Diante do exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
improcedente
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706166-79.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SILVIA REGINA FERREIRA SILVA SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A SILVIA REGINA FERREIRA SILVA SANTOS - CPF/CNPJ: 861.199.071-49 ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, com o objetivo de que seja estabelecida a obrigação de pagamento por parte do ente público de diferenças remuneratórias. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). DECIDO. No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356 do CPC. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas e o feito se encontra devidamente saneado. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia cinge-se em averiguar a existência de eventual direito da parte autora ao pagamento de diferenças remuneratórias com fundamento na Lei Distrital nº 5.174/13. Referida lei estabeleceu as tabelas remuneratórias da carreira que pertence à parte autora, estipulando valores para as jornadas de 20h, 24h e 40h semanais. Acerca da Lei acima mencionada, vislumbra-se que a eficácia do referido diploma tem sua eficácia condicionada à existência de dotação orçamentária na LOA. Confira-se o art. 4º da Lei Distrital nº 5.174/13: Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal. A norma acima mencionada dispôs acerca da jornada de trabalho da referida carreira, estabelecendo que, a partir de 1º de setembro de 2016, a jornada básica de trabalho passaria a ser de 20 (vinte) horas semanais, mantida a tabela de vencimentos então vigente, conforme previsão expressa do legislador. Referida norma não instituiu regra de proporcionalidade automática entre a jornada básica de 20 horas e a jornada ampliada de 40 horas semanais, tampouco determinou o pagamento de diferenças correspondentes às 4 horas excedentes aos servidores que optaram pelo regime ampliado. Já a Lei 6.523/20, que extinguiu a data e estabeleceu novas tabelas para a carreira, também condicionou os reflexos financeiros à previsão de orçamento (art. 5º). No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal afirma que somente é possível a implementação de parcela remuneratória advinda de revisão geral quando houver previsão orçamentária (Tema 864). Ademais, a Súmula Vinculante 37 aduz que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores com base na isonomia. Além disso, a possibilidade de ampliação da jornada para 40 horas semanais decorre do art. 8º da Lei nº 3.320/2004, mediante opção do servidor e no interesse da Administração Pública, tratando-se de regime jurídico distinto, cujos parâmetros remuneratórios são definidos em lei, inexistindo previsão normativa que assegure identidade do valor da hora trabalhada entre os regimes. A pretensão autoral consiste, em síntese, no pagamento retroativo de diferenças salariais correspondentes a 4 horas semanais, sob o fundamento de que a redução da jornada básica promovida pela Lei Distrital nº 5.174/2013 teria ensejado direito à recomposição proporcional da remuneração, tese que não encontra amparo no ordenamento jurídico. Especificamente a respeito do caso, é importante mencionar também o teor da Súmula 14/TUJ: Os servidores da carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal optantes pelo regime de 40h semanais de trabalho não têm direito ao reajustamento da tabela de vencimentos de que trata o Anexo Único da Lei 5.008/2012 na mesma proporção dos ganhos incrementados em razão da redução da carga horária de 24 horas para 20 horas, levada a efeito pela Lei 5.174/2013. Nota-se, portanto, que o a questão relativa à implementação da tabela 20/40 já foi abordada pela súmula acima transcrita. Veja o entendimento das três Turmas Recursais do e. TJDFT: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LEI DISTRITAL Nº 6.523/2020. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 14 DA TUJ. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL OPERADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora/recorrente, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão: (i) prescrição parcial da pretensão; e (ii) direito do autor ao recebimento de valores retroativos, período de abril/2020 a março/2022, em razão do enquadramento errôneo de jornada, nos termos da Lei Distrital nº 6.523/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prescrição. As pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou do fato que originou o direito, conforme preceitua o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. A presente ação foi ajuizada em 12/05/2025 e a pretensão autoral abarca os períodos de abril/2020 a março/2022, devendo ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a maio/2020. Prejudicial de mérito acolhida para reconhecer a prescrição da pretensão relacionada à verba de abril/2020. 4. A Lei Distrital nº 6.523/2020 trata da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA), instituída para promover o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, mediante redução progressiva da referida gratificação até sua extinção, prevista para 01/03/2021. O anexo único da referida lei apresenta duas tabelas de vencimentos: uma para a jornada de 20/40 horas semanais e outra para a jornada de 24/40 horas semanais. 