Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada, em razão do princípio da causalidade. Transitada em julgado e pagas as custas, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0700679-49.2026.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WANSLEY ALVES DA SILVA EXECUTADO: WALISSON RALF DOS SANTOS FERNANDES SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por WANSLEY ALVES DA SILVA em desfavor de WALISSON RALF DOS SANTOS FERNANDES, deflagrado pela decisão de ID 263545058. Percorrido o itinerário procedimental, a parte executada acorreu aos autos para informar o pagamento do débito exequendo, requerendo a extinção do feito (ID 269212225). O exequente, a seu turno, apresentou manifestação impugnando o pleito do executado, ao argumento de que este realizou o pagamento fora do prazo legal, motivo pelo qual deve incidir os encargos fixados no art. 523 do CPC (ID 269274020). O devedor apresentou réplica à manifestação do exequente (ID 270760795). É a síntese. DECIDO. A parte exequente apresentou cumprimento de sentença, pugnando pela condenação do executado ao pagamento da quantia de R$5.652,16 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos) (ID 262971488 - Pág. 7). Deflagrado o cumprimento de sentença pela decisão de ID 263545058, que também determinou a intimação da parte devedora para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante determina o art. 523 do CPC. No entanto, consoante se observa do documento de ID 266048123, a intimação não restou frutífera por meio da expedição do AR, porquanto ausente 3 vezes. Tal fato fora relatado na certidão de ID 266245926, que deixou de renovar o mandado por oficial de justiça, em virtude da parte estar representada por advogado particular, devendo-se aguardar o prazo da decisão, publicada no Diário Oficial. Assim, conforme se verifica no sistema interno do PJe, o prazo da decisão expirava em 17/03/2026 e, diante dessa informação, tem-se que o executado efetuou o pagamento do débito dentro do prazo assinalado (ID 269212229). Portanto, incabível a incidência dos consectários legais sobre o débito exequendo, devendo ser reconhecida a quitação integral do débito pelo executado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada, em razão do princípio da causalidade. Transitada em julgado e pagas as custas, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Datada e assinada eletronicamente)
