Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0707341-78.2025.8.07.0005 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: WELLINGTON SOARES SANTANA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento proposta por WELLINGTON SOARES SANTANA, qualificado nos autos, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, objetivando o reconhecimento de desvio de função, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias. Em síntese, o autor narrou que, em 17 de janeiro de 1994, foi admitido no quadro de servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no cargo de Agente de Apoio, mediante prévia aprovação em concurso público. Explicou que, segundo consta na Resolução n. 35/1993, que institui o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os cargos efetivos foram posicionados em 4 (quatro) níveis, observada a escolaridade; a qualificação profissional; e a complexidade e a responsabilidade inerentes às atividades exercidas. Destacou que no nível I ficou o cargo de Agente de Apoio (servente), voltado para as atividades profissionais de serviços auxiliares. Expôs que, posteriormente, o cargo de Agente de Apoio foi transformado em Auxiliar Legislativo pela Resolução n. 202/2003, permanecendo a exigência do Nível Fundamental Incompleto (4ª Série do Fundamental). Pontuou que, somente em 2023, com o advento da Lei n. 7.244/2023 (Anexo 12), o seu cargo de Auxiliar Legislativo foi extinto e transformado em Assistente Técnico Legislativo, de nível de escolaridade correspondente ao ensino médio da educação básica. Alegou que, há mais de 5 (cinco) anos, vem desempenhando a função de motorista, que, até 26 de abril de 2023, estava enquadrada no cargo de Assistente Legislativo (fundamental completo), posteriormente transformado em Técnico Administrativo Legislativo (nível de escolaridade correspondente ao ensino médio). Afirmou que, atualmente, é Assistente Técnico Legislativo e está na última classe e padrão (Classe E, Padrão 24), desde 31 de agosto de 2020, e vem exercendo função de motorista (Técnico Administrativo Legislativo) há mais de 5 (cinco) anos, sem que lhe tenham sido pagas as diferenças decorrentes do desvio de função. Aduziu que faz jus à diferença salarial decorrente do desvio de função desde o período imprescrito até a cessação efetiva do desvio funcional. Ao final, requereu: a) o reconhecimento do desvio de função entre o cargo de Auxiliar Legislativo/Assistente Técnico Legislativo e a atividade de motorista inserida no cargo de Assistente Legislativo; b) a condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias, com base na diferença entre os valores devidos pelo cargo de Assistente Legislativo/Técnico Administrativo Legislativo e os valores relativos ao cargo de Auxiliar Legislativo; c) a condenação do réu ao pagamento dos reflexos dessas diferenças sobre gratificações, vantagens, férias e adicionais, parcelas vencidas e vincendas. A inicial veio acompanhada de documentos. O Juízo da Vara Cível de Planaltina determinou a redistribuição do feito ao Juízo para o qual a petição inicial foi endereçada (ID 237992532). Na decisão de ID 238036654, foi determinada a intimação do autor para comprovar a impossibilidade de arcar com os custos do processo ou para recolher as custas iniciais. Custas recolhidas ao ID 238679766. A decisão de ID 239159055 determinou a citação do requerido. O Distrito Federal requereu a juntada de documentação (ID 243052276). Réplica ao ID 248415030, refutando os argumentos do réu e reiterando os termos da inicial. A parte autora requereu a oitiva de testemunhas e a intimação do Distrito Federal para que lhe dê acesso ao SEI (ID 249112700). O Distrito Federal deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas (ID 251521032). A decisão de saneamento e organização do processo deferiu a produção da prova testemunhal (ID 251943919). Em 11 de fevereiro de 2026, foi realizada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor. A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar alegações finais (ID 267837369). Manifestação do autor ao ID 262406283. O Distrito Federal apresentou alegações finais (ID 272339242). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Observo que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Constato, ainda, que esta ação foi regularmente processada, com observância dos ritos e formalidades previstas em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo. Cinge-se a controvérsia em verificar se restou comprovado o alegado desvio de função, apto a ensejar o pagamento das diferenças salariais entre o cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo e o cargo paradigma de Técnico Administrativo Legislativo, nos últimos 5 (cinco) anos. Cabe destacar, de início, que o servidor que exerce atividades distintas daquelas inerentes ao cargo para o qual foi originalmente nomeado, em razão de desvio de função, tem direito ao recebimento das diferenças salariais referentes ao período em que perdurou tal desvio, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, conforme pacificado na Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça (“Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”). Essa situação não se confunde com equiparação de vencimentos – que depende de autorização legislativa – tampouco com aumento remuneratório pelo Poder Judiciário, o que é vedado pelo artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, e pela Súmula 399 do Supremo Tribunal Federal. Trata-se, em verdade, de indenização devida ao servidor que, por ato da Administração, passa a desempenhar atribuições alheias ao cargo para o qual foi nomeado. Assim, demonstrado, de forma inequívoca, o desvio das funções, é devido o pagamento das diferenças salariais como medida de justiça e legalidade. Consta dos autos que, em 17 de janeiro de 1994, após aprovação em concurso público, o autor tomou posse no cargo de Agente de Apoio - Servente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (ID 237735182). De acordo com a redação original da Resolução n. 35/1991, o cargo de agente de apoio estava posicionado no nível I da carreira (ensino fundamental incompleto), voltado para as atividades profissionais de serviços auxiliares (ID 237740395), com as seguintes atribuições: - Executar atividades e tarefas de serviços gerais, tais como: carga e descarga de veículos, transporte manual de pequenas cargas, entrega e conferência de materiais, execução de tarefas rotineiras de limpeza nas dependências internas e externas da Câmara; – Executar atividades e tarefas relativas a serviços de jardinagem, tais como: tratar a terra, plantar, conservar e cuidar da manutenção dos jardins e vasos ornamentais da Câmara; – Executar atividades e tarefas relativas a serviços de copa, tais como: preparação de sucos, cafés, chás, leite e lanche, servindo-os nas salas de trabalho e demais dependências da Câmara; – Executar atividades e tarefas auxiliares relativas a serviços gráficos, tais como: impressão de textos e outras atividades inerentes à área; – Executar atividades e tarefas relativas à entrada e saída de servidores e demais pessoas nas dependências da Câmara, prestar informações e atender telefones e demais atividades inerentes à área; – Executar atividades e tarefas relativas a serviços de reprografia, tais como: operar máquinas copiadoras, efetuar controle diário de cópias e demais atividades inerentes à área; – Executar atividades e tarefas relativas à área de serviços gerais, tais como: receber e entregar documentos e correspondências internas e externas, despachar correspondências em geral nos Correios, aeroportos; efetuar pequenas compras e pagamentos e demais atividades inerentes à área; – Executar atividades e tarefas da área de manutenção geral, tais como: instalar circuitos elétricos; inspecionar e identificar defeitos; efetuar reparos e manutenção em instalações e aparelhos elétricos e eletrônicos e executar outras atividades inerentes à área; – Executar atividades e tarefas da área de manutenção geral, tais como: confeccionar peças de madeira, efetuar reparos e manutenção em geral e executar outras atividades inerentes à área. – Executar atividades e tarefas da área de manutenção geral, tais como: montar, instalar, inspecionar e reparar encanamentos, tubulações e instalações hidráulicas em geral; executar outras atividades inerentes à área. – Executar outras atividades e tarefas correlatas e de igual nível de dificuldade. De acordo com o Edital do certame em que foi aprovado o autor, competia ao Servente “executar trabalho rotineiro de limpeza em geral, espanando, varrendo, lavando ou encerando dependências, móveis e utensílios e instalações, mantendo as condições de higiene, limpeza e conservação” (ID 237735185 – Pág. 3). Posteriormente, a Resolução n. 202/2003 previu o cargo de Auxiliar Legislativo, de nível de escolaridade correspondente à quarta série do ensino fundamental e com as seguintes atribuições: - Executar tarefas relacionadas ao atendimento de plenário, ao transporte de documentos, ao preparo de cópias reprográficas e a verificação do funcionamento e manutenção dos equipamentos existentes no plenário da CLDF; - Executar as tarefas de montagem, instalação e conservação dos sistemas de tubulações diversas, de alta ou baixa pressão, além de outros dispositivos mecânicos ou hidráulicos da CLDF; - Executar trabalhos internos e externos de coleta e entrega de correspondências, documentos diversos, encomendas e afins; - Executar tarefas relativas aos serviços de preparo e fornecimento, guarnecimento ou abastecimento de lanches e bebidas e de apoio a servidor(es) responsável(eis) pela compra de gêneros alimentícios utilizados nas copas da CLDF; - Executar a manutenção preventiva e corretiva de máquinas, instalações e equipamentos elétricos existentes na CLDF; - Executar tarefas relativas à encadernação manual ou a máquina, à confecção de livros, revistas e outras publicações da CLDF; - Executar tarefas relativas ao cultivo de flores e outras plantas ornamentais, e ao trato fitossanitário de jardins, áreas verdes e vasos de plantas ornamentais existentes na CLDF; - Executar tarefas relativas à confecção e/ou reparo de móveis e peças de madeira em geral utilizados na CLDF, tomando por base os desenhos e especificações