5. O servidor comprovou estar sujeito à jornada de 20/40 horas semanais (ID 80877252). Segundo as fichas financeiras, o autor recebeu, a título de vencimento básico, os valores de R$ 4.134,72, a partir de abril/2020; R$ 4.510,61, a partir de outubro/2020 (ID 80877246); e de R$ 4.961,67, a partir de março/2021 (ID 80877247), compatível com o montante indicado na tabela prevista na Lei nº 6.523/2020 referente à jornada de 24/40h dos técnicos em saúde, classe especial. E em abril/2022 o autor passou a receber o valor de R$ 5.954,00, equivalente à jornada na qual estava corretamente enquadrado (ID 80877248). 6. A súmula nº 14 da TUJ dispõe: "Os servidores da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal optantes pelo regime de 40h semanais de trabalho não têm direito ao reajustamento da tabela de vencimentos de que trata o Anexo Único da Lei 5.008/2012 na mesma proporção dos ganhos incrementados em razão da redução da carga horária de 24 horas para 20 horas, levada a efeito pela Lei n. 5.174/2013". 7. A despeito do enquadramento correto da jornada de trabalho do servidor ter ocorrido de forma tardia, o pagamento retroativo das diferenças salariais encontra óbice no artigo 169, § 1º da Constituição Federal, que condiciona a concessão de vantagens pecuniárias à existência de previsão orçamentária. No mesmo sentido, por se tratar de reajuste remuneratório, deve ser observada a tese fixada no Tema nº 864 do STF: “A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”. Escorreita a sentença. No mesmo sentido: TJDFT, Acórdão nº 2077442, 0730209-17.2025.8.07.0016, Rel. Marco Antônio do Amaral, Terceira Turma Recursal, j. 09/12/2025. IV. DISPOSITIVO 8. Prejudicial de mérito suscitada em contrarrazões acolhida para declarar a prescrição das parcelas anteriores a maio/2020, mantidos os demais termos e fundamentos da sentença. Recurso desprovido. 9. Custas recolhidas (ID 80877473). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 10. Súmula de julgamento servindo de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei Distrital nº 6.523/2020; CF/1988, art. 169, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 14 da TUJ; TJDFT, Acórdão nº 2077442, 0730209-17.2025.8.07.0016, Rel. Marco Antônio do Amaral, Terceira Turma Recursal, j. 09/12/2025; Tema nº 864 do STF. (Acórdão 2103024, 0744341-79.2025.8.07.0016, Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 16/03/2026, publicado no DJe: 31/03/2026.) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE SALARIAL. LEI N. 6.523/2020. VENCIMENTO BÁSICO RELATIVO À JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. NECESSIDADE DE PREVISÃO NA LDO E LOA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 864/STF. SÚMULA 14/TUJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que visava a condenação do Distrito Federal a reconhecer a aplicação da tabela remuneratória 20h/40h dos Técnicos em Saúde do Distrito Federal prevista na Lei Distrital n. 6.523/2020, pelo período de abril de 2020 a março de 2022 e condenar o Distrito Federal ao pagamento da diferença remuneratória do período de abril de 2020 a março de 2022. 2. O fato relevante. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que houve erro da Administração ao aplicar a tabela remuneratória da Lei Distrital n. 6.523/2020, utilizando indevidamente a tabela 24h/40h, quando deveria ter aplicado a tabela 20h/40h, correspondente à carga horária legal da carreira (20 horas semanais) e à jornada ampliada para 40 horas mediante autorização administrativa. Argumenta que o pedido não busca aumento salarial, equiparação, revisão geral ou violação às súmulas 339/STF e 37/SV, mas apenas a correta aplicação da lei vigente, que define valores específicos de vencimento básico conforme cada tabela do anexo único da Lei 6.523/2020. Aponta que a própria Administração reconheceu o erro e reenquadrou o servidor na tabela correta apenas a partir de abril/2022, sem justificar o pagamento a menor nos períodos anteriores. Assim, requer o pagamento retroativo das diferenças relativas ao período em que recebeu com base na tabela incorreta. Custas recolhidas. Contrarrazões apresentadas, vez que pugna pela aplicação da prescrição quinquenal ao período superior aos 5 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a condenação do Distrito Federal ao pagamento de remuneração decorrente de interpretação legislativa ampliativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com devolução de valores, proposta pela recorrenteservidora em face do DISTRITO FEDERAL, na qual a autora, servidora pública exercendo o cargo de técnica em enfermagem da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, busca a implementação de reajuste salarial das diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação da tabela de 40 horas prevista na Lei Distrital n. 6.523/2020, com efeitos retroativos desde abril de 2020 até a efetiva implementação administrativa, ocorrida apenas em abril de 2022. 