Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DIEGO ABREU MOURA em face do DISTRITO FEDERAL, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: (a) declarar a nulidade do ato administrativo que determinou o cômputo das férias do autor no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, por coincidência com licença para tratamento de saúde; e (b) determinar ao DISTRITO FEDERAL que proceda à reprogramação do referido período de férias, a ser usufruído em data que não coincida com qualquer afastamento por motivo de saúde do requerente. Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de fazer, oficie-se, conforme art. 12 da Lei nº 12.153/2009. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente desta data. Publique-se.