Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0715844-83.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LOCALIZA RENT A CAR SA Polo passivo: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por LOCALIZA RENT A CAR S.A em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF e KATIUCIA LUZIA PARAISO SANTOS SOUZA, visando obter a transferência da propriedade do veículo marca FORD, modelo ECOSPORT SE 1.6B, ano fabricação/modelo 2016/2017, placa PXU3883, cor branca, RENAVAM 01087608098, chassi 9BFZB55P3H8592310 para o seu nome. Narra a inicial que a autora celebrou contrato de locação do veículo em setembro de 2016, com previsão de devolução ao término do ajuste, o que não ocorreu. Sustenta que, sem sua anuência e sem a realização válida da tradição, terceiro obteve a transferência registral do bem, mediante o uso de documentação fraudulenta. Afirma que jamais alienou o veículo, não praticou ato de disposição do domínio e não autorizou qualquer transferência de propriedade. Acrescenta que registrou boletim de ocorrência ao constatar a alteração indevida do cadastro junto ao órgão de trânsito. Relata, ainda, que o automóvel acabou apreendido pela autoridade policial em razão dos fatos noticiados. Defende a nulidade da transferência de propriedade, por inexistência de negócio jurídico válido e violação ao direito de propriedade, e requer a declaração de domínio em seu favor, com a determinação para que o órgão de trânsito proceda ao restabelecimento do registro do veículo em seu nome. Tece arrazoado jurídico, cita dispositivos legais e colaciona jurisprudência em amparo à sua tese. A inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Sobreveio determinação de emenda (ID 211782768), a qual foi devidamente cumprida (ID 212106301). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (ID 212485954). Citado, o DETRAN/DF apresentou contestação (ID 217895262), afastando a prática de ato ilícito relacionado à transferência registral do veículo objeto da demanda. Argumentou que atua como órgão de registro, com função semelhante à de cartório, limitando-se a proceder às anotações administrativas com base na documentação apresentada pelos interessados. Afirmou que, em situações como a descrita nos autos, a transferência indevida do veículo decorre de conduta criminosa de terceiros, a exemplo de furto, apropriação indébita ou fraude documental, não havendo elementos externos capazes de permitir ao órgão de trânsito identificar, de plano, a ilicitude do negócio. Sustentou que, diante da aparência de regularidade, não poderia negar o registro ao adquirente que se apresenta como proprietário de boa-fé. Aduziu que eventual reconhecimento da nulidade da transferência deve recair sobre a relação jurídica entre o verdadeiro proprietário e o terceiro adquirente, razão pela qual o DETRAN/DF não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ao final, pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. A ré Katiucia Luzia Paraiso Santos Souza, por sua vez, apresentou contestação e denunciação à lide (ID 225349888), sustentando a necessidade de inclusão do DETRAN/SP no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o órgão teria permitido a sucessiva transferência do veículo objeto da lide, apesar de restrição decorrente de estelionato, o que caracterizaria falha administrativa apta a ensejar sua responsabilização. Requereu, ainda, sucessivamente, a denunciação à lide daquele ente, para fins de eventual direito de regresso. No mérito, afirmou que adquiriu o veículo Ford Ecosport SE 1.6B, placa PXU3883, de boa-fé, mediante contrato oneroso firmado com empresa do ramo de revenda de automóveis, por valor superior ao de mercado, inexistindo, à época da aquisição, qualquer restrição judicial ou administrativa que indicasse ilícito ou impedimento à transferência. Asseverou ter adotado as cautelas usuais na compra e que não manteve qualquer vínculo com os fatos criminosos narrados na inicial. Destacou que o veículo veio a ser apreendido posteriormente em operação policial, no curso de investigação ainda em andamento, sem que haja conclusão definitiva acerca da titularidade do bem ou demonstração de sua participação no suposto delito. Acrescentou que a pendência do inquérito policial inviabiliza decisão cível que antecipe a definição da propriedade. Com base na condição de terceira adquirente de boa-fé, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Requereu, subsidiariamente, na hipótese de procedência da ação, a condenação do DETRAN/SP ao ressarcimento dos prejuízos materiais e morais que afirma suportar, inclusive pelo período em que permaneceu privada do uso do veículo. Sobreveio decisão indeferindo a denunciação à lide (ID 225707953). A autora se manifestou em réplica (ID 227378514). Foi determinada a expedição de ofícios aos órgãos de trânsito de Goiás e de São Paulo (IDs 237180468 e 246783173). Intimadas, as partes se manifestaram. Foi proferida decisão saneadora (ID 268675650). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, não havendo nulidade ou irregularidade a ser sanada. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições necessárias ao regular exercício do direito de ação. Passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à definição da titularidade do veículo Ford Ecosport SE 1.6B, ano/modelo 2016/2017, placa PXU3883, bem como à validade da transferência registral que afastou o bem do patrimônio da autora. Analisando o acervo probatório, extrai-se que a autora demonstrou satisfatoriamente a propriedade originária do veículo, bem como a inexistência de qualquer ato de disposição voluntária do domínio. Os documentos revelam que o automóvel foi objeto de contrato de locação (ID 207875628) e não retornou à posse da proprietária ao término do ajuste (ID 207875624), vindo posteriormente a ingressar em sucessivas transferências registrais (IDs 207875632 e 217895263, pág.6), sem que houvesse a necessária manifestação de vontade do titular originário. Os documentos juntados evidenciam que a cadeia dominial construída nos registros administrativos decorreu de atos praticados por terceiros, mediante o uso de documentação que não se origina de negócio jurídico válido celebrado com a autora. Restou, inclusive, esclarecido que o órgão de trânsito não dispõe mais dos documentos que embasaram a primeira transferência, em razão da eliminação do procedimento administrativo, circunstância que reforça a impossibilidade de se atribuir presunção de legitimidade material ao registro, quando confrontado com a prova da ausência de tradição. De acordo com o art. 1.267 do Código Civil, a transferência da propriedade de bem móvel exige a tradição acompanhada de título legítimo. A prática do registro administrativo, por si só, não supre a inexistência de negócio jurídico apto a operar a transmissão dominial. Verificada a alienação por quem não era proprietário e ausente a manifestação de vontade do titular do bem, tem-se negócio jurídico inábil à produção de efeitos, o que impede a consolidação da propriedade em favor de terceiros, ainda que sucessivos. A propósito, confira-se o teor do art. 1.268 do Código Civil: Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono. § 1 o Se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir depois a propriedade, considera-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição. § 2 o Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo. A alegação de boa fé da segunda ré, embora relevante para eventual debate indenizatório, não se mostra suficiente para afastar o direito de propriedade da autora, sobretudo quando demonstrado que o vício se encontra na origem da cadeia dominial. Portanto, a boa fé subjetiva do adquirente não convalida transmissão fundada em título absolutamente inválido, nem tem o condão de transferir domínio quando inexistente a tradição válida. Nesse sentido, precedente do e. TJDFT: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. VENDA A NON DOMINO. INEFICÁCIA. REAL PROPRIETÁRIO. FRAUDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que acolheu a pretensão declaratória de posse e propriedade deduzida pelo apelado, sob o fundamento que ele é adquirente de boa-fé do bem. 2. O apelado adquiriu o veículo, anunciado em plataforma digital por terceiro não proprietário do bem (venda a non domino). A documentação do automóvel perante o órgão de trânsito estava aparentemente regular e o apelado realizou a transferência do registro do bem. 3. O real proprietário do bem registrou boletim de ocorrência da apropriação indébita do veículo por terceiro cuja posse inicial decorreu de contrato de locação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a boa-fé do adquirente é suficiente para tornar eficaz a aquisição da propriedade de bem em venda de veículo realizada por quem não é dono. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A tradição realizada por quem não é proprietário não transfere a propriedade do bem nos termos do art. 1.268, caput, do Código Civil. 6. O contrato de compra e venda celebrado com terceiro não proprietário é ineficaz perante o titular do bem, ainda que o adquirente tenha adotado diligências para verificar a regularidade aparente da transação. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a boa-fé do adquirente é irrelevante para a eficácia do negócio jurídico em relação do proprietário na venda a non domino. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A tradição realizada por quem não é proprietário não transfere a propriedade do bem nos termos do art. 1.268, caput, do Código Civil. 2. O contrato de compra e venda celebrado com terceiro não proprietário é ineficaz perante o titular do bem, ainda que o adquirente tenha adotado diligências para verificar a regularidade aparente da transação. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a boa-fé do adquirente é irrelevante para a eficácia do negócio jurídico em relação do proprietário na venda a non domino.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 482 e 1.268. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.785.665, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.08.2019; STJ, REsp nº 1.473.437/GO, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 07.06.2016; TJDFT, ApCiv 07067470920218070004, Rel. Des. João Egmont, Segunda Turma Cível, j. 02.08.2023. (Acórdão 2028081, 0748131-53.2024.8.07.0001, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/07/2025, publicado no DJe: 14/08/2025.) Também não procede o argumento de ausência de legitimidade do DETRAN/DF. O pedido deduzido em juízo não se dirige à imputação de ilícito indenizável ao órgão de trânsito, mas à recomposição do cadastro administrativo, como consequência lógica da declaração judicial de propriedade. Trata-se de providência instrumental, necessária à efetividade do provimento jurisdicional, o que justifica a permanência do ente no polo passivo. No mesmo sentido, julgado do e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COMINATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS. PROPRIEDADE. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES LEGAIS ANTE A FRAUDE PERPETRADA. MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação Cível em que se requer a reforma da sentença, a fim de ser reconhecido que a transferência da titularidade do veículo depende da observância das formalidades legais, com o pagamento das dívidas e das taxas necessárias para realização do serviço. 2. A controvérsia recursal consiste em verificar o dever da Apelante de realizar a regularização da titularidade do veículo da Apelada, independentemente, do pagamento dos débitos inerentes ao bem e das taxas necessárias para realização do serviço e demais formalidades legais. 3. No caso em questão, a Apelada celebrou com contrato de locação de veículo, porém, ao final do prazo locatício estipulado, o bem não foi devolvido. 4. De forma ilícita, indevida e fraudulenta, o veículo foi transferido diversas vezes, motivo pelo qual a Apelada registrou Boletim de Ocorrência. O bem foi localizado e restituído pela Delegacia Municipal de Nova Russas/CE, encontrando-se sob posse da Apelada. 5. O veículo sempre pertenceu à Apelada, tendo sido transferido à terceiros mediante fraude, razão pela qual a regularização da transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN é mero procedimento administrativo. 6. Haja vista que o veículo, em realidade, sempre pertenceu à Apelada, cabe ao Apelante apenas regularizar a propriedade deste em seu banco de dados, independentemente do pagamento dos débitos inerentes ao bem e das taxas necessárias para realização do serviço e demais formalidades legais 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1950985, 0713426-12.2023.8.07.0018, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/11/2024, publicado no DJe: 15/01/2025.) Assim, demonstrada a inexistência de tradição válida, a nulidade do título que embasou a transferência e a subsistência do direito de propriedade da autora, impõe-se a procedência do pedido formulado na inicial, com a adoção das medidas administrativas necessárias à recomposição do registro. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) declarar que o veículo Ford Ecosport SE 1.6B, ano/modelo 2016/2017, placa PXU3883, RENAVAM 01087608098, pertence à autora LOCALIZA RENT A CAR S.A.; b) reconhecer a nulidade da transferência de propriedade realizada sem negócio jurídico válido e sem tradição legítima; c) determinar ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF que promova o restabelecimento do registro do veículo para o nome da autora, adotando as providências administrativas necessárias ao cumprimento da presente decisão. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º e 8º-A do CPC. Operado o trânsito em julgado da sentença, feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2026 16:23:25. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f