5. Da prescrição quinquenal. O artigo 1º, do Decreto-Lei n. 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal das dívidas da Fazenda Pública, preceitua que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Logo, valores que abarquem tempo superior a 5 (cinco) anos retroativos ao pedido estão prescritos. No caso em apreço, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 19/08/2025, os valores anteriores a 8/2020 estão prescritos. Logo, reconhece-se prescrição parcial sobre as parcelas anteriores ao mês de agosto/2020. 6. Sobre o tema, a questão relativa à implementação da tabela “20h + 20h” para servidores com jornada de 40 horas já foi objeto da Súmula n. 14, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal, analisando as Leis n. 5.008/2012 e n. 5.174/2013, devendo o mesmo entendimento ser aplicado à Lei n. 6.523/2020. Isso porque a controvérsia acerca da suposta divergência nas tabelas salariais para servidores com jornada de 40 horas decorre da redução da carga horária de 24 para 20 horas, promovida pelo art. 1º da Lei n. 5.174/2013. Nesse sentido, a Súmula 14/TUJ esclareceu: “Os servidores da carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal optantes pelo regime de 40h semanais de trabalho não têm direito ao reajustamento da tabela de vencimentos de que trata o Anexo Único da Lei 5.008/2012 na mesma proporção dos ganhos incrementados em razão da redução da carga horária de 24 horas para 20 horas, levada a efeito pela Lei 5.174/2013.” 7. No caso em questão, ainda que tenha ocorrido a efetiva implementação da tabela “20h + 20h” para servidores com jornada de 40 horas semanais em abril de 2022, é relevante destacar que o art. 5º, da Lei n. 6.523/2020 dispõe que “As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal.” 8. Outrossim, ressalte-se que a tese firmada no Tema 864, do Supremo Tribunal Federal, não se limita à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, abrangendo também todas as hipóteses de reajustes sem previsão na LOA e LDO, subsumindo-se ao Recurso Extraordinário n. 905.357. Não há comprovação de que existia previsão orçamentária na LOA para a implementação da referida tabela salarial no período pleiteado, razão pela qual a parte autora não faz jus ao pagamento retroativo dos valores em razão da demora na efetivação. Precedentes: TJDFT 1785584, 1743437 e 1704874. Assim, mantém-se a sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO 9. Prejudicial de prescrição quinquenal acolhida, para afastar a exigibilidade das parcelas anteriores ao mês de agosto/2020. 10. Recurso não provido. Custas recolhidas. Responderá a parte recorrente pelo pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95. ____ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.523/2020; Decreto-Lei n. 20.910/32, art. 1º; Lei n. 5.174/2013, art. 1º; Lei n. 6.523/2020, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 864 - Leading Case: RE 905357. Rel. Min. Alexandre de Moraes; TJDFT, TUJ, Súmula 14; Acórdão 1785584, Rel. Edilson Enedino das Chagas, Segunda Turma Recursal, j: 22/11/2023; Acórdão 1743437, Rel. Geilza Fatima Cavalcanti Diniz, Terceira Turma Recursal, j: 14/08/2023; Acórdão 1704874, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca, Primeira Turma Recursal, j: 19/05/2023. (Acórdão 2097079, 0781533-46.2025.8.07.0016, Relator(a): MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 04/03/2026, publicado no DJe: 17/03/2026.) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. JORNADA DE TRABALHO. LEI DISTRITAL 5.174/2013. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇA SALARIAL REFERENTE A 4 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 14 DA TUJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o ente público a pagar à recorrida o valor correspondente às diferenças salarias decorrentes da redução de jornada de trabalho implementada pela Lei n. 5.714/2013. 1.1. A parte recorrida postulou o pagamento das diferenças salariais relativas às 4 horas excedentes, decorrentes da redução da jornada de 24h para 20h, promovida pela Lei Distrital 5.174/2013, sob o fundamento de que servidores que optaram pela jornada de 40h semanais fariam jus ao recebimento proporcional, pleiteando o valor total de R$ 40.462,84. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) de ofício, definir os limites objetivos da lide e analisar se a sentença observou os limites da causa de pedir; (ii) definir se houve prescrição quinquenal sobre a pretensão de cobrança das diferenças salariais; (iii) estabelecer se há direito ao pagamento retroativo decorrente das 4 horas de trabalho excedentes, considerando a redução de jornada promovida pela Lei Distrital 5.174/2013. III. Razões de Decidir 3. Da delimitação do objeto da lide e da nulidade da sentença. O objeto do pedido inicial não consiste na correta aplicação da Lei n. 6.523/2020, conforme sugere a fundamentação da sentença, mas no direito ao recebimento de 4 horas de diferença decorrente da Lei 5.174/2013, o que significa que a sentença decidiu com fundamento em causa de pedir não invocada pelas partes. 