apresentados; - Executar tarefas relativas ao corte e ao refilamento de papel em guilhotina; - Executar tarefas relativas à operação de máquinas copiadoras, ao abastecimento de material necessário à reprodução de documentos na CLDF e ao controle diário de cópias reprográficas; - Executar tarefas relativas aos trabalhos de paginação e repaginação de livros, jornais, revistas, ilustrações e outras publicações da CLDF; - Executar tarefas relativas à limpeza das instalações da CLDF, à carga e descarga de veículos, ao transporte manual de pequenas cargas e a entrega e conferência de materiais; - Executar outras tarefas correlatas de mesma natureza e grau de complexidade. Em 2009, o cargo do autor foi transformado no cargo de Auxiliar Legislativo. Em 2023, com o advento da Lei n. 7.244/2023, o cargo de Auxiliar Legislativo passou a ter denominação de Assistente Técnico Legislativo, com requisito de escolaridade correspondente ao ensino médio da educação básica, com a atribuição de “executar atividades de apoio administrativo”. O autor alega que, há mais de 5 (cinco) anos, vem exercendo função de motorista, que é atribuição do cargo de Técnico Administrativo Legislativo, anteriormente denominado de Assistente Legislativo. Sobre o assunto, registre-se às atribuições pertinentes ao cargo de Técnico Legislativo, elencadas no Anexo I da Lei n. 4.342/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal: - Executar atribuições de natureza técnica nas diversas unidades organizacionais da CLDF, utilizando máquinas, equipamentos, técnicas e cálculos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos, de acordo com a especificidade de sua categoria profissional; - Participar do planejamento e supervisão das atividades das unidades organizacionais; - Exercer o poder de polícia legislativa. Por sua vez, a mesma lei traz como atribuição do cargo de Auxiliar Legislativo “executar atividades de apoio administrativo, de acordo com a especificidade de sua categoria profissional”. Conforme documento de ID 243052277 – Pág. 25, em 21 de outubro de 2021, o Secretário-Geral do Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal credenciou o servidor para dirigir veículo oficial. Ademais, no despacho de ID 243052277 – Pág. 26, o Chefe do Setor de Serviços Auxiliares esclareceu que as atribuições do servidor no setor são “auxiliar nos trabalhos inerentes ao Setor de Serviços Auxiliares – SEAUX, tais como, recebimento e distribuição dos materiais, entrega de documentos nos Correios e órgãos externos, verificação das condições dos veículos, levar e buscar veículos oficiais para lavagem e manutenção, bem como dirigir, de maneira esporádica, veículos oficiais no interesse do Setor”. Em que pese as atribuições inerentes ao cargo de Assistente Legislativo (cargo que o autor alega que exerce as funções) guardarem relação com a condução de veículos automotores de passeio e/ou utilitários, é possível concluir que as atividades desempenhadas pelo autor assemelham-se as atividades desenvolvidas pelo cargo de Auxiliar Administrativo, as quais traduzem atividade de natureza operacional, de suporte às rotinas administrativas e compatíveis com a escolaridade de nível fundamental incompleto. Além disso, para a caracterização do desvio de função, faz-se necessária a demonstração do efetivo exercício de atribuições inerentes a cargo diverso, e um dos requisitos é a prova da habitualidade, o que não ocorreu no caso em análise. O autor aparece escalado no Setor de Transportes apenas no período de 16 de janeiro de 2020 a 29 de janeiro de 2020 e nos dias 1, 5, 11 e 17 de fevereiro de 2021 (IDs 237735193 e 237735194). Ademais, há relatório de abastecimento de veículos em alguns poucos dias dos meses de abril, maio, setembro e outubro de 2023 e abril de 2024. É nesse sentido o entendimento do e. TJDFT em casos semelhantes: Ementa: Direito administrativo. Apelação. Servidor público. Desvio de função. Não caracterização. Ausência de habitualidade. Recurso não provido. I – Caso em exame 1. Apelação interposta por servidor público contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Distrito Federal ao pagamento de quantia referente à diferença salarial decorrente de desvio de função. II – Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de desvio de função do auxiliar de desenvolvimento e fiscalização agropecuária, supostamente incumbido das atribuições de motorista. III – Razões de decidir 3. Tendo sido apresentados fundamentos que se contrapõem ao que foi decidido na sentença recorrida, resta cumprido o requisito do art. 1.010, inciso III, do CPC. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada. 4. A condução de viatura oficial de modo pontual e esporádico, como meio para a realização das atividades próprias do cargo de auxiliar, e não como finalidade em si mesma, não autoriza concluir que a função preponderantemente desempenhada fosse a de motorista. 5. Assim, ausente a habitualidade, improcede a pretensão de reconhecimento do alegado desvio de função. IV – Dispositivo 6. Apelação não provida. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 0705892-17.2023.8.07.0018, Rel. Des. João Egmont, 2ª Turma Cível, j. 4/6/2025; TJDFT, APC 0702912-34.2022.8.07.0018, Rel. Des.