Ementa
Ante o exposto, DECRETO o divórcio de P.P.D.C.B. e J.S.D.B.N., para pôr termo ao seu casamento, e HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 270872337). Resolvo o processo com análise do mérito, com fundamento no artigo 487, incisos I e III, alínea b, do Código de Processo Civil. O cônjuge virago retornará ao uso do nome de solteira. Dou a esta sentença força de Mandado de Averbação e determino ao senhor Oficial do Cartório de Registro Civil que lavrou o registro de casamento das partes, ou quem suas vezes fizer, que averbe à margem do Livro indicado na certidão de casamento dos requerentes, ou equivalente, o presente Divórcio, para efeitos do artigo 100, da Lei 6.015/73. Determino também que o senhor Oficial do Cartório do 1º Oficio de Registro Civil e Casamento do Distrito Federal inscreva o presente Divórcio no Livro "E". Certifique-se o trânsito em julgado, após expeçam-se os documentos necessários. Custas pelos requerentes. Todavia, sua exigibilidade ficará suspensa, uma vez que beneficiários da assistência judiciária. Sem honorários. Ultimadas as intimações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.