3.1. Declarada, de ofício, a nulidade da sentença, por não ser ela congruente com os limites da causa de pedir, sem determinação do retorno dos autos à origem (art. 1.013, §3º, II, do CPC). 4. Da Prescrição. Não há que se falar em prescrição parcial de relação de trato sucessivo quando a diferença salarial pleiteada foi limitada ao período de maio de 2020 a abril de 2022 e a ação foi proposta em maio de 2025, ou seja, dentro do prazo prescricional quinquenal. Prejudicial afastada. 5. A pretensão limita-se ao recebimento retroativo das diferenças salariais decorrentes das 4 horas de trabalho excedentes, após a jornada de trabalho estabelecida pela Lei Distrital 5.174/2013, que reduziu a jornada para 20 horas sem redução de vencimentos e previu jornada de 40 horas semanais. 5.1. Aplica-se ao caso a Súmula n. 14 da TUJ, que estabeleceu o entendimento de que os servidores de Assistência Pública à saúde do DF, optantes pelo redime de 40 horas semanais, não possuem direito ao reajustamento da tabela de vencimentos prevista na Lei n. 5.008/2012. Precedentes: Acórdãos 2078182 e 2066715. 6. O pagamento retroativo das diferenças encontra óbice no art. 169, §1º, da Constituição Federal, que condiciona a concessão de vantagens pecuniárias à existência de previsão orçamentária. O STF, ao julgar o Tema 864 da repercussão geral, firmou que a revisão geral anual depende cumulativamente de previsão orçamentária e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 7. A parte recorrida busca aumentar a sua remuneração por meio não autorizado pela Constituição Federal (artigo 37, inciso X) e não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, conforme prevê a Súmula Vinculante 37. IV. Dispositivo 8. Questão de Ordem suscitada para anular a sentença, sem determinação de retorno dos autos à origem. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Sem custas. Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Tese de julgamento: “A pretensão de pagamento retroativo de 4 horas excedentes, com base na redução de jornada prevista na Lei 5.174/2013, configura reajustamento de tabela remuneratória vedado pela Súmula 14 da TUJ.” Dispositivos relevantes citados: Art. 37, X e art. 169, §1º, da CF; Lei Distrital n. 5.174/2013. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2078182, processo n. 0703194-67.2025.8.07.0018, Relator(a) MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA, Segunda Turma Recursal, publicado no DJE em 28/12/2025; TJDFT, Acórdão 2066715, processo n 0751896-50.2025.8.07.0016, Relator(a) GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, publicado no DJE em 26/11/2025. (Acórdão 2093888, 0746413-39.2025.8.07.0016, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 25/02/2026, publicado no DJe: 11/03/2026.) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITAL. Lei 5.174/2013. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CARGA HORÁRIA. REAJUSTE. EXTENSÃO A DEMAIS SERVIDORES. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. SÚMULA 14 DA TUJ. TEMA 864 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF (ID 2428134) que, nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação De Fazer, julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar ao Distrito Federal que proceda ao ajuste da diferença nos vencimentos da parte autora decorrente das alterações implementadas pela Lei 5.174/2013 quanto à proporcionalidade da carga horária; bem como ao pagamento retroativo das respectivas diferenças, a contar da data de 01/09/2016, conforme valor indicado na planilha apresentada pela parte ré , acrescido dos reflexos legais, parcelas vincendas e vencidas durante o trâmite processual, devidamente atualizado, com juros legais a partir da citação, e correção monetária, a partir de cada vencimento mensal. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 2428136). Sem preparo diante da isenção legal. 3. Em suas razões recursais, a parte ré alega que a suspensão do aumento da remuneração da parte autora foi medida legítima e encontra total respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Afirma que determinados reajustes remuneratórios negociados para o ano de 2015, dentre os quais o pretendido pelo(a) servidor(a), foram convertidos em lei sem a adoção das cautelas exigidas pelos artigos 169 da CF/88 e 157 da LODF, bem como pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias dos anos de 2014 e 2015. Destaca que os gastos com pessoal são classificados como despesa obrigatória de caráter continuado e por essa razão a Lei de Responsabilidade Fiscal exige um rigor maior na sua aprovação, conforme preconizam os seus artigos 16 e 17. Ao final, requer que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. 