ª Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 15/3/23; e TJDFT, AGI 0703703-08.2019.8.07.0018, REl. Des. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 20/5/20. (Acórdão 2042946, 0714577-76.2024.8.07.0018, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/09/2025, publicado no DJe: 18/09/2025.) [grifos nossos]. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA (SLU). ANALISTA TÉCNICO ASSISTENCIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL. ANALISTA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. COBRANÇAS DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Constituição Federal determina que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV). O Código de Processo Civil, por sua vez, prevê que o benefício será concedido à pessoa natural ou jurídica que comprove insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98, caput do CPC/2015). Estabelecida ainda a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º do CPC/2015), bem como assegurado eventual indeferimento quando não comprovados os pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/2015). Nos termos do que tem prevalecido nessa Turma, adotado o critério objetivo estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal nos termos da Resolução 140, de 24 de junho de 2015, é considerado hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até 5 (cinco) salários mínimos. Gratuidade de justiça concedida. 2. A lide deve ser decidida nos limites do que foi proposto, vedado ao magistrado ficar aquém do pedido, proferir decisão de natureza diversa, ou mesmo condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (arts. 141 e 492 do CPC/2015). Partindo desse pressuposto, sentença é considerada citra ou infra petita quando não elucida a causa posta em juízo na sua exata dimensão, deixando de analisar algum dos pedidos deduzidos na inicial. No caso, a sentença foi suficiente clara ao definir que, por não ser possível reconhecer o desvio de função, igualmente deveria ser afastada a pretensão de pagamento de diferenças salariais. Desse modo, não houve negativa de prestação jurisdicional, tendo sido a causa solucionada em conformidade com os pedidos deduzidos. Pertinência ou não das razões apresentadas constitui matéria atinente ao mérito. Preliminar de nulidade afastada. 3. Para a caracterização do desvio de função, é necessária a demonstração do efetivo exercício de atribuições inerentes a cargo diverso, e um dos requisitos é a habitualidade. 4. Embora factível que o apelante atuava na atividade de fiscalização do serviço de coleta e limpeza da SLU, não restou comprovado o desvio para a função específica de motorista oficial. Conforme destacado em sentença, além da notória divergência entre as testemunhas, bem como o fato de envolverem períodos diferentes, os depoimentos não têm o condão de, isoladamente, evidenciar, com o rigor e precisão necessários, o exercício efetivo da atividade e o desvio para a função de motorista, tampouco o início e a periodicidade dessa ocorrência. Sobre a prova documental produzida, a autorização para dirigir veículos oficiais concedida a servidor para o exercício de suas próprias funções - atividade de fiscalização e supervisão da limpeza urbana e da coleta de resíduos sólidos - não se confunde com a atividade de motorista oficial, nem comprova o efetivo exercício das atribuições inerentes a esse cargo específico. 5. Não caracterizado desvio de função, inviável o acolhimento dos pedidos de pagamento de diferenças remuneratórias. 6. Recurso conhecido, preliminar de nulidade afastada e, no mérito, não provido. (Acórdão 1678899, 0702912-34.2022.8.07.0018, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/03/2023, publicado no DJe: 29/03/2023.) [grifos nossos]. Apesar de as testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento afirmarem que o autor conduzia veículos automotores, não souberam informar quais atividades ele desempenhava nos períodos em que não estava exercendo atividade de transporte. No caso, em que pese o autor tenha sido admitido como “servente” e hoje realize atribuições diferentes, não é possível verificar o alegado desvio de função. O que ocorreu foi a reestruturação da carreira, com a terceirização da mão-de-obra dos serventes. Entendo que a frequência com que o autor conduzia a viatura oficial era variável, caracterizando utilização pontual e esporádica. Além disso, o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar o requisito da habitualidade. Portanto, verifico que, do exame das provas contidas nos autos, não restou comprovado o desvio de função, uma vez que não demonstrado o exercício efetivo e contínuo de atribuições diversas do cargo para o qual o autor foi investido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Resolvo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 3º, do CPC. Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg. Tribunal. Ultrapassados os prazos legais sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2026 16:21:55. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA
