Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se se houve o adimplemento contratual consistente no envio, pela recorrente/requerida, das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e demais documentos indispensáveis à realização da vistoria do Corpo de Bombeiros. 2. O contrato firmado entre as partes em 26/9/2024 estabelecia o prazo de 5 dias para a entrega da documentação (ID 81622392). Todavia, a obrigação não foi cumprida, gerando questionamentos administrativos pela autora (ID 81622394), além do envio de notificação extrajudicial (ID 81622395). 3. A inércia da ré obrigou a autora a contratar outra empresa em 1/7/2025 (ID 81623462) para a execução dos mesmos serviços, dada a essencialidade dos documentos para a segurança e funcionamento do estabelecimento comercial. 4. Nos termos do art. 475 do Código Civil, o inadimplemento autoriza a parte lesada a resolver o contrato, caso não prefira exigir seu cumprimento, assegurando-se, em ambos os casos, o direito à indenização por perdas e danos. 5. No caso, a obrigação não foi cumprida, pois o serviço somente foi providenciado em 7/7/2025 (ID 81623471), ou seja, após o ajuizamento da ação (6/6/2025) e com atraso superior a nove meses em relação ao prazo contratual. A autora, por sua vez, comprovou ter adimplido regularmente sua parte no tempo e modo pactuados (ID 81622402), restando caracterizado o inadimplemento exclusivo da ré. 6. Assim, é cabível a resolução do contrato, com a devolução integral dos valores pagos, inexistindo enriquecimento sem causa vez que demonstrada a necessidade de nova contratação para suprir a omissão da ré. 7. Recurso conhecido e não provido. Relatório em separado. 8. Parte recorrente condenada a pagar as custas processuais e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.