4. Em contrarrazões (ID 2428139), a parte recorrida alega que se coloca em análise na presente demanda é o reajuste financeiro de que a referida manobra legislativa acarreta a apenas uma parte da categoria, pois ao reduzir a carga horária semanal do profissional, deflagrou a valorização da hora trabalhada com a consequente recomposição salarial que não poderia ter sido feita por lei que, explicitamente, tratasse de Reajuste exatamente pelo possível questionamento da eficácia do diploma legal no contexto fiscal e econômico do Distrito Federal. Aponta que a tese desenvolvida na presente ação explicita a manipulação legislativa a fim de conceder um aumento a determinada categoria, sem se valer de Lei que de forma explícita trate sobre reajuste. Consequentemente, ainda segundo a recorrida, pleiteia-se a correta aplicação da Lei 5.174/2013. Defende que a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Requer a “improcedência do recurso”. 5. A jurisprudência desse Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não é possível a pretendida extensão da valorização proporcional da hora de trabalho, ocorrida em razão da redução da carga horária semanal dos servidores que cumpriam 24 horas para 20 horas semanais (Lei 5.174/2013), em razão da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” 6. Nesse sentido: (...) 4. É vedado ao Poder Judiciário aumentar ou estender vantagens a servidores públicos civis ou militares, regidos pelo regime estatutário, com fundamento apenas no princípio da isonomia (Súmula Vinculante n.º 37). O aumento de vencimento de servidor depende de Lei e o Poder Judiciário não dispõe, via de regra, de competência legiferante. 5- Não há que se falar em previsão legal do aumento proporcional da remuneração, quando a Lei Distrital n.º 5.174/2013 apenas previu a redução da jornada de trabalho para vinte horas semanais, sem prejuízo da remuneração, não havendo menção de que aqueles que trabalhassem quarenta horas teriam direito ao dobro da remuneração. (...) (Acórdão 1339928, 07063738220208070018, Relator(a): LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 2/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7. Não bastasse, resta incabível o pretendido reajuste salarial, pois a Súmula 14 da TUJ dispõe que: (...) Os servidores da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal optantes pelo regime de 40h semanais de trabalho não têm direito ao reajustamento da tabela de vencimentos de que trata o Anexo Único da Lei 5.008/2012 na mesma proporção dos ganhos incrementados em razão da redução da carga horária de 24 horas para 20 horas, levada a efeito pela Lei n. 5.174/2013. (Acórdão 1210196, 20180020079913UNJ, Relator(a): ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, , Relator(a) Designado(a):FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, data de julgamento: 12/9/2019, publicado no DJE: 31/10/2019. Pág.: 429). 8. Por fim, destaca-se a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 864: “A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.” 9. O referido entendimento aplica-se não somente ao reajuste anual, mas também a qualquer hipótese que trate de reajustes de servidores, sem previsão na LOA e LDO, razão pela qual se aplica ao presente caso. 10. Assim, não havendo comprovação de que havia previsão orçamentária na LOA para a implementação da referida equiparação salarial no período pleiteado nos autos, a reforma da sentença é medida que se impõe. 11. Nesse sentido: (...) 2. IV. A questão relativa à implementação da tabela de "20h + 20h" para os servidores com jornada de 40 horas já foi objeto da Súmula 14/TUJ por ocasião das Leis nº 5.008/2012 e 5.174/2013, sendo que o mesmo entendimento deve ser aplicado em face da Lei nº 6.523/2020, inclusive porque o debate acerca da suposta divergência nas tabelas salariais para os servidores com jornada de 40 horas decorre da redução da jornada de 24 horas para 20 horas efetuada por ocasião da publicação do exposto no artigo 1º da Lei nº 5.174/2013. Assim, destaca-se que a Súmula 14/TUJ elucidou que: "Os servidores da carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal optantes pelo regime de 40h semanais de trabalho não têm direito ao reajustamento da tabela de vencimentos de que trata o Anexo Único da Lei 5.008/2012 na mesma proporção dos ganhos incrementados em razão da redução da carga horária de 24 horas para 20 horas, levada a efeito pela Lei 5.174/2013." V. No caso, ainda que tenha ocorrido a efetiva implementação da tabela "20h+20h" para servidores com carga horária de 40 horas semanais em abril de 2022, relevante pontuar que o artigo 5º da Lei nº 6.523/2020 elucidou que "As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal." VI. A tese fixada no tema 864 do STF ("A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias") não se restringe à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, mas abarca, também, todas as hipóteses que contemplem reajustes de servidores, sem previsão na LOA e LDO, subsumindo-se a matéria ao Recurso Extraordinário n. 905.357. À guisa desse entendimento, o Min. Relator Alexandre de Moraes, em decisão de 18.10.2017, admitiu o Distrito Federal como amicus curiae, o que demonstra que aquele tema de repercussão geral também englobava a situação vivenciada pelo Distrito Federal. Isto posto, fixada a tese de repercussão geral 864 do STF, necessária a aplicação do entendimento consolidado no julgamento em referência. VII. A Lei Orçamentária anual é instrumento de planejamento