Ante o exposto, evidenciada a inépcia documental e a ausência de interesse processual, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D. F. E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0732352-42.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: M. D. P. L. REPRESENTANTE LEGAL: M. M. D. B. REQUERIDO: D. F. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência distribuído ao Plantão Judiciário, em que a parte autora pleiteia a imediata internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. O feito comporta o indeferimento da liminar e a extinção prematura, sem resolução do mérito, em virtude da inépcia documental e da flagrante ausência de interesse de agir (necessidade/adequação). I. Da Ausência de Interesse Processual (Não Inserção na CERIH) A judicialização da saúde para a obtenção de leitos pressupõe a prévia e regular inserção do paciente no sistema de regulação oficial do Estado e a constatação de uma omissão irrazoável. No caso dos autos, não há demonstração cabal de que a paciente esteja efetivamente inserida na lista da Central de Regulação de Internação Hospitalar (CERIH), órgão responsável pela gestão técnica e regulação dos leitos de UTI no D. F.. A ausência de prova de inserção na fila esvazia por completo a lide resistida e afasta o interesse processual, não cabendo ao Judiciário atuar como balcão primário de agendamento. II. Da Inépcia Documental e da Impossibilidade de Avaliar a Viabilidade Terapêutica Soma-se à falta de interesse de agir uma inépcia documental grave. A parte autora não colacionou o "Termo de Informações - Transferência para UTI" padronizado e devidamente preenchido pelo médico assistente. A ausência de apresentação dos escores prognósticos de gravidade (SOFA/SAPS 3) impede este Juízo de aferir de forma objetiva a probabilidade de sobrevivência e a viabilidade terapêutica da paciente, requisitos essenciais exigidos pelos Enunciados nº 120 e 122 do FONAJUS. III. Dos Cuidados Paliativos e da Vedação à Quebra de Isonomia (Fura-Fila) A análise atenta dos relatórios médicos apresentados revela um forte indício de tentativa de subversão da fila por paciente em terminalidade. O próprio médico assistente atesta que a paciente possui neoplasia de mama (estágio IV) com metástase no sistema nervoso central, associada à falência de múltiplos órgãos, e registra expressamente que a mesma é acompanhada por uma "equipe de cuidados paliativos". Nos termos da Resolução CFM nº 2.156/2016 e da Portaria SES-DF nº 200/2015, pacientes oncológicos em estágio terminal, sem perspectiva terapêutica curativa e sob cuidados paliativos exclusivos, são rebaixados tecnicamente para Prioridade 4 ou 5 para fins de admissão em UTI. Neste cenário, a concessão de uma tutela de urgência inaudita altera pars configuraria grave violação à equidade do Sistema Único de Saúde (SUS). É inviável a quebra de isonomia para beneficiar uma paciente de Prioridade 4/5, o que resultaria na preterição direta e injusta de inúmeros pacientes classificados como Prioridade 1 — cidadãos que se encontram em risco iminente de morte, mas que possuem alta chance de recuperação e aguardam legitimamente na fila. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, evidenciada a inépcia documental e a ausência de interesse processual, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Paulo Afonso Correia Lima Siqueira t Juiz de Direito em Plantão
