Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0701129-69.2024.8.07.0007 Classe judicial: RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) REQUERENTE: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. REQUERIDO: SARINA FERNANDES PEREIRA Sentença Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de restauração de autos destinada à definição da titularidade do valor remanescente custodiado em conta judicial atualmente mantida junto ao Banco de Brasília – BRB, oriundo de depósito vinculado ao processo originário nº 0026293-29.2014.8.07.0007 (autos eliminados). O interesse processual revela-se presente, na medida em que a parte autora afirma a existência de valor pendente de levantamento, depositado no feito originário que tramitou neste Juízo, evidenciando a necessidade de atuação jurisdicional para definição de sua titularidade. Por sua vez, a parte ré, credora no feito originário (ID 265184657), sustenta que o saldo atualmente existente no BRB lhe seria devido, sob o argumento de que o montante da condenação, conforme fixado na sentença e no acórdão nº 857145, seria superior ao valor por ela efetivamente levantado. A controvérsia cinge-se, portanto, à identificação da natureza jurídica do saldo remanescente e à sua correta destinação. Conforme se extrai dos documentos que instruem a presente restauração, no processo originário foi proferida sentença (ID 265184657, pág. 1) que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando a MB Engenharia SPE 040 S.A. ao pagamento de lucros cessantes mensais (R$ 2.000,00) e multa contratual (R$ 1.415,40), ambos a partir de 30/11/2013 até a efetiva entrega do imóvel, com atualização e incidência de juros legais, observado o limite de 40 salários mínimos, além de fixar as consequências do eventual descumprimento. Interposto recurso inominado, sobreveio o acórdão nº 857145 (ID 265184657, pág. 2), que negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença, com acréscimo de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, foi proferida sentença (ID 184040208) que reconheceu o adimplemento da obrigação, declarando extinta a execução, com fundamento no cumprimento integral do julgado. Na mesma oportunidade, foi determinada a expedição de alvarás para levantamento dos valores existentes, consignando-se a destinação específica das quantias, com liberação do montante penhorado (fls. 22) em favor da parte credora e restituição do valor depositado (fl. 222) à parte executada, observados os registros e apurações constantes dos autos à época. No âmbito da presente restauração, foram realizadas diligências junto às instituições financeiras, notadamente mediante requisições ao Banco do Brasil e ao Banco de Brasília - BRB, com o objetivo de reconstituir a movimentação das contas judiciais vinculadas ao feito originário, identificar os valores efetivamente levantados e apurar a origem e destinação do saldo remanescente. Tais diligências permitiram a obtenção de extratos detalhados, comprovantes de transferência e identificação dos beneficiários dos levantamentos realizados, viabilizando a reconstrução segura da dinâmica financeira do processo. Nesse contexto, os documentos apresentados pelo Banco do Brasil (IDs 269897199 e seguintes) permitem reconstituir, com segurança, a movimentação das contas judiciais vinculadas ao processo originário, bem como identificar os beneficiários dos levantamentos realizados, nos termos a seguir: (i) R$ 30.452,79, em 10/05/2016, creditados em favor de SARINA FERNANDES PEREIRA, no Banco do Brasil, agência 4275, conta nº 18887-5 (ID 269897200 e 269897234); (ii) R$ 13.051,19, na mesma data, creditados em favor de JOÃO PAULO E KIZZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, no Banco Itaú, agência 0198, conta nº 14550-0 (ID 269897201 e 269897234); e (iii) R$ 7.113,78, em 10/10/2019, creditados em favor de JOÃO PAULO E KIZZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, Banco do Brasil, agência 3478, conta nº 145500-1 (ID 269897202 e 269897234). Tais valores totalizam aproximadamente R$ 50.617,76, em consonância com o montante que a própria credora reconhece ter recebido. De outro lado, a conta judicial nº 1400114854852 (ID 225638701), da qual se originou o saldo atualmente custodiado no BRB, registra depósito inicial de R$ 31.520,00, com saldo atualizado de R$ 46.141,01 em 28/04/2023, não havendo qualquer levantamento em favor da credora ou de terceiros. A única movimentação identificada consiste na transferência do saldo ao Banco de Brasília, em 31/05/2023, por meio de “migração massificada” (TED judicial - IDs 226843971, 269897199, 269897205, 269897206, 269897234), sem indicação de beneficiário, o que evidencia tratar-se de mera alteração da instituição custodiante, e não de pagamento. Atualmente, o valor permanece no BRB, com saldo de R$ 50.593,33 (atualizado até 31/10/2024 - ID 216782525), sem registro de qualquer levantamento posterior. Diante desse conjunto probatório, conclui-se que os valores vinculados ao crédito da exequente foram efetivamente levantados, não havendo demonstração de saldo remanescente a seu favor. Em sentido oposto, o valor atualmente custodiado no BRB decorre de conta judicial distinta, que não foi objeto de saque, tendo sido apenas transferida entre instituições financeiras. A alegação de que o valor da condenação seria superior ao montante recebido não se mostra suficiente para infirmar tal conclusão. Com efeito, o cumprimento de sentença foi extinto pelo adimplemento da obrigação, com trânsito em julgado, inexistindo prova de inadimplemento remanescente apta a afastar a eficácia da decisão extintiva. Ademais, eventual ausência de levantamento de alvará à época não prevalece diante dos comprovantes bancários que atestam a efetiva satisfação do crédito. Ressalte-se, ainda, que a sentença proferida no processo originário estabeleceu destinação distinta para os valores então existentes em conta judicial, determinando a liberação do montante penhorado em favor da credora e a restituição do valor depositado à parte devedora, sendo o saldo remanescente plenamente compatível com esta última hipótese. Diante desse contexto, não há elementos que justifiquem a liberação do valor atualmente custodiado no BRB em favor da credora originária. Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral para declarar restaurados os autos do processo nº 0026293-29.2014.8.07.0007, nos termos da documentação acostada, e reconhecer que o saldo existente na conta judicial mantida junto ao Banco de Brasília - BRB (ID 216782525) pertence à parte autora, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará/ordem de transferência em favor da parte autora ERBE INCORPORADORA 037 S.A., na qualidade de sucessora da executada, MB ENGENHARIA SPE 040 S.A., relativamente ao valor existente na conta judicial (ID 216782525), vinculado ao feito originário nº 0026293-29.2014.8.07.0007, no importe de R$ 50.593,33 (cinquenta mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), acrescido dos consectários legais, observados os dados bancários indicados na petição ID 252035549. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