econômico e social e, não, uma simples previsão de receitas e despesas. Cabe a ela viabilizar financeiramente os planos nacionais, notadamente o controle político pelo Poder Legislativo da proposta orçamentária dos poderes à luz de uma visão republicana e responsável do gasto público. Assim, não fica ao alvedrio do administrador decidir como serão alocados os recursos percebidos pelo Estado, mas devem ser respeitados limites extremamente rígidos para a criação de despesas com pessoal. O art. 169, § 1º. I e II da CF dispôs que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração depende do preenchimento de dois requisitos cumulativos: dotação orçamentária na LOA e autorização na LDO. A LDO, frise-se, é norma de orientação do orçamento para o ano subsequente, razão pela qual é imperiosa a inclusão de despesa na LOA (lei a ser elaborada a cada ano, para viger durante o período de 1º de janeiro a 31 e dezembro (ano civil), não havendo espaço para dilação do período de vigência da LOA. VIII. Todavia, ainda que em momento posterior (abril de 2022) tenha o Distrito Federal iniciado o pagamento do salário mensal da parte autora com fulcro na tabela de "20h+20h", não há comprovação de que existia efetiva previsão orçamentária na LOA para a implementação daquela tabela salarial no período pleiteado nos autos, de modo que a parte autora não tem direito ao pagamento retroativo dos valores face a demora na sua efetivação. No mesmo sentido: (Acórdão 1681963, 07324324520228070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/3/2023, publicado no PJe: 5/4/2023.); e (Acórdão 1690169, 07324316020228070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/4/2023, publicado no DJE: 28/4/2023.) (...) (Acórdão 1780639, 07177289020238070016, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no DJE: 16/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da ausência de recorrente vencido. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1908582, 0725280-19.2017.8.07.0016, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 16/08/2024, publicado no DJe: 30/08/2024.) ADMINISTRATIVO. CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. LEI DISTRITAL Nº 6.523/2020 – PROPORCIONALIDADE DA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL. REAJUSTAMENTO DA TABELA DE VENCIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 14 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE Nº 37. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerente objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em razão da ausência de dotação orçamentária suficiente para o pagamento de vantagem aos servidores públicos, nos termos do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 864. 2. A recorrente é servidora integrante da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, atualmente como Técnica em Enfermagem e busca o valor de R$ 30.758,43 referente aos valores relativos ao período de abril/2020 a março/2022, com as correções legais. 3. A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal editou a Súmula 14[1], no qual ficou definido que "Os servidores da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal optantes pelo regime de 40h semanais de trabalho não têm direito ao reajustamento da tabela de vencimentos de que trata o Anexo Único da Lei 5.008/2012 na mesma proporção dos ganhos incrementados em razão da redução da carga horária de 24 horas para 20 horas, levada a efeito pela Lei n. 5.174/2013". 4. A Lei Distrital nº 6.523/20202 dispõe sobre a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GATA) e apresenta as tabelas remuneratórias, considerando a incorporação daquela gratificação aos proventos, mas nada disse ou disciplinou de forma diferente sobre a questão de alteração na proporcionalidade pretendida pela parte, a incidir sobre a remuneração dos servidores que laboram com cargas horárias distintas. Precedentes: Acórdão 1339113, 07437162120208070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 18/5/2021; Acórdão 1324624, 07277493320208070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 5/3/2021, publicado no DJE: 9/4/2021. 5. Conforme expressa disposição constitucional: “Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020) I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista”. 6. Na hipótese vindicada, inexiste previsão orçamentária para o pagamento das diferenças salariais, além de não haver lei específica fixando linha de simetria absoluta entre os servidores que fazem diferente jornada de trabalho, motivo pelo qual o pedido recursal não pode ser acolhido. No mesmo sentido, precedeu o Acórdão 1434317, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/06/2022, publicado no DJE: 08/07/2022. 7. É caso, portanto, de manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. [1] Acórdão 1210196, 20180020079913UNJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Relator Designado: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, data de julgamento: 12/9/2019, publicado no DJE: 31/10/2019. Pág.: 429. (Acórdão 1902182, 0701185-75.2024.8.07.0016, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 05/08/2024, publicado no DJe: 15/08/2024.) