Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0727240-56.2025.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: THALLYSON IPIRANGA PINHEIRO EXECUTADO: ALESSANDRO DE ARAUJO COSTA Sentença Cuida-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, entre as partes em epígrafe, sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Intimado para indicar bens do devedor passíveis de penhora, o exequente requereu: a) esclarecimentos quanto à propriedade do veículo de placa PBE0083, visto que, conforme a certidão de ID 268119256, está registrado em nome de GS Soluções Financeiras (e não em nome do executado), inclusive com diligências perante o Detran; b) a inscrição do nome do réu em cadastros de inadimplentes; c) a restrição de circulação dos demais veículos registrados em nome do executado, placas OMR7783 e JGS5210. Decido. i) Do veículo de placa PBE0083 Em consulta ao sistema Renajud, vê-se que tramita neste juízo o cumprimento de sentença n.º 0718225-63.2025.8.07.0007, na qual figura como executada GS Negociações e Intermediações LTDA, CNPJ n.º 41.104.493/0001-97, a qual não possui qualquer relação com esta ação, e razão por que, inclusive, o referido veículo foi constrito naquele feito. Logo, é presumível que a exibição do veículo VW/Novo Gol, placa PBE0083, na consulta realizada neste feito, ID 268119256, se deu pois, no momento da busca, remanescia no sistema Renajud dados da consulta anterior, levada a efeito no processo n.º 0718225-63.2025.8.07.0007. Assim, porque não há nos autos nenhuma evidência a refutar esta hipótese, mostra-se impertinente a expedição de ofício ao Detran, conforme postulou o exequente, já que não terá nenhuma utilidade, inclusive porque os dados de registros de veículos perante a aludida autarquia já foram consultados pelo juízo, via Renajud. ii) Da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes Pretende a exequente a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes da SERASA. Contudo, "A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pelo Juízo é medida excepcional que consiste numa faculdade do julgador, a ser adotada de forma supletiva quando demonstrada a impossibilidade de o próprio credor fazê-la ou se for beneficiário da justiça gratuita." (Acórdão 1676913, 07370447420228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023.). Assim, sem a comprovação do insucesso da parte exequente na inscrição do nome do devedor no referido cadastro, o pedido em questão não encontra passagem. Para além disso, a própria Serasa, por sua conta, já anota em seus assentamentos a distribuição de dos processos de execução, o que revela, no caso concreto e neste estágio processual, a desnecessidade da providência requerida. Nesse sentido, eis o elucidativo julgado do egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. BUSCAS PATRIMONIAIS. INFOJUD. DADOS INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE DA DÍVIDA ESTAR INSCRITA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil - CPC, na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação. O dispositivo estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2. As pesquisas patrimoniais, pelo sistema Infojud, dependem de intervenção judicial, pois envolvem a mitigação do direito à reserva de informações fiscais. Logo, a intervenção judicial é indispensável à obtenção das informações patrimoniais do devedor. Interpretação sistemática do CPC permite concluir que a indicação de bens penhoráveis pode e deve ser feita com auxílio do Poder Judiciário, quando o credor não puder descobrir a existência e localização de bens do devedor por conta própria. 3. Estabelece o art. 782, § 3º, do CPC que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Na interpretação e aplicação do dispositivo, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 4. A possibilidade (rectius: probabilidade) é alta já que, entre as fontes dos dados coletados, incluem-se informações decorrentes de tribunais de todos os países, com destaque para as execuções. Os bancos de dados de proteção ao crédito, por iniciativa própria, coletam diariamente informações sobre ações executivas e incluem em suas bases de dados. 5. É legítimo afirmar que, a princípio, toda e qualquer execução judicial de dívida é registrada nas bases de dados das entidades de proteção ao crédito. Pouco importa, ao contrário da preocupação do § 5º do art. 782, do CPC, que se trata ou não de "execução definitiva de título judicial". Todas as execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, são registradas. 6. O registro de ações (execuções, monitórias, busca e apreensão etc.) independe de qualquer solicitação do credor. É realizado, reitere-se, por iniciativa própria da entidade de proteção ao crédito. Acrescente-se que, ao lado dessa iniciativa, há compartilhamento permanente de informações entre os arquivos de consumo, o que aumenta exponencialmente a possibilidade de duplicidade de registro, com prejuízo ao bom funcionamento do sistema. 7. Tal aspecto não tem sido abordado pelos Tribunais ao enfrentarem o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, nem foi discutido na análise do Recurso Especial 1.814.310, julgado em 24/02/2021, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026). 8. Antes de qualquer providência processual do juiz, é fundamental que o credor (autor da execução), demonstre que, no caso concreto, foram cumpridos cumulativamente dois requisitos: 1) a dívida ainda não está registrada; 2) que, ausente o registro, o credor não pode, por iniciativa própria, promover a inscrição. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1675553, 07333162520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023). grifos não originais. iii) Do esgotamento dos meios para localizar bens do devedor e da extinção da execução Foram realizadas pesquisas nos sistemas disponíveis ao Juízo e expedição de mandado de penhora de bens do devedor, diligências essas infrutíferas. Os processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis são regidos pelo princípio da especialidade, de modo que o Código de Processo Civil somente deve ser aplicado de forma subsidiária, quando não houver incompatibilidade com as disposições da Lei n.º 9.099/1995. Dessa forma, ante a inexistência de bens penhoráveis, é imperiosa a extinção do processo, nos moldes do artigo 53, § 4º, da lei n. 9.0999/95, ainda que se trate de execução de título judicial, conforme entendimento consolidado no ENUNCIADO 75 do FONAJE, que assim dispõe: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor." Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal: Ementa. Direito do consumidor. Cumprimento de sentença. Recurso inominado. Extinção do processo. Ausência de bens penhoráveis. Pesquisas. DECRED. DIMOB. DIMOF. SPED. Indícios. Satisfação do crédito. Ausência. Suspensão do processo. Rito do Juizado Especial. Impossibilidade. Não provido. [...] II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se deveriam ter sido realizadas, na origem, as pesquisas requeridas pelo exequente, bem como se há possibilidade de o cumprimento de sentença, diante da inexistência de bens penhoráveis, ser suspenso pelo prazo de um ano. III. Razões de decidir 6. Como é cediço, os Juizados Especiais foram criados para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I, da CF), sendo seus processos orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95). 7. No sistema dos Juizados Especiais, diante da inexistência de bens penhoráveis pertencentes ao devedor e, esgotadas as diligências tendentes à penhora de bens, deve o processo executivo ser extinto, consoante o disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Se a parte credora encontrar bens penhoráveis, poderá requerer o desarquivamento do processo e o prosseguimento dos atos executivos, desde que não tenha se operado a prescrição intercorrente. [...] 11. Desse modo, intimado a promover a diligência que lhe competia, sob pena de arquivamento, a parte exequente não forneceu elementos suficientes para a localização de outros bens penhoráveis, impossibilitando o prosseguimento do feito. Portanto, a extinção do processo pelo Juízo de origem se deu de maneira razoável e proporcional, em estrita observância ao disposto no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não merecendo qualquer reparo. 12. Ademais, vale mencionar que a suspensão do feito com fundamento no art. 921, III, do CPC é medida incompatível com o rito estabelecido pela Lei 9.099/95. Vale notar que o artigo 52 da referida Lei prevê a aplicação do Código de Processo Civil na execução da sentença "no que couber". É dizer, aplica-se o CPC, desde que seja compatível. No caso, a suspensão do feito é medida incompatível com o rito sumaríssimo, pois vai de encontro aos critérios norteadores dos Juizados Especiais. 13. Nesse sentido: Acórdão 1871707, 0714075-53.2022.8.07.0004, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 31/05/2024, publicado no DJe: 19/06/2024. 14. Ante o exposto, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese [...] (Acórdão 2039701, 0707790-26.2022.8.07.0010, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 29/08/2025, publicado no DJe: 16/09/2025.). Grifos não originais. Portanto, se a parte credora encontrar bens penhoráveis, poderá requerer a retomada do processo, desde que não tenha se operado a prescrição intercorrente. Assim, caso a parte exequente indique bens passíveis de penhora, ou se comprovar eventual alteração da situação financeira da parte executada, poderá movimentar novamente o feito. Contudo, caso o exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020). Não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que seja demonstrada a modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Se houver requerimento, e após a atualização do débito (pela Contadoria, se a parte não estiver assistida por advogado), poderá ser expedida certidão de crédito em favor do credor, para eventualmente ser apresentada aos órgãos de proteção ao crédito e aos ofícios extrajudiciais de protesto de títulos, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE, que preconiza: "No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e Serasa, sob pena de responsabilidade.". Registre-se, por fim, que a extinção do feito impõe o levantamento das restrições já existentes em nome do executado, bem como obsta a inscrição de novas. Nesse cenário, não há como acolher o pedido do exequente, de que seja imposta restrição de transferência/circulação aos veículos de placas OMR7783 e JGS5210, notadamente porque, na hipótese, o paradeiro de tais bens é desconhecido. Além disso, pende sobre eles penhoras anteriores, o que ressalta a inutilidade da medida. iv) Dispositivo Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pelo exequente no ID 272199309 e extingo o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da lei n. 9.099/95. Se requerido, expeça-se certidão de crédito, na forma dos arts. 517 (cumprimento de sentença) ou 828 (execução de título extrajudicial), ambos do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/1995). O termo inicial da prescrição intercorrente será o dia 18/12/2025, data da ciência do exequente a respeito da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens, ID 260483058, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC. Se penhorados bens, a qualquer tempo, considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, conforme o artigo 921, § 4-A do CPC (REsp 1.340.553 - RS). Interposto recurso, por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Distrito Federal. Do contrário, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
