Posto isso, homologo, por sentença, o acordo celebrado pelas partes na petição de ID 255703330 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Sem custas remanescentes (CPC, artigo 90, § 3º). Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.
homologacao
Número do processo: 0721787-41.2025.8.07.0020 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de exoneração de alimentos, inclusive com pedido de tutela de urgência, ajuizada por T. T. de A. P. em desfavor de I. da S. P., sob a alegação, em síntese, de que a obrigação alimentar foi fixada no importe de 14% (quatorze por cento) do salário do alimentante e que o réu alcançou a maioridade civil, contando 24 (vinte e quatro) anos, não havendo prova de que esteja cursando ensino superior ou curso técnico. Custas recolhidas (ID 251933509) O pedido de tutela de urgência foi deferido com a suspensão liminar da obrigação alimentar do autor em relação ao réu (ID 252255196). O réu se habilitou no feito (ID 255002481), juntando procuração de ID 255010049. Posteriormente, as partes apresentaram acordo extrajudicial no ID 255703330, no qual informaram que o alimentando “está concluindo a graduação e o pai concordou em continuar a contribuir com a formação do filho” com o valor de R$1.255,96 (mil duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), a serem depositados até o dia 10 de cada mês, na conta bancaria do alimentando, Banco: Nubank (0260), agência 001, conta corrente nº 94054515-5, até dezembro de 2026, com a imediata exoneração a partir da referida data, sem necessidade de propositura de ação exoneratória. Por fim, o alimentando requereu a gratuidade de justiça. Em atendimento à decisão de ID 256521624, o alimentando peticionou no ID 258203650, anexando documentos e informando estar cursando Odontologia, com previsão de conclusão do curso no segundo semestre de 2026, com aulas no período matutino e noturno, além de frequentar o estágio obrigatório (não remunerado), o que impede ou limita o exercício de atividade remunerada e afirmou que o alimentante concordou em manter o pagamento dos alimentos no importe de 14% dos seus rendimentos brutos, ressalvados os descontos legais, até dezembro de 2026. Em vista (ID 267510101), o alimentante teve ciência da petição e documentos juntados aos autos, afirmando não haver qualquer oposição, requerendo a homologação do acordo inicialmente apresentado. O alimentando esclareceu no ID 270515397 não haver divergência no acordo, uma vez que o percentual de 14% dos rendimentos brutos do alimentante (deduzidos os descontos compulsórios) corresponde exatamente ao valor nominal de R$ 1.255,96, montante acordado pelas partes. O alimentante reiterou o pedido de homologação do acordo nos termos firmados pelas partes, com a fixação da obrigação alimentar no importe de R$1.255,96 (mil duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), a serem depositados até o dia 10 de cada mês, na conta bancaria do alimentando, até dezembro de 2026, com a imediata exoneração a partir da referida data, sem necessidade de propositura de ação exoneratória (ID 272023783). Os autores são maiores e capazes, sendo desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não constam preliminares a serem apreciadas, todavia, antes de adentrar no mérito, forçoso analisar o pedido e gratuidade de justiça formulado pelo alimentando. Nos termos do §3º do art. 99 do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente para o deferimento do pedido de justiça gratuita, desde que não infirmada por outros elementos constantes dos autos. No presente caso, da análise do feito, verifico que os documentos acostados corroboram a alegação de insuficiência de recursos, indicando que parte alimentanda atende os critérios adotados na Resolução 271, de 22 de maio de 2023, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, sobre a condição econômica do jurisdicionado, não havendo indícios de má-fé ou capacidade econômica incompatível com o benefício postulado. Desse modo, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao alimentando, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. CADASTRE-SE. Superada tal questão, passo a análise do mérito. Em regra, a obrigação alimentar dos genitores em relação aos filhos cessa com a maioridade destes. A partir de então haverá a obrigação alimentar decorrente da relação de parentesco, caso o filho não possa, por conta própria, prover o próprio sustento (arts. 1694 e 1695 do CC). Admite-se a extensão da obrigação alimentar até que o alimentando complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, em analogia à legislação do imposto de renda, quando comprove a necessidade e esteja regularmente matriculado em instituição de ensino superior ou curso técnico-profissionalizante. Também persiste a obrigação alimentar quando o alimentando, embora maior, comprove necessitar dos alimentos em virtude de alguma enfermidade que o impeça de exercer atividade remunerada tendente a promover o seu sustento. Verifica-se, na espécie, que o alimentando conta 24 anos de idade (ID 258203663) e está cursando Odontologia na Faculdade ICESP (ID 258203664) e comprovou ter despesas com o pagamento de mensalidade no importe de R$2.742,59, além de gastos mensais com moradia e outros próprios a sua subsistência, mostrando-se razoável o amparo do genitor com a finalidade de auxiliar no sustento do filho e oferecer condições apropriadas ao ingresso na vida profissional. Ademais, restou demonstrado que o alimentante é militar da Marinha, auferindo renda bruta de aproximadamente R$11.000,00 (onze mil reais), conforme contracheques juntados nos IDs 251903204, 251903211 e 251903223. Assim, tenho que o acordo acostado aos autos, alicerçado em documentos que demonstram a capacidade dos interessados, encontra-se nos limites legais, restando preservados e resguardados de maneira satisfatória os interesses das partes, não havendo qualquer impedimento à prestação de alimentos na forma pactuada. DISPOSITIVO Posto isso, homologo, por sentença, o acordo celebrado pelas partes na petição de ID 255703330 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Sem custas remanescentes (CPC, artigo 90, § 3º). Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as diligências necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