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE SALARIAL. LEI Nº 6.523/2020. VENCIMENTO BÁSICO RELATIVO A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO CONFORME TABELA DE 20 HORAS + 20 HORAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO NA LDO E LOA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 864/STF. MESMO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 14/TUJ. SENTENÇA EXTRA PETITA. CASSAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte requerente contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar que o requerente tem direito a receber a diferença de salário de 20 horas para 40 horas (carga horária do autor), obedecendo-se a prescrição quinquenal, e condenar o Distrito Federal a corrigir e pagar ao autor o valor do vencimento básico da remuneração referente a diferença de 20 para 40 horas, conforme previsto na Lei nº 6.523/2020, utilizando como parâmetro, a tabela remuneratória com as datas de vigência estabelecidas, bem como os reflexos financeiros em todos os adicionais e gratificações que possuam o vencimento básico como parâmetro, acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, observada a prescrição quinquenal. 2. A recorrente/requerente alegou em sua inicial, em síntese, que é ANALISTA GEST ASS PUB SAUDE, na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal com carga horária semanal de 40 horas. Afirma que em 2013, em razão da Lei Distrital nº 5.174, foi alterada a jornada de trabalho daqueles que optaram pela carga horária de 24 horas semanais para 20 horas semanais, sem redução de remuneração. Esclarece que em 31 de março de 2020 entrou em vigor a Lei Distrital nº 6.523, que tratou da incorporação aos vencimentos da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa – GATA, e trouxe, em seu anexo único, a tabela de remuneração a ser aplicada aos servidores. Aduz que por meio da Portaria publicada no DODF nº 36, de 24 de fevereiro de 2016, a carga horária obrigatória da autora foi ampliada de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais. Esclarece que desde o seu primeiro salário, notou que ao invés de ter recebido R$ 4.924,19 (quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais, dezenove centavos) recebeu como vencimento básico a quantia de R$ 4.103,49 (quatro mil, cento e três reais, quarenta e nove centavos), quantia que entende devida. Salienta que o Distrito Federal só passou a fazer o correto enquadramento na tabela de cargos e salários constante do anexo único da referida lei a partir de abril/2022, e que pretende o recebimento de valores retroativos. Sustenta, em suas razões recursais, que não pretende equiparação salarial, mas sim a observância obrigatória da Lei nº 6.523 de 31 de março de 2020, que corrigiu a proporcionalidade da carga horária e, no entanto, só teve aplicação a partir de 04/2022, e que, portanto, a sentença se encontra equivocada. Afirma ser inaplicável a Súmula nº 14 do TJDFT e Súmula Vinculante nº 37 do STF. Alega que o Juiz na origem aplicou, de forma equivocada, o Tema nº 864 do STF, mas que as situações não seriam equivalentes. Tece considerações sobre julgado deste egrégio TJDFT que seria análogo à situação descrita nos autos. 3. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo. Contrarrazões apresentadas (ID. 49468847). 4. Preliminarmente é necessária a análise histórica das leis mencionadas. A Lei 5.174 de 20/09/2013, dispôs acerca da jornada de trabalho da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, reduzindo-a, de modo que a partir de 1º de setembro de 2016 todos os servidores integrantes da carreira ficassem submetidos à carga horária de 20 horas semanais. No entanto, os servidores integrantes dos cargos Técnico em Saúde e Auxiliar de Saúde, da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal continuaram a observar a Lei nº 5.008/2012, com base nas cargas horárias de 24 horas, com opção para 40 horas, para os servidores Técnicos de Saúde e Auxiliares de Saúde. Importante mencionar que a carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e o cargo Técnico em Saúde foram alteradas para carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde e o cargo para Analista em Gestão e Assistência Pública à Saúde, Assistente em Gestão e Assistência Pública à Saúde e Técnico em Gestão e Assistência Pública à Saúde. Em 31/03/2020 foi publicada a Lei N° 6.523/2020, definindo a alteração do vencimento básico e do percentual da Gratificação de Atividade Técnico Administrativa - GATA, com nova tabela salarial para a referida Carreira. Em abril de 2022 foi implementada na folha de pagamento dos servidores contemplados pela Lei nº 6.523/2020 a tabela salarial que tem por base as cargas horárias de 20 + 20 horas. 5. O cerne da controvérsia estaria centrado no reconhecimento do direito ao vencimento básico do nominado técnico administrativo da área de saúde (classe 2ª, padrão II), constante na tabela "20/40 horas" do anexo único da Lei Distrital 6.523/2020 a partir de sua vigência ou da data da efetiva implantação da tabela. Ou seja, o interesse da recorrente reside na sua inserção à tabela “20h/40h”, para que faça jus ao respectivo vencimento do regime de 40 horas semanais, e não do selecionado regime de 40 horas semanais da tabela “24h/40h”. 