Ementa
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DEFEITO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Segundo disposto no § 1º, do artigo 83, do Regimento Interno das Turmas Recursais, os embargos de declaração poderão ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. 2. O recurso em questão é tempestivo e desacompanhado de preparo, por força do disposto art. 30, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Contrarrazões apresentadas no ID 81241152. 3. Consta dos autos acórdão que, por maioria, manteve a condenação solidária da Uber e do motorista pelos danos morais (R$ 5.000,00 para a autora Angélica e R$ 2.000,00 para o autor Yuri), com fundamento na responsabilidade objetiva por falha de segurança na prestação do serviço. 4. A embargante alega omissão quanto às medidas preventivas e reativas que adota (códigos de conduta, campanhas, suporte, reembolso e desativação do motorista) e quanto à excludente do art. 14, §3º, I e II, do CDC (culpa exclusiva de terceiro), requerendo, ao final, afastamento da responsabilidade ou, subsidiariamente, redução dos valores arbitrados. 5. O acórdão embargado enfrentou, de modo direto e suficiente, os pontos centrais da controvérsia: (a) natureza consumerista da relação; (b) responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito de segurança do serviço (art. 14, §1º, do CDC); e (c) responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo (arts. 7º, par. ún., e 25, §1º, do CDC). Também registrou a suficiência do conjunto probatório para demonstrar a agressão e o defeito de segurança. Logo, não há lacuna decisória a ser preenchida. 6. As alegadas políticas internas, campanhas educativas, suporte, reembolso e descredenciamento do motorista, ainda que constem dos autos, são providências administrativas posteriores ao evento danoso, de natureza mitigatória. Tais fatos não afastam a constatação de que, durante a execução do serviço, o padrão mínimo de segurança não foi observado, circunstância que fundamenta a responsabilidade objetiva reconhecida no acórdão. A decisão, portanto, não ignorou tais elementos; apenas lhes conferiu a exata relevância jurídica. 7. Outrossim, não procede a alegação de culpa exclusiva de terceiro. O motorista credenciado integra a própria cadeia de fornecimento, submetido a critérios de habilitação e a poder de desligamento pela plataforma, de modo que o risco decorrente da interação motorista–usuário é inerente ao empreendimento (fortuito interno), não se configurando causa de exclusão da responsabilidade objetiva do fornecedor. O acórdão foi explícito ao afirmar a solidariedade da plataforma pelos danos causados pelo motorista durante a execução do serviço. 8. Em verdade, os presentes embargos veiculam inconformismo com a solução de mérito, o que não se compatibiliza com a via eleita. Ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos, sem efeitos modificativos. 9. Embargos de Declaração CONHECIDOS E REJEITADOS, mantendo-se na íntegra o Acórdão embargado. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.