Ementa
CLASSE JUDICIAL: ADOÇÃO FORA DO CADASTRO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR (15193) NÚMERO DO PROCESSO:0707520-22.2024.8.07.0013 CERTIDÃO (Publicação DJEN) Certifico e dou fé que encaminhei à publicação no DJEN, parte dispositiva da sentença de ID.272158842 : "(...) Isso posto, RESOLVO o mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para extinguir o poder familiar da genitora N.G.M. com relação à adotanda, ao tempo que concedo aos postulantes D.V.S. e G.J.S. a ADOÇÃO de G.S.G.S., uma vez que estão preenchidos os requisitos insertos nos artigos 28, caput, 39/43 e 165/169, todos da Lei 8.069/1990. Determino a inscrição da presente sentença no Registro Civil competente, mediante mandado, do qual não se fornecerá certidão, consignando-se os nomes dos requerentes e de seus ascendentes, respectivamente, como pais e avós da adotanda, que passará a se chamar G.S.V.S., conforme informado, após o cancelamento do registro original. Com base no artigo 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal, que assegura a gratuidade do registro civil e da certidão de nascimento, e considerando a importância do Cadastro de Pessoas Físicas como documento essencial para o exercício da cidadania e acesso a diversos direitos e serviços, determino a confecção de novo número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) no momento da expedição do registro civil, conforme previsto na Lei nº 13.484/2017. Tendo em vista a ausência de litigiosidade e, considerando que a presente sentença acolheu o pedido nos termos pleiteados, inexistindo interesse recursal, opera-se, desde já, o trânsito em julgado desta sentença, em conformidade com os artigos 507 e 508 do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado. De modo a assegurar agilidade e celeridade quanto à confecção do novo registro de nascimento da criança, intimem-se as partes para ciência e manifestação quanto à correção de eventual erro material, no prazo de 05 dias. Transcorrido o prazo, expeça-se novo registro de nascimento, devendo ser averbado novo número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) no referido documento. Expeçam-se os competentes mandados, ficando autorizada a expedição de carta precatória, caso necessário. Anote-se no SNA o que for necessário. Sem custas. Publique-se.