCEDENTE o pedido de partilha, da seguinte forma: a) Direitos sobre o Imóvel apartamento nº 803 do Edifício Residencial Bento Ferreira: Partilha de 50% (cinquenta por cento) para cada, devendo a meação incidir, exclusivamente, sobre o montante utilizado para a compra do imóvel, incluindo a entrada e as parcelas do financiamento pagas, na constância do casamento, valores estes sobre os quais incidem juros legais, a partir da citação e correção monetária (INPC), a partir do desembolso; b) Saldos Bancários: Partilha de 50% (cinquenta por cento) para cada, dos valores existentes em todas as contas de titularidade de ambos, na data de 11/06/2018; c) Bens Móveis: Partilha de 50% (cinquenta por cento) para cada dos móveis e utensílios que guarneciam a residência do casal na data da ruptura, conforme arrolados pelas partes, excluindo duas camas box e duas Smart TV, pois adquiridos depois do divórcio e antes do segundo casamento do Demandado com a Autora. d) Dívidas Comuns: Partilha de 50% (cinquenta por cento) para cada da dívida contraída na constância do matrimônio, referente ao financiamento contraído junto a Caixa Econômica, no valor de R$ 45.428,22, com incidência de juros legais, a partir da citação e correção monetária (INPC), a partir do desembolso. EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Verifico que houve sucumbência recíproca. Assim, condeno a autora ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados no valor correspondente a uma anuidade dos alimentos pleiteados e condeno o réu ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados sobre o proveito econômico obtido em relação ao imóvel partilhado. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em relação à autora, em razão da concessão da gratuidade de justiça, já deferida à pág. 124, vol. 01, bem como em relação ao requerido, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que ora lhe defiro, acolhendo o pleito formulado em sede de contestação. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. NELLY SIQUEIRA LABRUNIE Juíza de Direito