6. Nulidade de sentença. Inicialmente, verifico que assiste razão em parte à recorrente no que se refere ao “julgamento extra petita”, pois a sentença restou fundamentada na equiparação e proporção de horas trabalhados sob regimes diversos, enquanto o que a recorrente/requerente postula aplicação do vencimento básico para quem cumprir o regime de trabalho de 40 horas semanais, com base na Lei Distrital 6.523/2020. Assim, há que se reconhecer a nulidade da sentença proferida na origem (art. 489, inciso IV do CPC). 7. No entanto, não se mostra necessária devolver a análise do caso ao Juízo de Origem, sendo o caso de aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, §3º, inciso II). 8. Mérito. No mérito, o recurso não deve ser provido. Com efeito, a questão relativa à implementação da tabela de “20h + 20h” para os servidores com jornada de 40 horas já foi objeto da Súmula 14/TUJ por ocasião das Leis nº 5.008/2012 e 5.174/2013, sendo que o mesmo entendimento deve ser aplicado em face da Lei nº 6.523/2020, inclusive porque o debate acerca da suposta divergência nas tabelas salariais para os servidores com jornada de 40 horas decorre da redução da jornada de 24 horas para 20 horas efetuada por ocasião da publicação do exposto no artigo 1º da Lei nº 5.174/2013. Assim, destaca-se que a Súmula 14/TUJ elucidou que: “Os servidores da carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal optantes pelo regime de 40h semanais de trabalho não têm direito ao reajustamento da tabela de vencimentos de que trata o Anexo Único da Lei 5.008/2012 na mesma proporção dos ganhos incrementados em razão da redução da carga horária de 24 horas para 20 horas, levada a efeito pela Lei 5.174/2013.” 9. No caso, ainda que tenha ocorrido a efetiva implementação da tabela “20h+20h” para servidores com carga horária de 40 horas semanais em Abril de 2022, relevante pontuar que o artigo 5º da Lei nº 6.523/2020 elucidou que “As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal.” 10. No caso, ressalta-se que a tese aplicada ao Tema 864 do STF não se restringe à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, mas inclui, também, todas as hipóteses que contemplem reajustes de servidores, sem previsão na LOA e LDO, subsumindo-se a matéria ao Recurso Extraordinário n. 905.357, e não há comprovação de que existia efetiva previsão orçamentária na LOA para a implementação daquela tabela salarial no período pleiteado nos autos, de modo que a parte autora não tem direito ao pagamento retroativo dos valores face a demora na sua efetivação. 11. No mesmo sentido, recentes julgados: (Acórdão 1704874, 07324246820228070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/5/2023, publicado no DJE: 1/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.), (Acórdão 1681963, 07324324520228070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/3/2023, publicado no PJe: 5/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.); e (Acórdão 1690169, 07324316020228070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/4/2023, publicado no DJE: 28/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 12. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas reconhecer a nulidade da sentença proferida na origem, e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos iniciais. 13. Sem custas e honorários face a ausência de recorrente integralmente vencido. 14. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1785584, 0710788-12.2023.8.07.0016, Relator(a): EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 22/11/2023, publicado no DJe: 27/11/2023.) No presente caso, constata-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de dotação orçamentária específica para fins de implementação das normas editadas nas datas previstas. É de se ressaltar que a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. Além disso, sua verificação em concreto depende da solução de controvérsia de fato sobre a suficiência da dotação orçamentária e da interpretação da LDO (Acórdão n. 872384, 20150020055176ADI, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Conselho Especial, Data de Julgamento: 26/05/2015, Publicado no DJE: 10/06/2015. Pág.: 10). Como se não bastasse, a ausência de dotação orçamentária não implica declaração de inconstitucionalidade da lei, mas apenas obsta sua aplicação financeira no exercício respectivo, conforme entendimento consolidado pelo Conselho Especial do TJDFT, devendo-se observar, ainda, o disposto no art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Não há que se falar, portanto, em recebimento de valores retroativos vencidos a título de diferenças salariais, visto que a atuação da Administração Pública ocorreu dentro da legalidade, o que impede a interferência judicial na questão. Diante do exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo BRASÍLIA, DF, 14 de abril de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
