Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 3º, inciso I e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95). Promova-se o cancelamento da audiência de conciliação e a retificação do valor da causa junto ao sistema. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0708783-51.2026.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEANDRO FERREIRA MARTINS REQUERIDO: SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, KAWANA PARK LTDA, WAM COMERCIALIZACAO S/A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por LEANDRO FERREIRA MARTINS em desfavor de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, KAWANA PARK LTDA e WAM COMERCIALIZACAO S/A, partes qualificadas nos autos. A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a suspender as parcelas vencidas e vincendas do Contrato Particular de Compromisso Particular de Compromisso de Compra de Venda de Cota de Futura Unidade Imobiliária em Regime de Multipropriedade e se abstenha de incluir o débito nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, além da confirmação da tutela de urgência, pretende a rescisão do contrato referente a unidade: 2, 509, P/A, firmado entre as partes, realizado em 01/08/2025 com a devolução do valor pago de R$ 4.957,74 (quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), sob o argumento de que não tem mais interesse no negócio jurídico. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Conforme dispõe o art. 3º, inciso I, da L. 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. No caso dos autos, o valor atribuído à causa deve corresponder ao valor do contrato a ser rescindido (R$ 70.824,92), somado aos valores relacionados aos demais pedidos, pois se trata de pedido relacionado à existência, eficácia e validade do contrato. Assim, o caso em análise não se trata, apenas, de pedido de devolução, mas de rescisão contratual. Nesse sentido, o valor da causa ultrapassa o teto estabelecido para os Juizados Especiais Cíveis, de modo que este Juízo é incompetente para o julgamento da demanda, devendo a autora, se assim entender, ajuizar a ação numa das Varas Cíveis desta Circunscrição Judiciária. DISPOSITIVO Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 3º, inciso I e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95). Promova-se o cancelamento da audiência de conciliação e a retificação do valor da causa junto ao sistema. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. R. Intime-se o autor. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
